(DOC. VP 817.1440.5212.5276)

TJSP. Apelação - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput», e 311, § 2º, III, ambos do CP) - Agente surpreendido na posse de veículo, ciente da origem ilícita do bem (produto de roubo) e da adulteração das placas - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada - Dolo evidenciado - Pleito de aplicação do princípio da consunção - Descabimento - Penas, porém, retificadas - Réu portador de maus antecedentes e também reincidente, o que ensejou a adequada elevação das sanções nas duas primeiras fases da dosimetria - Reconhecida, porém (na terceira etapa), a regra do concurso formal (art. 70, CP), afastando o concurso material, com a consequente redução das penas - Regime fechado acertado - Apelo parcialmente provido

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