(DOC. VP 250.1061.0332.3780)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo e ameaça. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de porte de arma de fogo e ameaça, sem aplicar o princípio da consunção. 2 - O recorrente alega que não há provas suficientes para a condenação, violação ao CP, art. 71, sustentando a aplicação indevida do concurso material em vez da continuidade delitiva, além de pleitear a absorção do crime de porte de arma pel

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