(DOC. VP 299.2760.0380.4540)

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Juízo de Direito da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para o Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, à consideração de que a demanda versa sobre matéria tributária. Incoformação do Juízo Suscitante ao argumento de que o objeto da lide é a regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados em razão de convênios celebrados entre as partes, o que torna d

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