(DOC. VP 165.3124.0001.0200)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inclusão da verba de sucumbência. Impossibilidade. Valor devido somente a partir do momento em que uma das partes restar vencedora, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Observância. Recurso provido.

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