(DOC. VP 210.8060.9190.2136)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de prescrição. Tese de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito de afastamento da vetorial consequências do delito. Pedido já acolhido na decisão agravada. Ausência de interesse. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Tendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, bem assim a tese de aplicabilidade do princípio da consunção sido veiculados somente nesta oportunidade, não podem ser conhecidos, por configurarem indevida inovação recursal. Mesmo quanto às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Assim não fora, a prescrição de fato não se consumaria, pois o prazo de 4 (quatro) anos do CP, art. 109, V, não transcorreu

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