(DOC. VP 240.6180.6272.7544)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de explosivos. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação do princípio da consunção. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, III. Ausência de subordinação entre as condutas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. II - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. A reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito. Precedentes. III - As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probat

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