(DOC. VP 210.7051.1754.9973)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo e roubo circunstanciado. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o acórdão recorrido, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de disparo de arma de fogo e o de roubo circunstanciado. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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