(DOC. VP 188.7074.3001.7100)

STJ. Agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. Tributário. Dívida ativa. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 115/STJ, - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Determinada a providência de regularização da representação processual, conforme prevê o parágrafo único do CPC/2015, art. 932 e não suprido o vício, aplica-se o enunciado 115/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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