(DOC. VP 220.9260.6579.8695)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte local, mediante valoração do acervo fático probatório, concluído que os delitos de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso não comportam absorção pelo delito de estelionato, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo re

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