(DOC. VP 890.4728.7910.0450)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO COMPRADO COM A EMPRESA RÉ (MOTOCICLETA), DIANTE DE DEFEITO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA FABRICANTE AO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, II DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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