(DOC. VP 104.2127.1018.9807)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato, Uso de documento falso e Associação Criminosa (Art. 171, caput, art. 304 e art. 288, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Preliminar repelida. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Édito condenatório mantido. Dosimetria mantida. Configuração da continuidade delitiva entre os crimes de uso de documento falso. Regime semiaberto fixado para a ré Barbar

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