(DOC. VP 141.9414.4005.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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