(DOC. VP 200.4280.8001.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, apontando, como autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando «o fornecimento da Assistência Domiciliar com 06 horas de enfermagem diárias, bem como visita médica quinzenal, fisioterapia motora (5x por semana) e respiratória (3x por semana), fo

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