Jurisprudência sobre
divida ativa

901 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Agravo de instrumento. Revogação de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas iniciais. Determinação que previu penalidade de inscrição em dívida ativa. Descabimento da pretensão de extinção da ação pelo cumprimento intempestivo do recolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. *Declaratória - Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, observando «Não recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento pelo d. Magistrado «a quo do pedido de justiça gratuita. Homologação do pedido de desistência da ação com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa. Intempestividade. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Extinção da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do disposto no CPC, art. 90, § 4º. Inadmissibilidade. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido não configurada. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS Ementa: Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NADA TENDO DE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referentes a valores inadimplidos de ICMS. Na sentença, reconheceu-se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e declarou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Reconhecimento. Configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Aplica-se esse entendimento ainda que em casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: AgInt no AREsp 936.605/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no REsp 1525041/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015; AgRg no AREsp 135.539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/06/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Devido processo legal e ampla defesa.

«1. Consiste em ônus da parte Agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Fraude à fiscalização. Questão resolvida no campo administrativo. Débito inscrito na dívida ativa. Constituído o crédito tributário, nada obsta a propositura da ação penal, pouco importando se ainda discutida a questão na esfera judicial. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença de extinção do feito sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Recurso da executada objetivando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Se a execução fiscal for extinta por cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser suportados pela Fazenda Pública. Precedente do STJ. «(...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017). CDA cancelada posteriormente à citação da executada, que precisou contratar advogado para se defender mediante o oferecimento da exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade da Lei 6830/80, art. 26. Não sendo possível utilizar o valor da causa como o benefício alcançado pela executada para arbitramento dos honorários, em razão de já ter recebido honorários em sentença de ação anulatória ajuizada pela executada que abarcou a presente CDA, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 85, § 8º, de modo que os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 que se mostra suficiente para compensar o trabalho realizado. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade do débito referente a Cofins. Inscrição em dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a inscrição em dívida ativa do crédito tributário relativo à Cofins supostamente devida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta do valor originário da dívida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Juízo de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para o Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, à consideração de que a demanda versa sobre matéria tributária. Incoformação do Juízo Suscitante ao argumento de que o objeto da lide é a regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados em razão de convênios celebrados entre as partes, o que torna desinfluente o fato de fato de o crédito estar inscrito em dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 2º que inclui no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária. Aplicação ao caso do disposto na Lei, art. 66, I 10.633/2024, no sentido de que compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar as execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas, circunstância última que se estende às ações que questionam dívida ativa não-tributária. Jurisprudência deste Tribunal. Improcedência do conflito, declarando-se competente o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal promovidos por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. O 1º apelante (IEF) sustenta a regularidade da notificação e da CDA, enquanto a 2ª apelante (BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA.) pleiteia a condenação do IEF ao pagamento de honorários e a revisão da multa ambiental aplicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inscrição em dívida ativa. Inexigibilidade do título. Suspensão do crédito tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o título extrajudicial consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, embora tenha preenchido os requisitos de certeza e liquidez, não atendeu à exigência de exigibilidade, uma vez presente a interposição de procedimento administrativo que resultou na suspensão do crédito tributário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da moldura fático-probatória dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que os requisitos formais estão devidamente identificadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Cda. Apresentação de defesa pela parte executada. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Legalidade. Arbitrameto mediante juízo equitativo. Pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na hipótese em que a execução fiscal é extinta em razão do... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.

«1. Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada. Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Distribuição de panfletos em via pública. Desconstituição da validade dos títulos que instruíram as certidões da dívida ativa. Discussão que demanda reexame de provas e fatos. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem pronunciou-se de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há violação ao CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Declaração de inconstitucionalidade. Certidão de dívida ativa. Não particularização dos tributos em cobrança. Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do Lei 9.492/1997, art. 1º, com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e certeza, servindo tão-somente para aparelhar a execução fiscal, nos termos do CTN, art. 38. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Certidão de dívida ativa. Desconstituição. Acórdão do tribunal local ancorado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 2004. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Falta de indicação do número do auto de infração ou do processo administrativo na certidão de dívida ativa. Inexistência de intimação prévia do exequente para sanar o vício. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão em razão de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Presunção de certeza e liquidez. Existência. Explicitação da origem, natureza e fundamento da dívida. Ocorrência. Recurso não acolhido, mantida a rejeição dos embargos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Seguridade social. agravo regimental em agravo em recurso especial. restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. valor que não assume a natureza de crédito tributário. impossibilidade de inscrição na dívida ativa. acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste stj. resp. 1.350.804/pr, rel. min. mauro campbell marques, dje 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-ce da res. 8/stj. agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. Resp. 1.350.804/pr, rel. Min. Mauro campbell marques, j. Em 12.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de crédito relativo a pagamentos de benefício previdenciário concedido mediante meio fraudulento. Valor que não assume a natureza de crédito tributário. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação deste STJ. REsp. 1.350.804/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois que o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa (REsp. 1.350.804/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.06.2013, na forma do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote