Jurisprudência sobre
chamamento do processo

801 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE TROCA DE PRODUTO E DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FABRICANTE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 101, II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº. 343, DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. 1. Pedido de chamamento do feito à ordem. Prazo para regularização. Não cabimento. Impossibilidade de complementação da fundamentação. 2. Trânsito em julgado já verificado. Necessidade de certificação com baixa dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O julgamento do presente agravo em recurso especial já se esgotou, sem que o agravante tenha conseguido comprovar qualquer tipo de equívoco atribuível ao Poder Judiciário, com relação à incompletude da petição de agravo. Como é de conhecimento, «o prazo conferido pelo parágrafo único do CPC/2015, art. 932 somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 20/3/2018). ... (Continua)

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804 - TST. Agravo de instrumento da reclamada S/A. «o estado de s. Paulo. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Indeferimento do chamamento da empresa spdl ao processo. Responsabilidade subsidiária. Horas extras e reflexos. Ônus da prova. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Ônus da prova. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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805 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Afastamento. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da execução individual de sentença coletiva. Demanda dirigida exclusivamente em face do banco do Brasil S/A. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À GESTORA DO NOSOCÔMIO, QUE AFIRMA NÃO TER FINS LUCRATIVOS; BEM COMO REJEITOU O SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NEM DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da agravante de gratuidade de justiça e de intervenção de terceiro. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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809 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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810 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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811 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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812 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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813 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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814 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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815 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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816 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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817 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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818 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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819 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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820 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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821 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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822 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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823 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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824 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais na qual a Autora narrou que teria celebrado com a Ré promessa de compra e venda de três lotes de terreno, pelo preço de R$ 360.000,00. ... (Continua)

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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO «DIR FLOORTIME - TERAPIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPÓTESE AFASTADA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se não houve decisão do Juízo de origem sobre as teses de responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela disponibilização de tratamento multidisciplinar e de necessidade de prova pericial e os pedidos correlatos(chamamento ao processo, inclusão do ente estadual, direcionamento da obrigação e produção de perícia médica), vedada a análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Tendo em vista que a terapia indicada é baseada em evidências científicas comprovadas, e as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS são ineficazes para o caso específico, há que ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada, não se justificando a recusa do Ente Público, a quem o legislador constituinte conferiu o poder/dever de implementar as políticas públicas necessárias para assegurar os direitos fundamentais do cidadão. 3. Sem prova de que os demais pacientes que aguardam na fila de espera encontram-se na mesma situação do autor, ora agravado, não merece prosperar a tese de violação do Princípio da Isonomia. 4. A cláusula da reserva do possível não é aplicável quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana. 5. Recurso não provido.... (Continua)

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829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito - Decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Embora possível a conversão em denunciação à lide à luz do princípio da Economia Processual, o pedido foi deduzido somente após a contestação - Preclusão consumativa - Dicção do CPC, art. 126 - Matéria de defesa que deveria ter sigo arguida na contestação, não tendo sido essa a hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido

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830 - TJSP. Ação de cobrança - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos dos autos suficientes à formação da convicção - ausência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório - confissão de dívida - réu que figura como único devedor - hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide não configuradas - ausência de elementos que evidenciem a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do débito - vício formal ou de consentimento não alegados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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831 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de execução. Aplicável também o instituto da hora certa às ações de execução, de forma subsidiária do que é aplicável ao processo de conhecimento, plenamente cabível a modalidade de chamamento, desde que demonstrada situação excepcional. Realização do procedimento que deve ocorrer, na hipótese, somente após verificada a tentativa de ocultação dos executados, circunstância a ser eventual e oportunamente certificada por oficial de justiça e analisada pelo juízo. Recurso parcialmente provido.

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor no processo de conhecimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual provisório de sentença coletiva, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação para reconhecer excesso de execução. ... (Continua)

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833 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide à companhia seguradora com a qual a ré celebrou contrato de seguro de responsabilidade civil profissional. Inconformismo dos Autores. Parcial acolhimento. Realmente descabida a denunciação da lide, conforme regra do CDC, art. 88. Admissibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na relação jurídica processual por meio do seu chamamento ao processo, nos termos do art. 101, II, também do CDC. Justiça Gratuita. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

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835 - TRT2. Chamamento ao processo ou denunciação à lide efeitos denunciação à lide. Processo do trabalho. Cancelamento da oj 227 da SDI-1 do TST. Consequências. O simples cancelamento da oj227 da SDI-1 do TST, em razão da ampliação da competência da justiça do trabalho promovida pela emenda 45/2004, não permite que se aplique a denunciação à lide de forma indiscriminada. Há de ser examinado caso a caso à luz da atual redação do CF/88, art. 114 a fim de saber se esta justiça tem ou não competência para dirimir a controvérsia entre denunciante e denunciado e também se ela é compatível com o princípio da celeridade que rege o processo do trabalho. Preliminar que se rejeita.

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836 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha armada. Alegação de nulidade pela desobediência ao rito previsto em Lei chamamento do feito à ordem pelo Juiz singular. Correção do vício mediante o reinício do procedimento, com intimação para oferecimento de resposta à acusação. Nulidade inexistente. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A denúncia foi recebida em 31/03/1999 e, no dia 17/01/2001, o processo foi suspenso, assim permanecendo até o ano de 2012, quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão contra o Paciente. A partir daí, embora coubesse seguir o rito atual, advindo da Lei 11.719/2008, pois a lei processual penal obedece ao princípio tempus regit actum, procedeu-se ao interrogatório do Paciente e às razões finais. Todavia, logo depois, o próprio juiz singular, percebendo o equívoco, encarregou-se de chamar o feito à ordem e refazer todo o procedimento, na conformidade do CPP, art. 396 e seguintes, intimando a defesa para apresentar resposta à acusação, pronunciando-se sobre as alegações defensivas e designando audiência para oitiva das testemunhas, a qual ocorreu regularmente. Assim agindo, o magistrado de primeiro grau sanou os eventuais vícios no processo, passando a atender, em sua inteireza, aos princípios do devido processo legal e, mais especificamente, do contraditório e da ampla defesa, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo e, consequentemente, em nulidade. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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839 - STJ. processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Interesse de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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840 - STJ. Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

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841 - STJ. Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prevê o art. 1.015, parágrafo único do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, inclusive aquela que homologa o débito liquidado e não põe fim ao processo executivo. ... (Continua)

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843 - STJ. Processual penal. Petição no no agravo em recurso especial. Chamamento do feito à ordem. Ausência de representação processual. Regularização processual não efetivada. Anulação da decisão anterior. Renúncia de mandato. Intimação pessoal. Necessidade. Pedido deferido.

1 - A falta de intimação do novo advogado constituiu nulidade do processo, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior e, como não houve a regularização processual, a decisão anterior deve ser anulada. ... (Continua)

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844 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por dano material e moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da fabricante e da concessionária. CDC, art. 18. Chamamento ao processo. Prazo decadencial obstado. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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845 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Procedimento revestido de irregularidades apuradas em processo administrativo com final julgamento atestando as ilegalidades. Hipótese. Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa pelo não chamamento da parte ao processado quando, claramente foi citada para ação civil pública relativa aos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Transcurso de todas as oportunidades de manifestação e irresignação sem que houvesse qualquer iniciativa. Ocorrência. Discussão em mandado de segurança a respeito do procedimento administrativo do qual teve total ciência. Impossibilidade. Ordem denegada.

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846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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847 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Chamamento ao processo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Mera alegação de existência de interesse da União. Razão insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA.

Em conformidade com o CPC, art. 1.015, IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. ... (Continua)

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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.

1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... (Continua)

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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de. Supressio dados informativos pessoais. Afetaçao da matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.289/STJ. Sem efeito. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.

1 - Tendo em vista que a Segunda Seção do STJ vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca de diversas matérias relacionadas com a responsabilidade civil por danos decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol em jogos eletrônicos, chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento do agravo interno, determinando o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento do Tema 1.289/STJ.... (Continua)

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