(DOC. VP 298.7163.7415.1908)

TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO: ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C ART. 146, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CP, art. 69. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PARA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE OS REPRESENTADOS SEJAM ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Preliminar que se rejeita. Apelação que dotada, em regra, de efeito devolutivo. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. Finalidades protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas e constrangimento ilegal qualificado lastreadas nos depoimentos de policiais militares que participaram da apreensão do menor e nas prisões em flagrantes dos maiore

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