(DOC. VP 171.1852.0002.0300)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Receptação qualificada, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que suprime a liberdade individual não pode se limitar a fazer ilações genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado com fundamento em

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