(DOC. VP 210.1324.2007.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. Princípio da consunção. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de desígnios autônomos entre as condutas de armazenar e compartilhar material pornográfico infanto-juvenil, afastando a tese de que o crime menos grave seria meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de maior alcance, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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