(DOC. VP 201.9540.5001.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de disparo de arma de fogo e de lesão corporal. Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, § 9º, do CP. Princípio da consunção. Crimes do estatuto do desarmamento e crime de lesão corporal. Condutas autônomas. Inexistência de nexo de dependência. Aplicação. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º. Tema não debatido no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre julgados. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o contexto em que ocorreram os crimes da Lei 10.826/2003, art. 15 e o de lesão corporal, o acórdão concluiu que restou caracterizada a autonomia das condutas, de modo que inviável a aplicação do princípio da consunção. 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão a que chegou a Corte local, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Quanto aos lei 4.657

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