(DOC. VP 230.2150.4883.3497)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos tipificados no CP, art. 329 e CP, art. 331. Inviabilidade. Delitos autônomos. Reclamo desprovido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior no sentido de que « consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais» (HC 375.019/RS/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13

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