Jurisprudência sobre
divida ativa

851 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANULADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO.

Os títulos executivos que embasaram a presente demanda não mais subsistem, sendo imperiosa a extinção do executivo fiscal. Os honorários advocatícios foram devidamente aplicados, dada a conduta do apelante que insiste em desconstituir decisão transitada em julgado pela via inadequada. Sentença mantida. ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Direito financeiro e previdenciário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Revisão do Tema 598/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso. Tema correlato ao repetitivo REsp. 1.350.804 (Tema 598/STJ). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.064/STJ - Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso.
Tese jurídica fixada: - 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017 (antes de 22/05/2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e
2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (antes de 18/01/2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/9/2020 e finalizada em 15/9/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 180/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 22/9/2020).» ... (Continua)

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853 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa da Fazenda Pública para o ajuizamento da ação. Art. 88 da Lei Complementar 709, de 1993. Certidão de Dívida Ativa que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade e permite ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de defesa contra a exação. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso voluntário provido.

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854 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as CDA's não possuem qualquer vício por falta de requisitos legais, conforme trecho do voto condutor no acórdão. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Imposição de multa administrativa. Nulidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Administrativo e civil. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Cobrança de multa administrativa. Pretensão de responsabilização do sócio-gerente com base no CTN, CTN, art. 135, III. Impossibilidade. Reexame de certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que a demanda diz respeito à cobrança de multa administrativa e não de débito tributário, bem como que houve inovação recursal e ausência de impugnação a parte da sentença. ... (Continua)

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859 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133, INC. I, CTN) - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela responsável tributária (Drogaria Pacheco S/A.), em virtude do requerimento de sua inclusão no polo passivo após o reconhecimento da sucessão empresarial da devedora originária (Drogaria Murifarma Ltda - Rede Descontão). ... (Continua)

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860 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Desatendimento dos requisitos do CTN, Lei 6830/1980, art. 202, III, e, também, art. 2º, § 5º, III, por falta da exata tipificação em que se funda a exação. Nulidade dos títulos reconhecida. Execução extinta. Recurso desprovido.

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862 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Transação. Lei Estadual 17.843/23. Restrição a débitos inscritos em dívida ativa. Débitos relativos a parcelamento ainda não inscritos na dívida ativa não podem ser objeto da transação prevista na Lei Estadual 17.843/23. Inteligência dos arts. 1º e 9º, I, daquela Lei. Rompimento espontâneo do parcelamento que não encontra previsão legal. Inexistência, ainda, de dever de inscrição imediata de todo e qualquer débito na dívida ativa pela Administração. Ato administrativo que depende do preenchimento de seus requisitos legais. Direito líquido e certo não demonstrado em juízo de cognição sumária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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864 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.

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865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ação executiva extinta - Cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido.

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866 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa configurado. 3. Valor da indenização bem arbitrado em R$8.000,00. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?   

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867 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO CDA, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE GUIA RETIFICADORA. ESTADO, QUE APONTA ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E, POSSUI EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 150 E 204, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE AFASTE A LEGITIMIDADE DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, A QUAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO PREENCHER INCORRETAMENTE SUAS DECLARAÇÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA 143, DO STJ. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO

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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção depré-Executidade. Multa administrativa. Crédito não tributário inscritoem dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferênciaconferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 83/STJ. Agravointerno desprovido.. A jurisprudência do STJ consigna que,"nos termos do § 4º do art. 4º 1 da Lei 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segundaturma, julgado em, DJE de). Portanto, o julgamento da segunda 9/11/2022 11/11/2022 instância está em sintonia com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 2

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872 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a Certidão de Dívida Ativa apontava o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentaram o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, donde se conclui haver proporcionado à parte executada a mais ampla defesa. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Os argumentos tecidos pela parte recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... (Continua)

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874 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Irregularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

Irresignação do Município do Rio de Janeiro, ora apelante, a fim de que os honorários sejam fixados com base no art. 85, §8º do CPC. Provimento do recurso. Cabível a utilização do critério da equidade nas execuções fiscais extintas, sem resolução de mérito, em razão do cancelamento das certidões de dívida ativa, na forma da Lei 6.830/80, art. 26. Distinção entre o caso dos autos e a hipótese do Tema Repetitivo 1076. Precedentes do STJ e desta Corte. Remuneração do causídico que deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional. Questão de baixa complexidade e corriqueira no âmbito de execução fiscal referente a cobrança de IPTU. Verba honorária que merece reparo para que seja arbitrada conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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876 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, por falta de assinatura no termo de inscrição. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda e a prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de inscrição estaria devidamente assinado, pelo representante do órgão competente, bem como rejeitou a prejudicial da prescrição do crédito tributário, por entender que havia sido respeitado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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878 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Inscrição em Dívida Ativa da União. CTN, art. 206.

«A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

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880 - STF. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

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881 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Autos de infração sem menção aos serviços tributados pelo fisco municipal. Vício reconhecido. Requisitos legais não preenchidos. Nulidade da certidão. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário e apelação não providos.

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882 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fiscal. Empresa executada incorporada por outra. Pretensão de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Impossibilidade de retificação da Certidão da Dívida Ativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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883 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Equívoco quanto à fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal e Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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884 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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885 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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886 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e do § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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887 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Decisão em exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Rediscussão. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Tributário. Dívida ativa. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 115/STJ, - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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891 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos de terceiro. Alienação de bem efetuada por contribuinte com débito inscrito em dívida ativa e posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude à execução. Entendimento firmado no tema 290/STJ. Alienações sucessivas e adoção de cautelas necessárias à aquisição do bem. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil e tributário. execução fiscal. tributo sujeito à lançamento por homologação. desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. honorários advocatícios. revisão. impossibilidade. Súmula 7/STJ. embargos declaratórios. ausência de intuito procrastinatório. multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa de natureza não tributária. Indisponibilidade de bens do executado. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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896 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Funcionamento - Município de Bragança Paulista - Ação julgada improcedente - Insurgência do embargante - Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência dos requisitos legais, especialmente do número do auto de infração e do processo administrativo - Descabimento - Requisitos somente exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida - Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não há necessidade de apuração do valor através de processo administrativo - CDA que indica com clareza a natureza do crédito tributário e sua fundamentação legal, permitindo o exercício da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Recebimento de valores malversados do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da união federal. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, nessa extensão, deu-lhe provimento.... (Continua)

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898 - TJSP. "DANO MORAL. Débito quitado objeto de execução fiscal. Permanência da pendência perante a Dívida Ativa do Município, o que equivale ao Cadastro de Inadimplentes na referida seara. Dano in re ipsa. Recurso provido para fixar o dano moral em R$ 5.000,00".

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899 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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