(DOC. VP 270.2476.6901.0272)

TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Reconhecimento de crime único. Princípio da consunção. Prevalência do crime mais grave. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida apenas quanto ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto preservado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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