(DOC. VP 202.4195.2007.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Pleito de redimensionamento da fração de aumento do parágrafo único do CP, art. 288. Impossibilidade. Particularidades concretas do crime. Associação criminosa fortemente armada e com participação de adolescentes. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo. Descabimento. Revolvimento fático-probatório. Providência que não se adequa à via estreita do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto a fração de aumento pelas majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indi

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