Jurisprudência sobre
chamamento do processo
+ de 2.830 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os réus. Pretensão de reforma da sentença veiculada em contrarrazões pelo autor que não se admite. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Preliminares afastadas. Ausente coisa julgada ou litispendência. Chamamento ao processo inadmissível na hipótese. Relação de consumo. Responsabilidade da corré XCarros evidenciada. Corré que participou da cadeia de consumo. Financiamento. Contratos coligados. Financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Sentença mantida. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Art. 557, «caput. Ausência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovação de inscrição por parte da empresa ré. Preliminar rejeitada. Chamamento ao processo. Não incidência da hipótese prevista pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de fazer prova negativa. Fraude de terceiros. Responsabilidade em face da ausência de diligência da empresa. Irrelevância de prévias negativações. Súmula 385/STJ. Razoabilidade do montante de R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento
«1. Não ferem o duplo grau de jurisdição as decisões proferidas com base no CPC/1973, art. 557, caput. Trata-se de posição firme do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. Ação Indenizatória - Responsabilidade civil - Acidente em escada rolante no estabelecimento réu, ensejando fratura no dedo mínimo do réu. Acidente incontroverso, cingindo-se a controvérsia apenas em relação à responsabilidade pela sua ocorrência e o dever de indenizar. Sentença de improcedência. Chamamento ao processo da seguradora.
A dinâmica do evento ficou comprovada pelo estabelecimento réu, que através das imagens trazidas aos autos demonstrou a culpa exclusiva do autor pelo evento ocorrido, após acessar a escada rolante de chinelos, ao lado de sua noiva, pisando na faixa amarela lateral. Parte ré que apresentou prova de modo a afastar sua responsabilidade, conforme prevê o parágrafo 3º do CDC, art. 14. Sentença mantida - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EBCT. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA OBJETIVA À LUZ DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SEGUNDA RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES APTAS A ENSEJAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO § 3º, DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE. ESTABILIDADE DE MEBRO DA CIPA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, relativas à inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, e Súmulas 126 e 443 desta Corte, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Agravo de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares, concluiu- se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos internos nos recursos especiais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Desnecessidade de chamamento à lide da cacon. Agravos internos do estado do Paraná e da união a que se nega provimento.
«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do CPC/1973, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Chamamento ao processo da união e do bacen. Desnecessidade. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Suscitada a violação à coisa julgada em liquidação. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Uso de documento falso. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ausência de demonstração de evasão do distrito da culpa. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.052. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva, chamamento ao processo e solidariedade dos sócios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Cercantemente de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recursos especiais. Ação indenizatória. Danos materiais.bingão da felicidade". Recusa de pagamento do prêmio. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Chamamento ao processo de coobrigado. Inviabilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária (cc, art. 942). Interpretação restritiva. Concorrência para o resultado danoso. Necessidade de demonstração. Empresa de comunicação e apresentador de tv. Transmissão, garoto-Propaganda. Publicidade de palco e integridade do produto. Responsabilidade do fornecedor. Extensão. Inviabilidade. Ausência de nexo causal. Responsabilidade solidária afastada. Recurso da entidade organizadora e promotora do sorteio desprovido. Recursos da empresa de comunicação e do apresentador providos.
I - Do recurso da organizadora do certame 1.1. Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 1.2.O CDC, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. ao processo em ações como a dos autos Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 17, 21/09/20... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III, de 1973 desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO CPC, art. 130 - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE DEVERÁ SER EXERCIDO DE FORMA AUTÔNOMA - PRECEDENTE
PROVA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ, NOS TERMOS DO «CAPUT DO CPC, art. 95 - CONSIDERANDO QUE À AUTORA FORAM CONCEDIDAS AS BENESSES DA LEI 1.060/50, SUA PARCELA DEVERÁ SER CUSTEADA PELO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS-FEP (LEI 16.428/17), CONFORME TABELA DO TRIBUNAL OU, NÃO EXISTINDO, DO CNJ (RESOLUÇÃO 232, DE 13.07.2016) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual parte autora afirma ser vítima de golpe de boleto bancário. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da denunciação da lide/ chamamento ao processo. Inconformismo parcial da ré. Documentos que instruem a ação que demonstram a ocorrência de erro inescusável da consumidora, posto que nada há na atuação dos golpistas que indiquem vínculo com a instituição bancária demandada. Inaplicabilidade teoria do risco do empreendimento. Inexistência de fortuito interno. Configuração de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, II do CDC. Sentença que merece ser reformada em parte para improcedência total do pedido inicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ATINGIDO POR PLACA DE GESSO QUE CAIU DO TETO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CDC, art. 88 - HIPÓTESE QUE, EM TESE, PERMITIRIA A INTERVENÇÃO DA SEGURADORA NA LIDE, NA MODALIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CDC, art. 101, II - INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, POIS A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO ACARRETARIA RETARDAMENTO NA SOLUÇÃO DO CONFLITO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICAD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. VOTO 27435
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE EMITIU OS CHEQUES LIVREMENTE COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE FORMA INCONTINENTI - TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO, CONSISTENTE EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS - SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DO DIREITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente ao chamamento ao processo, encontra-se disciplinada pelo art. 130 e 132 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Precedente . 2. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional consignou que «a decisão exequenda expressamente determinou a não incidência de recolhimentos previdenciários ante a natureza dos títulos deferidos". 2.3. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação «ex locato, inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda. Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do art. 62, II da Lei 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 40/2016 - ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DA RECORRENTE NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLT, art. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - GARANTIA DO CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE FIRMADA NO TEMA 793, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE REITEROU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (RE Acórdão/STF). EVENTUAL ACERTO DE CONTAS QUE, PORVENTURA, SE FIZER NECESSÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de divergência em matéria criminal. Inexigibilidade de pagamento de custas. Chamamento do feito à ordem. Anulação dos julgamentos. Agravo regimental. Novo julgamento pela relatoria. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Na última sessão de julgamento do dia 22/9/2021, após consideração da Ministra Laurita Vaz e concordância dos pares, concluiu- se pela inexigibilidade do pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º, c/c o art. 3º, II, da Resolução 2 de 01/02/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Chamamento da União. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fármaco fora da lista do sus. Direito à saúde e à vida. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelos entes políticos. Decisão agravada que acolheu em parte o apelo da união para aplicar a jurisprudência de que, sendo solidária a responsabilidade, é facultado ao demandante escolher contra qual dos responsáveis quer demandar, não sendo possível o chamamento ao processo para que os demais responsáveis também respondam. Agravo interno que aponta ser solidára a responsabilidade nos casos de fornecimento de medicamentos. Alegação dissociada do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22/2/2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Insistência do estado de Santa Catarina em tese que já foi considerada protelatória pelo STF. Advertência de aplicação de multa em caso de reiteração. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.
«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que deixou de reconhecer a ilegalidade da Lei nº: 10.931/04. Insurgência. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário, criada pela Medida Provisória nº: 2.160-25. convertida na Lei nº: 10.931/04, por força da Emenda Constitucional nº: 32, de 11 de setembro de 2001, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VIII). Não há inconstitucionalidade formal na Lei nº: 10.931/04. O artigo 18 da Lei Complementar nº: 95/98 estabelece que eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Litigância de má-fé. Não caracterização. A discussão travada no chamamento à ordem atacou aspectos formais do título, amparados em interpretação legal equivocada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento.
Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Rejeição. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que não se verificou a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, na forma do art. 240 e §§ do CPC/2015 (CPC/73, art. 219 e §§), por ter sido o exequente negligente na prática dos atos voltados à realização oportuna do chamamento, tanto que, nos onze anos transcorridos desde o ajuizamento da execução até a verificação da citação, o processo esteve paralisado indevidamente por, pelo menos, sete meses. Prescrição consumada, pelo vistoso decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. 2. Decisão de primeiro grau reformada, para proclamar a prescrição, em benefício da agravante e dos demais executados (CPC/2015, art. 1.005), com a consequente extinção do processo de execução. 3. Incabível o pretendido desfazimento dos atos de excussão porventura já ultimados, até porque a agravante nem mesmo se dá ao trabalho de apontá-los.
Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade Solidária dos Integrantes da Cadeia de Fornecimento do Produto/Serviço - Litisconsórcio Passivo Facultativo.
A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE DERMATITE ATÓPICA (CID 10 - L20). PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPIXENT (DUPILUMAB) 300 MG PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTORAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DE QUE O FÁRMACO JÁ ESTÁ SENDO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, DE SER NECESSÁRIO O CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCESSO, DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF, E DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESTARAM FIXADOS EM DESACORDO COM O CPC, DEVENDO SER ADOTADO O REGRAMENTO TRAZIDO PELO art. 85, §8º DA NORMA PROCESSUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DEFERIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, COM A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PLEITO AUTORAL DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU COMPROVADO. FÁRMACO SOMENTE FORNECIDO APÓS INTIMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS AFASTADA PELO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRACASSADAS NESSE SENTIDO. RELATÓRIO DA CONITEC QUE ASSINALA QUE O FÁRMACO REQUERIDO NÃO INTEGRA AS LISTAS DO SUS, MAS SE REVELA ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE AFASTA, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234.VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONFORME art. 85, §3º E §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR SEUS GENÉRICOS, QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, EM QUALIDADE E CONCENTRAÇÃO, E QUE TAL SUBSTITUIÇÃO CONTE COM A ANUÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DE ENERGIA PARA O NOME DO LOCATÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS E CONSUMO DE ENERGIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL FOI SUBLOCADO A TERCEIROS COM A CIÊNCIA DAS LOCADORAS, DEVENDO OS NOVOS OCUPANTES SEREM INCLUÍDOS NA LIDE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE (I) CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SUBLOCADORES, (II) O LOCATÁRIO PODE SER EXIMIDO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUBLOCAÇÃO ALEGADA E (III) A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVIA EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DAS LOCADORAS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/1991, art. 13. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL AFASTA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS QUE OCUPARAM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/1991, art. 13. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR EM CONTRARIEDADE A CLÁUSULA 11 DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS É INEQUÍVOCO, CONFORME PREVISTO na Lei, art. 23, I 8.245/1991, SENDO CORRETA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DEVE SER AFASTADA, POIS, APESAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ESTAVA VINCULADA AO IMÓVEL LOCADO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STF. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.
«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO. ROL CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015 ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da sumula 284/STF. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento e do insumo pleiteados na inicial, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Condenação do Estado e do Município de Nova Friburgo na obrigação de fornecerem o medicamento e o insumo indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o medicamento e o insumo pleiteados na inicial, sendo condenado o ente municipal ao pagamento de honorários no valor de R$300,00(trezentos reais), bem como ao pagamento da taxa judiciária, ficando isento o Estado do pagamento de honorários. Irresignação da parte autora para majoração da verba honorária ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, com juros de mora com índice de remuneração da caderneta de poupança. Irresignação do ente municipal para o chamamento da União para integrar o feito. Decisão do STJ com repercussão geral. Tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Desnecessidade do chamamento ao processo da União, diante da solidariedade existente, aplicando-se ao caso o verbete sumular 115 desta Corte Estadual. Condenação do ente municipal nos ônus sucumbenciais que deverá ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Provimento parcial do recurso autoral. Desprovimento do recurso do ente municipal. Sentença que também merece reforma, de ofício, exclusivamente para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO/LOCADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, ESTARIA A SERVIÇO DE CLARO S/A. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DE CLARO S/A E SUA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLARO S/A (3º RÉU), CUJO PREPOSTO NÃO CONDUZIA O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE E QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - DE PROPRIEDADE DO 1º RÉU E CONDUZIDO POR PREPOSTO DO 2º RÉU - ESTARIA A SERVIÇO DO 3º RÉU (ART. 373, I DO CPC). ADEMAIS, SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA CLARO S/A (3º RÉU) COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO OU COM O VEÍCULO ENVOLVIDO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. RECURSO DO 3º RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo triplamente majorado. Pleito de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Motivação do tribunal com base em julgamento de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Condições pessoais não garantem eventual direito à liberdade provisória. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Não atendimento a chamamento judicial. Citação por edital. Decretada a revelia. Prisão preventiva. Nomeação de defensor dativo na audiência de instrução e julgamento. Desde a data do delito encontrava-se foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora. Chamamento ao processo da Essor Seguros S/A. Sentença que julgou procedente o pedido e declarou a responsabilidade solidária da chamada Essor Seguros S/A observada a cobertura da apólice. Apelação da ré pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça. Entendimento pacificado na Jurisprudência de que mesmo a massa falida deve demonstrar a incapacidade econômica para que possa fazer jus à gratuidade de justiça. Ré que não comprovou a alegada hipossuficiência. 2º recurso. Alegação de ausência de cobertura. Valor objeto da condenação solidária diz respeito ao dano material sofrido por terceiro em decorrência do acidente provocado pelo segurado da ora 2ª apelante. Risco não coberto. Improcedência da lide secundária que se impõe. Reforma parcial da sentença.
PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO SEGUNDO RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária e econômica. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Recurso de apelação apresentado por advogado não habilitado. Inércia dos procuradores constituídos. Provocação da parte. Chamamento da defensoria pública. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote