(DOC. VP 221.0190.3472.9704)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso e receptação. Violação do CPP, art. 386, III e CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Tema que demanda o reexame de elementos de fato e prova. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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