Jurisprudência sobre
divida ativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO «PROCON". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade de denúncia. Oferecimento de nova denúncia. Suscitada ilicitude das provas produzidas no inquérito policial, da denúncia e da decisão de recebimento da denúncia. Alegações afastadas. Inscrição do débito na dívida ativa. Implemento de condição de procedibilidade. Recurso improvido.
«1. O reconhecimento de nulidade da denúncia, por ausência de condição de procedibilidade para a ação penal, não macula de ilicitude as provas produzidas em sede de inquérito policial, as quais podem servir de base ao oferecimento de nova denúncia uma vez verificado o implemento da aludida condição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cancelamento. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Precedentes STJ.
«- O executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar, mesmo ocorrendo a desistência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Lei Estadual 8.198/92. Extinção da execução. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.
«De acordo com a recente orientação 1ª Seção do STJ, se a Lei Est. 8.198/92-SP dispensou do pagamento do ICMS as operações relativas ao fornecimento de alimentação (70%), remanescendo, ainda, com relação a bebidas (30%), a execução deve ser extinta por falta de liquidez do crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Tributário - ICMS - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Descabimento - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos requisitos legais - Laudo pericial suficientemente esclareceu os pontos controvertidos - Prosseguimento da execução - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Tratando-se de autolançamento, não cabe pode falar em nulidade da certidão de dívida ativa - Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Desnecessidade de indicação de processo administrativo - Súmulas 436 do E. STJ e 26 dessa E. Corte - Certidões da Dívida Ativa - Nulidade - Pressupostos de validade - Regularidade - Preenchimento dos requisitos exigidos pelos arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certidão de dívida ativa. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa completamente a controvérsia, apresentando as razões que fundamentam sua convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição. Ausência de indiciação do dispositivo autorizador do recurso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de tributo, inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 33.430,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em virtude da prescrição da dívida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Contribuição Previdenciária. Crédito originado de sentença trabalhista. Ausência de certidão da dívida ativa. Dispensabilidade. Cobrança fundada no § 3º, do CF/88, art. 114 (atual art. 114, VIII,. Emenda Constitucional 45/2004) . Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Débito de IPVA. Cancelamento administrativo da CDA (certidão de dívida ativa). Extinção da execução a pedido da Fazenda. Sentença extintiva que fixou honorários de sucumbência. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que julgou a questão em sua integralidade, não sendo necessário indicar a inscrição de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte comprovar vício na inscrição ou no processo administrativo - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de embargos à execução fiscal que objetiva a nulidade da certidão da dívida ativa não tributária que instrui a execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Acórdão paradimga. Resp1.123.539/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (tema 255). Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei 9.138/1995) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2 o. e § 1o. da Lei 6.830/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de certidão de dívida ativa. ISSQN. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa oriunda de ISSQN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando o ISSQN sobre «rendas de outros serviços» ou «tarifa interbancária». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
«1 - o acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade. Erro na indicação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Administrativo. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Análise de seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de validade. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.
«1. A verificação acerca da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fique demonstrada a legalidade do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II atrai o comando da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza urbana. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel não pertence à universidade. Inscrição da dívida ativa em data posterior ao alegado pela apelante. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda do Município do Recife contra a Universidade Federal de Pernambuco para a cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública (TLP), no valor de R$ 40.620,61, referentes ao imóvel situado na vdo reitoria, edif. reit. cidade universitária, RECIFE, CEP 50000-000, nos anos de 2009 e 2010, conforme certidão de dívida ativa 1.12.045578-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição do nome do autor na dívida ativa estadual e consequente ajuizamento de execução fiscal, decorrente da continuidade do lançamento tributário do IPVA. Responsabilidade da seguradora caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inclusão da verba de sucumbência. Impossibilidade. Valor devido somente a partir do momento em que uma das partes restar vencedora, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Observância. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.
«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o CTN, art. 185, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a Lei Complementar 118/05) , a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Falta de menção ao número do auto de infração no qual apurado a dívida. Irrelevância. Dados na petição inicial e na certidão de dívida ativa propiciadores do exercício de ampla defesa. Circunstâncias denotadoras de ciência, pelo executado, do conteúdo da exação. Presunção de liquidez e certeza daquele título não ilidida.
Multa administrativa. Exercício de 2005. Extrapolação do tempo que clientes de estabelecimentos bancários devem esperar em fila para serem atendidos. Infração prevista no art. 2º, I, da Lei Municipal 13.948/05. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa não afastada. Recurso denegado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. NULIDADE RECONHECIDA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Adequação. Possibilidade.
1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros demora (substituição para a Selic) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Servidor público. Ressarcimento. Indenização. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade da inscrição do crédito na dívida ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU, mantendo a Certidão de Dívida Ativa. A embargante alegou nulidade da CDA, cerceamento de defesa, ilegalidade da penhora e multa confiscatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote