(DOC. VP 182.4795.6005.8000)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 297, § 1º. CP, art. 299, «caput», e parágrafo único CP, CP, art. 304, na forma, art. 69. Inépcia da denúncia.

«I - Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. II - No processo penal, o réu se defende dos fatos articulados na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo órgão acusador. (Precedentes). III - A apreciação da tese de impossibilidade de concurso material, entre os crimes capitulados na exordial acusatória, por possível incidência do princípio da consunção, imp

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