(DOC. VP 979.7321.7496.2783)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual parte autora afirma ser vítima de golpe de boleto bancário. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência da denunciação da lide/ chamamento ao processo. Inconformismo parcial da ré. Documentos que instruem a ação que demonstram a ocorrência de erro inescusável da consumidora, posto que nada há na atuação dos golpistas que indiquem vínculo com a instituição bancária demandada. Inaplicabilidade teoria do risco do empreendimento. Inexistência de fortuito interno. Configuração de fato exclusivo da vítima, excludente de responsabilidade prevista no art. 14 § 3º, II do CDC. Sentença que merece ser reformada em parte para improcedência total do pedido inicial. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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