(DOC. VP 888.9314.5175.2010)

TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável a aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena. Redução na primeira etapa quanto ao delito de receptação. Possibilidade. Regime adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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