(DOC. VP 161.6732.2001.4900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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