(DOC. VP 810.3780.2726.6442)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se postulava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para o tratamento de neoplasia maligna de mama HER2-positivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de fármacos não incorporados às políticas públicas do SUS, analisand

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