(DOC. VP 239.0843.0678.3511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE DERMATITE ATÓPICA (CID 10 - L20). PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPIXENT (DUPILUMAB) 300 MG PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTORAL POR INEXISTÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, DE QUE O FÁRMACO JÁ ESTÁ SENDO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, DE SER NECESSÁRIO O CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCESSO, DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF, E DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESTARAM FIXADOS EM DESACORDO COM O CPC, DEVENDO SER ADOTADO O REGRAMENTO TRAZIDO PELO art. 85, §8º DA NORMA PROCESSUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA DEFERIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, COM A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PLEITO AUTORAL DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU COMPROVADO. FÁRMACO SOMENTE FORNECIDO APÓS INTIMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS AFASTADA PELO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRACASSADAS NESSE SENTIDO. RELATÓRIO DA CONITEC QUE ASSINALA QUE O FÁRMACO REQUERIDO NÃO INTEGRA AS LISTAS DO SUS, MAS SE REVELA ADEQUADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE AFASTA, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234.VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONFORME art. 85, §3º E §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR SEUS GENÉRICOS, QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, EM QUALIDADE E CONCENTRAÇÃO, E QUE TAL SUBSTITUIÇÃO CONTE COM A ANUÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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