(DOC. VP 161.6703.3005.4500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência do princípio da consunção. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto provido em parte.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial.

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