(DOC. VP 154.7655.4005.9500)

STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (0,9 g de crack). Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em habeas corpus. Imprestabilidade. Causa. Diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Presunção. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Afastamento. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1. Descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. 2. O acórdão proferido em sede de habeas corpus não se presta para fins de configuração de dissídio. Precedentes. 3. A conclusão no sentido da dedicação a atividades criminosas ou da integração em organização criminosa dev

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