(DOC. VP 162.8644.0003.6300)

TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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