(DOC. VP 250.4011.0868.9142)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado em concurso com posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Tribunal afirma com base no lastro probatório não haver nexo causal ou relação de interdependência entre as condutas. Princípio da consunção. Não incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote