Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA.

Com efeito, o Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no CLT, art. 3º. Nesse sentido, constou do acórdão regional que « Com a inicial, apresentou cópia de faturamento por ele emitida (id. ea15f79) e que « Por outro lado, a testemunha por ele arrolada nada declarou quanto à existência de fraude do contrato do reclamante , bem como que « Tampouco informou sobre eventuais punições pelo não alcance de metas, ao não atendimento de clientes pelo reclamante ou quanto ao cumprimento de jornada , além do que « Asseverou, contudo, que ambos eram obrigados a suportar o ônus em caso de devoluções de mercadorias e que « Tais elementos não autorizam, como se vê, contudo, pelo reconhecimento da presença daqueles atributos próprios da relação de emprego subjacentes ao tipo referido pelo CLT, art. 3º . Além disso, a Corte Regional consignou que « No caso, apesar de apócrifo, o documento de distrato trazido pela reclamada, em princípio, é inidôneo como elemento de prova, embora em conjunto com os demais, em especial a nota de faturamento da inicial, leva à adesão à tese da defesa, no sentido de que o reclamante atuava apenas como representante comercial , bem como que « Desta forma, porque não demonstrada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (art. 3º, CLT), não procede a pretensão recursal neste ponto . Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que deve ser reconhecida a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego entre o obreiro e a reclamada, necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Por outro lado, não há que se falar em ofensa dos arts. 818, I e II, da CLT, ou em contrariedade à Súmula/TST 338, eis que o Tribunal Regional decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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853 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor em 2/3. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). ... (Continua)

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854 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por D.M.O. representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Litfulo (Ritlecitinibe) 50MG, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1234 do STF para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. ... (Continua)

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855 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades. Anulação. Ausência de valoração quanto à aplicação do princípio pas de nullite sans grief. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, considerando existentes determinadas ilegalidades, julgou procedente pedido deduzido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com a finalidade de anular procedimento licitatório para concessão da exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo de ônibus no Município de Ituiutaba/MG. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas B rasileiras S/A contra a decisão que, nos autos de cumprimento de Sentença ajuizada por Bortolossi Participacoes Ltda. e Branco, Miele&Associados Advocacia, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no cálculo elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais.... (Continua)

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858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, caput, c.c. O CP, art. 14, II. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Existência de prova judicializada para a condenação. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.. No que concerne ao reconhecimento pessoal, a jurisprudência desta corte superior vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, não seria causa de nulidade, uma vez que não se tratavam de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.. No julgamento do habeas corpus 598.886/SC, a sexta turma desta corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. No caso, a pesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a sentença condenatória levou em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento do acusado pela vítima, que, aliás, deu-se em juízo e não na fase inquisitiva. Antes do reconhecimento pessoal formal realizado durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima informou que já havia identificado o acusado em outra oportunidade, pois ele habitava a mesma localidade, o que reforça o seu depoimento.. Não há que falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento da ofendida, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para o laudo de lesão corporal.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, que não comporta a reabertura da instrução criminal, não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. Agravo regimental desprovido.

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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. O Tribunal a quo manteve a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa ao cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa ao cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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866 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos autorizadores. Circunstância subsumida no tipo. Meras conjecturas e probabilidades de reiteração do delito. Ausência de concreta fundamentação. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

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867 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, INSTAURADOS EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Felipe Barbosa da Silva Rocha, contra a decisão de fls. 04/06, proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se homologou a consideração de faltas disciplinares de natureza grave, apuradas nos Processos Administrativos Disciplinares SEI-210023/00235/2023 (seq. 83) e SEI-210020/000770/2023 (seq. 89), determinando-se a regressão para o regime prisional fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando-se, como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 26.04.2023, apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar SEI-210023/00235/2023 (referente à Parte Disciplinar 03/2023). ... (Continua)

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868 - TRT2. Doméstico. Direitos. Contribuições previdenciárias não recolhidas à época do contrato de trabalho. Empregado doméstico (jardineiro). Indenização por danos morais

«O atendimento a cobertura dos riscos sociais, bem como a proteção aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, classificados no artigo 201 e incisos, da Constituição Federal, impõe o pagamento da contribuição previdenciária por parte do segurado a ela filiado. No caso do empregado doméstico, é dever do empregador doméstico arrecadar o tributo seguinte ao da competência, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir de seu encargo, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação. Deduz-se, assim, que meras alegações de adversidades financeiras por parte do empregador, ou por não ter o empregado doméstico fornecido os documentos necessários para o devido recolhimento, por temor em ser descontado em 8% de seu salário, diminuindo, assim, seu rendimento mensal, não repercutem na exigibilidade da arrecadação da obrigação previdenciária, porque ao contratar um trabalhador doméstico, assentiu com o cumprimento de suas incumbências, especialmente promovendo a coleta relativa à Previdência, eleita pelo legislador como prioritária.Contudo, embora a atitude patronal possa levar a um delito omissivo próprio (apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A), porquanto impede à sociedade e ao próprio Estado a consecução de seus objetivos, não gera para o trabalhador qualquer prejuízo moral. Primeiro, porque não vislumbrada violação aos direitos da personalidade da pessoa física. Ou seja conteúdo sentimental e valorativo, intrínsecos à espécie humana; inexiste detrimento à integridade física, intelectual ou moral do empregado; além do que, o fato de o pagamento do tributo não ser de sua incumbência, não poderia mesmo ser penalizado pela omissão do retentor. Apelo ordinário do reclamante a que se nega provimento, para manter a decisão de 1º grau que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da inexistência de recolhimentos sociais por parte do empregador, durante a relação de emprego... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inexistência de apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível; instaurado o procedimento administrativo para apurá-lo, incide a prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º, que é de três anos (prescrição intercorrente). Já o art. 2º da norma prevê as causas interruptivas da prescrição, que se circunscrevem a três hipóteses: a) citação do indiciado; b) atos inequívocos que importem em apuração do fato; e c) decisão condenatória recorrível. ... (Continua)

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870 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (0,9 g de crack). Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Causa. Diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Presunção. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Afastamento. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1. Descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. ... (Continua)

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871 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Acidente. Contrato de transporte. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente, ocorrido em cumprimento de contrato de transporte. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a solidariedade entre as empresas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 371), na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 489), na ausência de afronta a dispositivo legal (demais dispositivos), na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ, na impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, na deficiência de cotejo analítico e na impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática, à ocorrência da Súmula 13/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com súmula. ... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, concluiu por « prover o apelo, para condenar o Banco ao pagamento das horas laboradas a partir da 6a diária e da 30a semanal e seus reflexos pecuniários sobre repouso semanal remunerado e, com estes, sobre férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e gratificações semestrais, observando-se a jornada fixada na sentença, o adicional normativo e a dedução das horas extras efetivamente quitadas, conforme os contracheques trazidos aos autos « . Consignou, ainda, que « a função dita de confiança atribuída à obreira não se revestiu de fidúcia especial suscetível a sujeitá-la ao cumprimento da jornada de oito horas, posto não lhe conferisse autonomia sequer para alterar limites de clientes ou tomar decisões sobre assuntos corriqueiros, senão de acordo com o que estivesse definido pelo sistema do Banco. Além disso, não possuía subordinados ou mandato . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, em sentido oposto, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Ressalta-se, ainda, o que dispõe a Súmula 102/TST, I, «A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a habitualidade no pagamento da parcela gratificação semestral traduz a natureza salarial fixa da verba, razão pela qual é devida sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS ABUSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, fundamentando que a prova oral coligida revelou que a cobrança de metas foi realizada de forma abusiva e vexatória. Nesse sentido, manifestou que « Restou evidenciado nos autos que a cobrança de metas era efetivada mediante quadro comparativo com os resultados dos demais gerentes, as passo que os depoimentos testemunhais revelaram que tal comparação não era realizada entre funcionários submetidos a idênticas condições de trabalho e que não eram consideradas as características inerentes ao perfil de produto/cliente sob responsabilidade da reclamante". Ademais, constou do acórdão regional que « agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que há o reconhecimento da existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. A ofensa moral dispensa prova quanto ao dano em si. O dano é presumível em decorrência da simples ofensa. A prova do dano moral é dispensável, já que inerente à violação do próprio direito . «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, que parte da premissa de que « não há prova com o depoimento que havia cobrança diária de forma excessiva, em grau capaz de tornar o ambiente estressante, tampouco a testemunha fez prova de que o Reclamante foi exposto a constrangimento relativo a ranking de resultado «. Ou seja, em síntese, pretende a revisão analítica de tal acervo probatório para o alcance de sua tese recursal. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Destaca-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido .... (Continua)

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874 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Receptação qualificada, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Devolução dos autos à origem para que seja elaborado laudo pericial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda. pleiteia a anulação de débito fiscal de ISS referente ao exercício de 2015, por enquadramento em alíquota inferior à devida e por falta de cumprimento de obrigação acessória. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a necessidade de readequação dos encargos de atualização do débito e juros de mora, tendo por base a taxa SELIC, caso esta se revele inferior aos índices previstos na legislação municipal, e determinou-se a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para que seja elaborado laudo pericial, com devolução dos autos à origem. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Venda casada. Seguro facultativo. Passagem. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se alega venda casada em razão da vinculação de compra de seguro facultativo complementar de viagem ao preço de passagem, impondo ao consumidor a manifestação de não contratar o seguro mediante preenchimento de formulário de desistência. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a fixação em lugar visível à indicação da faculdade de aquisição do seguro, além de aplicação de multas diárias em caso de não cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar a restituição de valores aos consumidores. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observação ao disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

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880 - TJRJ. E M E N T A

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881 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as partes. ... (Continua)

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882 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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883 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 17, CAPUT, E § 1º, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Max Alberto da Silva, representado por advogada constituída, preso cautelarmente, desde 17.11.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 17, e § 1º, ambos da Lei 10.826/2003, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO: ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CP, art. 69. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PARA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS REPRESENTADOS SEJAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar que se rejeita. Apelação que dotada, em regra, de efeito devolutivo. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. Finalidades protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas e constrangimento ilegal qualificado lastreadas nos depoimentos de policiais militares que participaram da apreensão do menor e nas prisões em flagrantes dos maiores envolvidos. Enunciado 70 do TJERJ. Laudo definitivo juntado e que atesta serem as drogas apreendidas como: 359,26g (trezentos e cinquenta e nove gramas e vinte e seis centigramas - peso líquido total por amostragem), de um pó cristalino de cor amarelo acastanhado, distribuídos em 1200(um mil e duzentos) embalagens plásticas fechadas por grampos de metal, acondicionados em sacos plásticos translúcidos unido a retalho de papel com as inscrições em destaque, ostentando as inscrições: «DELICIOSO VIVI 10, além da apreensão de rádio transmissor. Gravidade dos atos infracionais, no caso concreto, vez que os adolescentes estão envolvidos com a Facção Criminosa, local, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, bem como se encontram fora dos bancos escolares. Em face do exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. No mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MODIFICAR A SENTENÇA E APLICAR AOS RECORRENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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886 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área rural. Implementação de plano de telefonia. Políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Situações excepcionais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desequilíbrio econômico-fincanceiro do contrato. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (2,9 g de crack). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não cabimento do habeas corpus. Contrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... (Continua)

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888 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE POR CONTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO QUAL APUROU-SE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ALUDIDA FALTA GRAVE, BEM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS JÁ REMIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, por meio de sua Defesa, pugnando a reforma da decisão, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi determinada a perda de 1/3 dos dias de pena eventualmente já remidos pelo ora agravante, bem como a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir da falta grave cometida, em 21/09/2020, pelo apontado penitente, prevista no art. 50, VII da Lei 7.210/1984, conforme apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-210016/001057/2020. ... (Continua)

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889 - STJ. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação baseada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal que não se mostram ameaçadas. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Condições pessoais favoráveis. Segregação injustificada, desproporcional e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 555) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de embargos opostos à execução por título extrajudicial, a qual foi distribuída sob o 0095371-85.2020.8.19.0001. A sentença julgou procedentes os embargos extinguindo a execução. Na execução, a Exequente alegou que, em 8 de novembro de 2016, foi firmada confissão de dívida, tendo como avalista o ora Embargante/Executado. As partes teriam firmado contrato para prestação de serviço de industrialização de vergalhões de alumínio, em março de 2015, cujo débito foi apurado em USD 37.777,25, a ser pago em 7 parcelas. Sustentou que a empresa Executada teria pagado apenas as duas primeiras parcelas. Afirmou que o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado da dívida, além de aplicação de pena de multa, conforme disposto na cláusula 2.3 da confissão de dívida. Por outro lado, o Executado aduz que haveria obrigação condicional, com condição suspensiva ainda não implementada, por isso não seria exigível a dívida, tampouco a aplicação de multa. Assim, necessário verificar se o título executivo em questão representa obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe a Lei 13.105/2015, art. 783. Ademais, nos termos do CPC, art. 798, I, d, ao propor a execução, incumbe ao exequente ¿a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente¿. Na espécie, verifica-se que as partes firmaram confissão de dívida, tendo a cláusula 2ª disposto sobre a forma de pagamento. Desse modo, a quitação das parcelas ficou condicionada à realização de pagamentos pela empresa Internacional Metal Panamá S/A ¿ IMP à primeira Executada. Observa-se que, como destacado na sentença, não há data fixa para o pagamento das parcelas, mas, tão somente, determinação de que ¿uma vez realizado o pagamento pela IMP à Devedora e confirmada a taxa de câmbio pela Credora, a Devedora deverá, no mesmo dia, providenciar o depósito dos valores na conta corrente da Credora[...]¿ (cláusula 2.3 da confissão de dívida). Assim, vislumbra-se condição suspensiva. Primeiro, deveria ocorrer o recebimento dos valores pagos pela empresa IMP, a fim de que a primeira Executada viesse a ter a obrigação de quitar as parcelas devidas à Exequente. Ademais, a cláusula 2.1 igualmente determina que as parcelas seriam pagas quando do recebimento pela primeira Executada dos valores devidos pela empresa IMP. Todavia, não há nos autos comprovação de que todo o montante devido pela empresa IMP tenha sido pago à primeira Executada, a fim de tornar exigível o restante da dívida. Com efeito, como destacado na sentença: ¿Tenho como central a percepção de que, em nenhum momento, o embargado impugnou especificadamente a alegação de que o embargante não recebeu os valores da IMP. [...] No presente caso, fica evidente que o embargado não alega, tampouco prova, ter havido o pagamento pela IMP. Toda a sua tese está fundada na exigibilidade das parcelas a despeito desse pagamento, de modo que fica estabelecido - nos moldes da verdade processual - que os pagamentos pela IMP não ocorreram, tal como alegado pelo embargante. Aplicada, assim, essa premissa fática à interpretação correta da cláusula 2ª do termo de confissão de dívida, o que se tem é que, de fato, as parcelas não ostentam a necessária exigibilidade, pois não ficaram provados os ulteriores pagamentos pela IMP à executada.¿ Neste contexto, ausente a exigibilidade do título, e, pois, a sua executoriedade, impõe-se a procedência dos embargos, devendo-se julgar extinta a execução. No tocante à nota promissória, observa-se que, inobstante ter sido anexada cópia ao feito principal (index 41, fl. 48), a execução se fundamentou apenas no instrumento de confissão de dívida, nada mencionando acerca do referido título de crédito. Com efeito, sobredita tese não foi defendida no momento oportuno, tampouco submetida ao Juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação. Assim, afigura-se incabível o enfretamento da questão, por constituir inovação, sob pena de se violar o contraditório e a ampla defesa, além de configurar supressão de instância.... (Continua)

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891 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência. Ordem concedida.

1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 16 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS, TANTO É QUE NÃO FORAM CONTESTADAS ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA ¿ PRESCINDIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 380-TJRJ - EMPREGO DO ARMAMENTO CORROBORADO PELO MOSAICO PROBATÓRIO ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A SANÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Não merece provimento o pleito defensivo para exclusão da causa de aumento do emprego de armas de fogo, pois sua utilização restou confirmada pelos depoimentos da vítima colhidos em sede policial e em Juízo. Note-se que são prescindíveis a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego é corroborado pelo mosaico probatório produzido sobre o crivo do contraditório. In casu, os depoimentos não deixam dúvidas acerca da utilização de arma de fogo como mecanismo de intimidação para a prática criminosa, que foi descrita pela vítima como pistola e que era de metal, na qual chegou a tocar. Precedente. ... (Continua)

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893 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Consoante entendimento uniformizado na Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, mesmo na vigência, da CF/88 de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não foi representada pelo seu órgão de classe, conforme dispõe a nova redação dada à Súmula 374/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 818, I. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340/TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Precedentes da SBDI- I e desta Egrégia 7ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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895 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Sentença proferida em bloco. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 476.

«2 – ENUNCIADO: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Possibilidade de fixação de regime diverso. Manifesto constrangimento ilegal. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração mínima. Inevidente ilegalidade.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Resolução contratual e indenização por perdas e danos. Enquadramento da causa de pedir. Inocorrência de violação ao art. 141 e 492 do CPC. Exata observância da petição inicial. Adstrição ao laudo pericial. Não obrigatoriedade. Minuciosa análise de outros elementos de convicção que evidenciaram não poder ser imputado à ré a culpa pela inexecução do contrato. Conclusão exarada a partir do livre convencimento motivado do julgador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação à boa-fé objetiva por parte da autora. Reconhecimento pela instância ordinária fundado nas particularidades fáticas da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não havia descumprimento contratual por parte da ré, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA42176427 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 26/06/2024 11:03:03Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 8a80cf3b-9264-413c-bbf2-45ecca464ab7... (Continua)

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898 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)

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899 - STJ. processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.076,66 (cem mil, setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

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