(DOC. VP 751.3747.6852.7989)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

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