(DOC. VP 211.1161.0606.2721)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). 2 - Existindo fundamentação quanto a não incidência da Súmula 7/STJ, para a análise da consunção, ou não, entre os delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, por se tratar de matéria estritamente de direito, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do arest

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