(DOC. VP 1691.7945.3315.9700)

TJSP. "DANO MORAL. Débito quitado objeto de execução fiscal. Permanência da pendência perante a Dívida Ativa do Município, o que equivale ao Cadastro de Inadimplentes na referida seara. Dano in re ipsa. Recurso provido para fixar o dano moral em R$ 5.000,00".

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