Jurisprudência sobre
chamamento do processo
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851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido há quase um ano. Aplicação da Lei penal. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 22/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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853 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada.
Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. Motorista que invade a pista contrária e colide com o veículo da parte autora. Rejeitada a preliminar de chamamento de terceiro (motorista causador do evento danoso) ao processo. Legitimidade passiva do proprietário do veículo causador do dano bem reconhecida. Responsabilidade solidária presente. Culpa e nexo causal demonstrados. Danos comprovados. Indenização bem dimensionada. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido
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855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO COMPRADO COM A EMPRESA RÉ (MOTOCICLETA), DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA FABRICANTE AO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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856 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de lucros cessantes. Direito do consumidor. Decisão agravada que indefere a denunciação da lide à seguradora. Recurso da concessionária ré. Vedação da denunciação da lide em demandas consumeristas, à inteligência do CDC, art. 88. Súmula 92/STJJ. Precedentes do STJ e TJRJ. Possibilidade de admissão da seguradora contratada pelo réu por meio do chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, CDC. Súmula 208/STJJ. Jurisprudência. Provimento ao recurso.
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857 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Registre-se que a transcrição na íntegra da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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858 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Citação na ação coletiva. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo (tema 685/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 509, II. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CPC/2015, art. 509, II, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adontando a tese do recorrente. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Desabamento ocorrido em obra da implantação da linha 04 do metrô. Chamamento ao processo e denunciação da lide do estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Reexame fático e contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por erro médico. Ilegitimidade passiva do estado e chamamento ao processo da conveniada. Análise de cláusulas contratuais e revisão do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 § 1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na fase de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. Inovação recursal. Alegada ofensa ao CPC, art. 267, § 3º, de 1973 manifestação no acórdão recorrido sobre as matérias de ordem pública suscitadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Verificação de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar na incidência da Súmula 182/STJ tendo em vista que houve a impugnação de todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada. ... ()
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866 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Litisconsorte ativo necessário. Chamamento dos demais litisconsortes ativos necessários. Necessidade. Violação aos arts. 2º, 47, 128, 213 e 267, VI, do CPC/1973. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade (CPC, art. 47, parág. Único). Recurso desprovido.
«1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia a imediata extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Desnecessidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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868 - TJSP. Origação de fazer. Fornecimento de medicamento. Ação proposta em face de Município. Inclusão, por decisão de ofício do juiz, do Estado, como litisconsorte passivo necessário. Inadmissibilidade. RECURSO PROVIDO. «Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos (Súmula 29 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de modo que também o é a inclusão de outro ente federativo, por decisão proferida de ofício pelo juiz, visto não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário.
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - PRODUTOS/MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL 1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/08/2016, contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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871 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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872 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... ()
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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão de origem que indeferiu o chamamento ao processo de RODOLFO TOMIO KATO - Inconformismo da ré - Alegação de inclusão do terceiro à lide em razão de existir sociedade de fato entre RODOLFO e as partes litigantes - Inadmissibilidade - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a solidariedade do terceiro para o pagamento de eventual e futura indenização em favor do autor/agravado - Exegese do CPC, art. 130 - Solidariedade que não é presumida - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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874 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Inviável o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, violação direta a dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido .... ()
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875 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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876 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Aposentadoria. Benefício previdenciário. Cláusula abusiva. Revisão. Possibilidade. Reclamatória trabalhista. Horas extraordinárias. Incidência. Custeio. Compensação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios. Reb. Abusividade. Inclusão no benefício de parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Possibilidade. Preliminares rejeitadas.
«Do cerceamento de defesa ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Serviço prestado pelo autor em período dos jogos olímpicos e paralímpicos rio 2016. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da união, com encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Inexistência do alegado litisconsórcio necessário, eis que a discussão objeto do contrato envolve somente as partes constantes dos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em autos de ação de cobrança objetivando o pagamento de serviços de transporte por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, contra decisão que indeferiu pedido de chamamento da União ao processo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material ocasionado pela inexistência de cópia do acórdão recorrido nos autos. Necessidade de retorno dos autos à origem para juntada dos arestos corretos. Chamamento do feito à ordem.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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879 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. ... ()
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880 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. (1) suspensão do processo em razão do tema 1240/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso e na decisão impugnada. (2) necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva na ação civil pública. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (3) chamamento ao processo da união e do bacen. Instituto típico de fase de cognição. Inexistência de litisconsórcio necessário em caso de condenação solidária. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não há se falar em suspensão do processo nos termos do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Afastamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da execução individual de sentença coletiva. Demanda dirigida exclusivamente em face do banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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882 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.
«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do CPP, art. 366 e à decretação da produção antecipada de provas. ... ()
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883 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Concessão de insumos (cadeira de rodas e cadeira de banho) - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Pretensão de chamamento do Estado de São Paulo para atuar no processo - Impossibilidade - Tema 793 e 1234 do STF que prevê solidariedade entre os entes federativos - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido
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884 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PETROBRAS. METODOLOGIA DO CÁLCULO. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. ÓBICES DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo interno conhecido e desprovido.
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885 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio simples. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Decretação visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Réu preso há 10 (dez) meses. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. Com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, resta clara a natureza excepcional da prisão preventiva, a qual somente deve ser aplicada quando outras medidas cautelares alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Tema 1.255. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Constatada a determinação de sobrestamento do processo na origem, descumprida com a remessa dos autos ao STJ, o feito deve ser chamado à ordem.... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DE ALIMENTOS.Sentença de parcial procedência, fixando a obrigação alimentar equivalente a 18% (dezoito por cento), sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e. em caso de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício o réu pagará pensão alimentícia no valor de 50% do salário-mínimo nacional vigente. ... ()
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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Princípio da dialeticidade recursal observado - Preliminares de incompetência da Justiça Comum e de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal rejeitadas - Aplicação do CDC, art. 88 - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações questionadas na inicial - Relação de consumo configurada - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Súmula 479 do C. STJ - Apontamento negativo do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado que deve ser mantido em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - - RECURSO DESPROVIDO.
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastados pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.
«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... ()
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892 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... ()
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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 6.766/1979, art. 2º e Lei 6.766/1979, art. 40 e Lei 8.987/1995, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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894 - TJSP. Plano de saúde. Manutenção nas mesmas condições. Rescisão do contrato coletivo entre operadora e ex-empregador. Ilegitimidade passiva da estipulante. Chamamento ao processo incabível. Obrigação da ré de manter a cobertura de tratamento de grave doença. Tema 1082 do STJ. Atendimento iniciado em hospital que restou interrompido, sob a alegação de que não faz parte da rede do plano eleito e o fato deu-se por mera liberalidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Recurso da ré improvido, provido em parte o dos autores
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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896 - TJRJ. Saúde. Deficiente físico. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Demanda objetivando o fornecimento de equipamentos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico a portador de paralisia cerebral. Preliminares de incompetência absoluta e chamamento ao processo do estado e da união que não se sustentam. Dever constitucional dos entes públicos de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 250,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, arts. 1º, III, 23, II, 196 e 227.
«1) Inobstante a existência de solidariedade entre os entes públicos no dever de assegurar o direito à saúde, é remansosa a jurisprudência no sentido de que dita circunstância não implica na admissão do chamamento ao processo (Sumular 115/TJRJ), sendo certo que a pretensão do autor pode ser dirigida em face de quaisquer dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente. 2) Destarte, inexistindo a necessidade de participação da União no presente feito, reputa-se também afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar este feito. 3) As normas constitucionais, especialmente aquela prevista no CF/88, art. 227, relativamente às crianças e aos adolescentes, impõem o dever aos entes públicos estatais de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, no sentido de que a todos assiste o direito a uma existência digna. 4) Portanto, as ponderações trazidas a lume pelo apelante não têm o condão de afastar o dever imposto na sentença, já que o direito à saúde ostenta supremacia hierárquico-axiológica em relação aos demais princípios. 5) Os honorários advocatícios são devidos em razão do insucesso na demanda. 6) Todavia, o valor fixado a este título (R$ 1.000,00) se mostra elevado, em vista do que deve ser reduzido para R$ 250,00, quantia esta que se afigura compatível com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, além de representar o valor que ordinariamente é fixado por este Tribunal em casos análogos (Enunciado 27 do Aviso TJ 94/2010). 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento, por maioria.... ()
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897 - TJSP. Ação de usucapião de caminhão.
Os documentos acostados aos autos demonstram que o apelante não deu causa ao ajuizamento da presente demanda, haja vista que foi privado do domínio do bem antes da transmissão da posse ao apelado, autor. Já a corré Roseli deu causa ao ajuizamento da presente demanda e ao chamamento do apelante ao processo, e, por isso, deve arcar com o pagamento da integralidade dos ônus da sucumbência. Todavia, como a contestação apresentada por Roseli foi anterior à determinação judicial, em outro processo, de transferência do caminhão em questão para o nome dela, não há fundamento suficiente para condená-la ao pagamento das penalidades previstas ao litigante de má-fé. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Competência. Chamamento ao processo de autarquia federal. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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899 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Competência. Chamamento ao processo de autarquia federal. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.6.2011.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. 1. Omissão não constatada. Efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Supressão de instância. 2. Alegada ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 4. Agravo improvido.
«1. Os efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial não foi decidido em primeira instância, pois arguído apenas em grau de recurso (na oposição dos embargos de declaração. Assim, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância. A ausência de manifestação não revela ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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