Jurisprudência sobre
auto de apreensao

851 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SEJA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA RES FURTIVA, SEJA FRENTE À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO SE BASEIA NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, CABOS DE TELEFONIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS E SUSTENTADAS NO RECURSO, HÁ QUE SE CONSTATAR QUE O FATO, EM TESE, É ATÍPICO OU, AINDA QUE SE ADMITA ALGUMA TIPICIDADE, OU SERIA HIPÓTESE DO ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) OU DO CRIME DO ART. 180 (RECEPTAÇÃO) OU O DELITO PREVISTO NO ART. 349 (FAVORECIMENTO REAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. O CRIME DE FURTO TEM COMO ELEMENTAR QUE O BEM OU A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA. NEM MESMO A DENÚNCIA INDICA A QUEM PERTENCERIA OS FIOS APARENTEMENTE SUBTRAÍDOS, POIS NINGUÉM ASSISTIU O ATO DE SUBTRAÇÃO. É ATÉ POSSÍVEL QUE PERTENÇA A ALGUMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU MESMO ATÉ AO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, MAS NADA SE SABE A ESSE RESPEITO. NINGUÉM RECLAMOU O BEM E NÃO HOUVE SEQUER LAUDO DE LOCAL ONDE TERIAM SIDO OS FRIOS SUBTRAÍDOS. TÃO PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA A PROVA PRODUZIDA QUE, EM JUÍZO, OS MILITARES INFORMARAM QUE O ACUSADO ESTARIA COM PEQUENOS INSTRUMENTOS CORTANTES, O QUE NÃO FOI REFERIDO EM SEDE POLICIAL E NÃO HÁ LAUDO DO BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO E O AUTO DE APREENSÃO SE LIMITOU A ADJETIVÁ-LO DE IMENSURÁVEL. ASSIM, ALÉM DA PRECÁRIA INSTRUÇÃO QUE JÁ IMPEDIRIA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, MESMO ADMITINDO, EM TESE, QUE HOUVESSE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONSTATOU É QUE O FATO EFETIVAMENTE É ATÍPICO AO MENOS PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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852 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITOS DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLÊNCIA POLICIAL, PROVA ILÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ação mandamental em que se pleiteia relaxamento/revogação das prisões, argumentando-se, em síntese: ausência de fundada suspeita, violência policial, prova ilícita, fundamentação genérica, violação aos princípios da homogeneidade, razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO BEM CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame 1. O Juízo da 12ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Victor Vinícius Andrade dos Santos a 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, por infração ao CP, art. 180, caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa. ... (Continua)

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855 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e §2-A, I (quatro vezes), sendo um deles na forma do §1º do mesmo dispositivo; art. 158 §§ 1º e 3º e art. 288, todos do CP. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

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856 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo crime do art. 33, caput e absolvição do crime do art. 35 ambos da referida lei. Irresignação defensiva.

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857 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, III da Lei 10.826/2003 n/f do CP, art. 69. Absolvição do denunciado na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - A INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVA A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. EM SEGUIDA, POSTULA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - O JUIZ DE 1º GRAU, AO PROLATAR A R. SENTENÇA, ANALISOU APENAS A LICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS, E ABSOLVEU OS APELADOS, EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE PRODUZIDA NOS AUTOS, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, DEIXANDO DE PONDERAR ACERCA DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO - DESSA FORMA, O PRESENTE RECURSO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A SABER SE REALMENTE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA PELA IMAGEM REGISTRADA PELOS POLICIAIS MILITARES, DAS DROGAS APREENDIDAS, SENDO AFIXADA NA DENÚNCIA, CONSOANTE PÁGINA DIGITALIZADA 03 (FLS. 06) - A DENOMINADA CADEIA DE CUSTÓDIA «CONSISTE NO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ A SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE ESSE TRÂMITE PROCESSUAL PODE RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE". (STJ. 5ª TURMA. RHC 77.836/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 05/02/2019) - EM QUE PESE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ADVINDAS DA LEI 13.964/2019, RELATIVAS À CADEIA DE CUSTÓDIA, NOS arts. 158-A A 158-F DO CPP, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TAIS DETERMINAÇÕES NÃO DEVEM OSTENTAR CONTORNOS ABSOLUTOS, DE MODO QUE OS EFEITOS DE SUA INOBSERVÂNCIA ENCONTRAM LIMITE EM SEU PRÓPRIO OBJETIVO, QUAL SEJA, A GARANTIA DE IDONEIDADE DA PROVA. ASSIM, «AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL". (STJ. 6ª TURMA. HC 653.515/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, REL. ACD. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 23/11/2021) - NO CASO DOS AUTOS, AS DROGAS ARRECADADAS FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS E PERICIADAS, CONSOANTE AUTO DE APREENSÃO (PD. 24) E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD. 44), INEXISTINDO, NO PRESENTE FEITO, PROVAS A INDICAR «ILÍCITA MANIPULAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR, AO CONTRÁRIO DA ASSERTIVA DO I. MAGISTRADO, QUE FUNDAMENTOU A SUA SUSPEITA, TÃO SOMENTE, PELA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DA VIATURA - ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER AFASTADA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A FIM DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE 1º GRAU PARA QUE PROLATE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

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859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prova da inteceptação telefônica. Ausência das mídias. Pedido feito em audiência há 8 anos. Algibeira. Provas indepedentes para a condenação do paciente. Mudança da premissa que exige revolvimento do material fático dos autos. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

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860 - TJRJ. E M E N T A

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861 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, NO INTERIOR DE UMA MOCHILA, 16,8 GRAMAS DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 02 SACOLÉS E 9,6 GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 24 PINOS, ALÉM DE 10 FRASCOS CONTENDO, CADA UM, 20ML DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «LOLÓ E 05 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 28; (2) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ATRIBUÍDOS AO APELANTE, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE; (3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; E (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. DEMONSTRADA À SACIEDADE A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE (ID. 25), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARRECADADOS COM O RÉU E SEU COMPARSA. A PROVA DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA DROGA PARA O CONSUMO PRÓPRIO É ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156), O QUE NÃO FOI ATENDIDO NOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE ADEQUAÇÃO. FORAM NEGATIVAMENTE VALORADAS, PARA FINS DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES (ID. 240), DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE SE REFEREM A FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NOS AUTOS, NÃO PODENDO, POR ISSO, CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO art. 33, DA LEI 11. 343/06. O REFERIDO BENEFÍCIO, PARA SUA INCIDÊNCIA, PRESSUPÕE QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, SEJA PRIMÁRIO, NÃO SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR QUE O APELANTE EFETIVAMENTE PERTENÇA A ALGUMA FACÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, TANTO ASSIM QUE RESTOU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU E PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, É DE SE APLICAR O REDUTOR DE QUE TRATA O art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, CONSOANTE AUTORIZA O art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 58, §1º, «B do Decreto-lei 6.259/44. Pena de 07 meses de prisão simples e 11 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 01 (uma) PRD. Narra a denúncia que, em 03/07/2020, por volta das 15h20min, o apelante, livre e conscientemente, tinha sob sua guarda, 5 bobinas de papel termo-sensível para máquina impressora com a marca da REDE, b) uma impressora portátil marca RP-PRINTER, modelo RP-58 PLUS, com resto de bobina em seu interior, apresentando o 000.920 adesivado no verso; (01) um carregador de celular, marca ALCATEL de cor preta, modelo PA 5 V 550 mAh- 032; (01) um aparelho de telefonia móvel da marca SEMP- TCL MOBILIDADE LTDA. modelo GO5C- dual chip, 96560-8196; (104) cento e quatro envelopes brancos, para correspondência da marca FORONI, tudo conforme atestam o auto de apreensão e o laudo de exame de material, material próprio para a prática da contravenção do «Jogo do Bicho, em relação ao qual o imputado servia como intermediário. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. Descabida a alegação de violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, caput e 170, caput, todos da CF/88, não recepção do art. 58, §1º, «B do Decreto-lei 6.25944: Não há revogação formal e expressa do Decreto-lei 6.259/1944, art. 58 pelo legislador federal. Trata-se de contravenção penal a atividade do «jogo de bicho, sendo imputada a todos que estiverem comprometidos, sejam donos de bancas, intermediários ou apostadores. Os costumes são fonte do direito, entretanto de maneira secundária, servindo para complementá-lo, uma vez que nunca terão força para revogá-lo. É imprescindível a aplicação do princípio da legalidade, daí que a única forma de revogar a lei é pela publicação de nova lei. É indispensável prudência na aplicação do princípio da adequação social. Vale ressaltar que não é suficiente que a conduta seja aceita por parte da sociedade, é forçoso que o prejuízo da ofensa ao bem jurídico não se afigure cabível a intervenção do Estado-juiz. A atividade do «jogo de bicho não se adequa ao conceito de conduta normalmente aceita pela sociedade, visto que a sua trivialização não lhe dá legitimidade e apoio social; não se confundindo com a popularidade que uma prática ilícita pode conseguir. Repelindo o princípio da adequação social e, com isso, a atipicidade da conduta, o entendimento jurisprudencial é de que o «jogo de bicho constitui infração penal. Precedente. Não há falar em nulidade da confissão informal: Impende frisar que a magistrada sentenciante, em momento algum, para fundamentar sua decisão se utilizou de confissão extrajudicial do ora apelante, ou seja, a magistrada não valorou a confissão informal para embasar a condenação. A decisão restou fundamentada com base nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante, que não mencionaram qualquer confissão informal do apelante, e no laudo pericial. Impossível a absolvição: Materialidade e autoria delitivas positivadas. Termo circunstanciado e aditamento. Auto de apreensão e entrega. Laudo pericial. Prova oral induvidosa. Idoneidade dos depoimentos policiais. Súmula 70 do TJ. Corroborando a versão dos policiais, o laudo de exame de descrição de material atestou, que o material que ora apelante tinha sob a sua guarda: «é semelhante ao utilizado na prática contravencional do JOGO DO BICHO, para emissão e transmissão de pules (apostas) na forma eletrônica". Diante do acervo probatório, não restou dúvida de que o apelante transportava material destinado à contravenção penal do «jogo de bicho". Do prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. REIJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 8,5 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 05 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, CONTENDO A INSCRIÇÃO «TCP/100% PRAZER/MULHER DO BRABO/R$ 20,00, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/03, art. 28. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), AUTO DE APREENSÃO (ID. 12), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 19 E 35), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO TRÁFICO, QUANDO VIRAM O ACUSADO DESCENDO DE UM ÔNIBUS. AO SER ABORDADO E QUESTIONADO, O RÉU CONFESSOU ESTAR NA POSSE DO ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE, «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 40,00 EM ESPÉCIE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU, BEM COMO PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ EMBALADO PARA VENDA. AGENTES DO ESTADO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE O RECORRENTE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFESSOU A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS, ESCLARECENDO QUE COMPRAVA O ENTORPECENTE POR R$20,00 E REVENDIA POR R$40,00. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR SENTENÇA PUBLICADA EM 11/11/2019. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/01/2018, POR FATOS PRATICADOS EM 14/04/2017. PRESCRIÇÃO QUE SE EFETIVA EM 04 ANOS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DECISÃO FINAL DE MÉRITO E O PRESENTE JULGAMENTO, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE.

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus tratos a animais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO MAJORADO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DE TREM VISANDO COIBIR A PRÁTICA COMUM DE ROUBOS E FURTOS NO LOCAL, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O APELANTE, QUE TENTOU SE EVADIR PELO OUTRO LADO DA PLATAFORMA AO AVISTÁ-LOS. ADEMAIS, O ENCONTRO DO ARMAMENTO CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE PORTE, QUE É DELITO PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO, VISANDO INTERROMPER A AÇÃO DELITUOSA EM CURSO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E DE UM CARREGADOR, E PELOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM TRATAR-SE DE UMA PISTOLA CALIBRE .45, COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS, E DE UM CARREGADOR DO MESMO CALIBRE, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM O APELANTE COM O REFERIDO ARMAMENTO EM SUA MOCHILA, QUE FORAM CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE, QUE APENAS RESSALVOU QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE USÁ-LO. CONTUDO, IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME SE O AGENTE TINHA OU NÃO A INTENÇÃO DE USAR O ARMAMENTO, OU SE ESTE ESTAVA MUNICIADO, EIS QUE SE TRATA DE DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO O MERO PORTE OU POSSE DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO LEGAL, CONFORME EXPRESSO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE AJUSTE. A DESPEITO DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SER INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE, À OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pretensão da impetrante de reduzir o valor da multa aplicada, sob o fundamento de que a Fundação ré desconsiderou a receita real da empresa apelante no cálculo da multa. Ordem denegada na origem. Manutenção. Ausência de comprovação efetiva da receita bruta da empresa, seja nos autos do processo administrativo seja no processo judicial. Estimativa da receita pelo PROCON que atendeu os ditames legais. Necessidade de que a impetrante comprove cabalmente a violação ao direito líquido e certo alegado, através de prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatória em mandado de segurança. Situação não observada no caso em exame. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade administrativa. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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868 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Diversamente do que sustenta a impetração, a decisão de imposição da privação da liberdade ambulatorial dos Pacientes se revela concretamente necessária para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO -

arts. 33, caput, DA LEI 11.343/06. Pena: 1 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia que, no dia 03 de julho de 2018, por volta das 17h, em via pública, na Rua Mercedes, Cem Braças, na comarca de Armação de Búzios, a apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo para fins de traficância, 11,20 g de Cocaína, acondicionadas em 14 frascos de PVC e 54,00 g de maconha distribuídas em 24 unidades, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de exame de material entorpecente e auto de apreensão. Segundo restou apurado, nas circunstâncias acima descritas, Policiais Militares em patrulhamento rotineiro no local dos fatos, avistaram a recorrente, em via pública, e motivados pelas informações prévias de que esta estaria realizando o tráfico de drogas na localidade conhecida como «Pântano, decidiram realizar a revista pessoal. A apelante ofereceu resistência em ser revistada, afirmando que os agentes da lei, por serem do sexo masculino, não poderiam revistá-la, sendo certo que lhe foi informado que a conduziram ao DPO de Manguinhos, a fim de que uma policial feminina realizasse o ato. No entanto, a irmã da apelante, Luana, presente naquele momento, prontificou-se em revistá-la e, nesta oportunidade, foi possível verificar um volume sob suas roupas, sendo possível, assim, apreender o material entorpecente acima. Registra-se, ainda, que fora apreendida na posse da recorrente, além das drogas, a quantia em espécie no valor de R$ 60,00. Apurou-se, então, a partir das circunstâncias no qual a droga foi encontrada, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e a forma como as mesmas se encontravam armazenadas, que a apelante se dedicava ao comércio de entorpecentes na comarca de Búzios. Da preliminar. Da legalidade da busca pessoal. Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a alegada ilegalidade da busca pessoal. Pelo relato dos policiais, a abordagem e posterior busca pessoal se deu em razão da notícia de que a apelante estaria traficando no Pântano, localidade que faz parte do bairro do Cem Braças onde fica a sua residência, e que possui familiares com amplo envolvimento com a mercancia ilícita, sendo o seu filho, conhecido pelo vulgo «Caneco, um notório traficante de drogas naquela comarca. Pelos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, constata-se que a busca não decorreu de parâmetro subjetivo dos agentes, como faz crer a Defesa, mas de fundadas suspeitas de que a apelante estava ocultando alguma coisa, tudo em conformidade com o art. 240 e seguintes do CPP. Precedentes do STJ. Pelo exposto, não se vislumbra qualquer abuso por parte dos policiais no ato da busca que pudesse gerar alguma nulidade. Preliminar rejeitada. Do mérito. Do crime de tráfico de drogas. Não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e do Laudo Pericial. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial da apelante apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A simples negativa dos fatos pela recorrente, não basta para ilidir a imputação criminosa, sendo certo que todos os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para a autoria delitiva. Nessa mesma linha de pensamento, não há que se cogitar em desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28. O acondicionamento, a quantidade e a diversidade são circunstâncias que indicam que a droga, de fato, se destinava ao vil comércio de entorpecentes, além das circunstâncias da prisão: o local da prisão é área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho; os policias já tinham conhecimento do envolvimento da apelante e de sua família com o tráfico de drogas. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o desprovimento do recurso da Defesa. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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870 - TJRJ. E M E N T A

e §3º DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS AOS APELANTES E DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO TERCEIRO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 16, § 1º, III, DA LEI 10826/03. Pena: 3A 6M REC E 11DM VML REG SEMIABERTO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, de forma consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía um artefacto explosivo (granada), o qual consta apreendido nos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Do forte contexto probatório. Impossível a absolvição: Em primeiro lugar, não existem elementos que autorizem afirmar que o flagrante foi forjado ou que a abordagem policial teria, em tese, se dado sem fundadas suspeitas. Há nos autos elementos suficientes para evidenciar a presença da justa causa exigida para a abordagem realizada. Tanto é assim, que efetivada a abordagem, logrou-se em se arrecadar o artefato (granada). Do mesmo modo, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, eis que a defesa não indicou de forma específica qual prova não teria obedecido o preceito legal, limitando-se a arguir de forma genérica a suposta violação. Ademais, tanto a prova oral produzida quanto o laudo técnico do artefato explosivo, requisição de exame pericial, auto de encaminhamento e o auto de apreensão fazem referência à arrecadação de 01 explosivo indeterminado (granada), o que nos leva a concluir que o artefato explosivo o qual se realizou o exame pericial é exatamente aquele que estava em poder do apelante quando de sua prisão em flagrante. Precedentes do STJ. Nessa toada, a autoria e materialidade restaram-se comprovadas. O laudo técnico que atestou tratar-se de um artefato explosivo improvisado, semelhante a uma granada de mão com grande potencial ofensivo. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Por ocasião de seu interrogatório, o apelante negou os fatos. Negativa dissociada do contexto probatório. Forte contexto probatório que fundamenta o decreto condenatório. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, do CP. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput. Recurso defensivo.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSIVA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFORME CPP, art. 386, VII.

Condenação que se mantém. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O APELADO ALEXANDRE FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DE 28/06/2012 A 19/03/2015, PORTANTO, POR TEMPO SUPERIOR À PENA APLICADA, TENDO SIDO EXTINTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR SEU CUMPRIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO, QUANTO AO APELADO ALEXANDRE, O INCREMENTO DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA FIRME E SEGURO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APESAR DA MATERIALIDADE DELITIVA TER SIDO COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS NO CAMINHÃO, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, COM CERTEZA, HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES COM RELAÇÃO ÀS DROGAS ENCONTRADAS NO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO ACUSADO ALEXANDRE. NO CASO, O APELADO ALEXANDRE, NA CONDIÇÃO DE «MULA, TRANSPORTOU E GUARDOU, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS, APROXIMADAMENTE 245,037 KG (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO QUILOGRAMAS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 239 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE) TABLETES, E CERCA DE 62KG (SESSENTA E DOIS QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA. EM JUÍZO, O RÉU ALEXANDRE CONFIRMOU QUE FOI CONTRATADO POR TRÊS INDIVÍDUOS, PELA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA TRANSPORTAR AS DROGAS DA REGIÃO DA GRANDE LONDRINA ATÉ O RIO DE JANEIRO, ONDE RECEBERIA UMA LIGAÇÃO PARA INFORMAR OS DESTINATÁRIOS DOS ENTORPECENTES. FOI ABORDADO POR POLICIAIS FEDERAIS EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, LOCAL ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAVAM OS DEMAIS ACUSADOS, QUE SUPOSTAMENTE, PODERIAM SER OS DESTINATÁRIOS. CONTUDO, FORA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DE ALEXANDRE, TUDO O MAIS SOBRE OS RÉUS REMANESCENTES É MUITO NEBULOSO, SENDO CERTO QUE A PEÇA INICIAL NÃO INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS DE WECERLLAN, WILLIAM E JOYCE, MAS APENAS DE ELIZEU E FRANK, AMBOS FALECIDOS. INFERE-SE, ASSIM, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO NÃO EVIDENCIAM COM SEGURANÇA QUE AS DROGAS APREENDIDAS FOSSEM SER REPASSADAS PARA OS ACUSADOS. ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUANTO À PENA APLICADA NÃO MERECE RETOQUES. CONFORME JÁ MENCIONADO, FOI CUMPRIDA EM REGIME FECHADO POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS, TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES - NÚCLEO «GUARDAR E TER EM DEPÓSITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.

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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Licitação. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático-probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ART 71 DO CÓDIGO PENAL.

Delito de furto contra a loja Caçula. Pleito absolutório que se acolhe. Prova coligida aos autos que não foi capaz de evidenciar com segurança a autoria delitiva. Produtos que são revendidos por terceiros, consoante afirmação da testemunha Fernando em Juízo, o que se compatibiliza com a versão apresentada pela acusada desde o momento da abordagem policial, como destacado pela testemunha Wenner. Absolvição que se impõe nos termos do art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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879 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes.

«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. ... (Continua)

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880 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (art. 121, §2º, S II E VI C/C §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06, art. 5º, III). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM DOLO DE MATAR, DESFERIU FACADAS E GOLPES FÍSICOS CONTRA A VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE OS FERIMENTOS QUE FORAM A CAUSA EFICAZ E SUFICIENTE PARA SUA MORTE. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DISPOSTAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE MORTE, LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, ESQUEMA DE LESÕES DA VÍTIMA E CÓPIA DA MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DE WHATSAPP, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO ACUSADO E PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL E PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NO art. 121, §2º, S II E VI, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO). O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICA QUE, EM PRINCÍPIO, O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, UMA VEZ QUE, SEGUNDO DESCRITO NA DENÚNCIA, NO MOMENTO DO CRIME A VÍTIMA E O DENUNCIADO DISCUTIAM EM RAZÃO DESTE TER DEMORADO A RETORNAR PARA CASA, APÓS SAIR PARA COMPRAR CERVEJA, O QUE FOI RELATADO PELO PRÓPRIO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. OS FILHOS DA VÍTIMA, EM SEDE JUDICIAL, APONTARAM QUE A OFENDIDA E O RECORRENTE TINHAM UM RELACIONAMENTO CONTURBADO, COM MUITAS BRIGAS MOTIVADAS POR CIÚMES, SENDO CERTO QUE MAIORES DIGRESSÕES SOBRE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVEM SER RESERVADAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. TAMBÉM RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO E TAL CONDIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE APONTADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. TRATANDO-SE O FEMINICÍDIO DE QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA, BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA QUE SEJA ATRAÍDA A SUA INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de FLÁVIO ALEXSANDER PANCIERO SOARES contra sentença que o condenou a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de um drone, produto de crime, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de causa de diminuição da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por restritivas de direito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de causa de diminuição por tentativa, atenuação do regime prisional e substituição da carcerária. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos de testemunhas. A negativa do acusado não foi corroborada por provas, e a versão apresentada foi considerada inverossímil. A consumação do delito ocorreu no momento da retirada do bem nos correios. A reprimenda foi bem dosada e o regime prisional adequadamente fixado. A privativa de liberdade não pode ser substituída por penas alternativas ante à reincidência e às particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida diante de provas robustas. 2. Não se aplica a causa de diminuição da tentativa, pois o crime foi consumado. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, AgRg no HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CONFORME ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)

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883 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, O QUE MERECE PROSPERAR - A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TRÊS MAIORES, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E EXPUNHA A VENDA, PARA FINS DE TRÁFICO, 660,0G (SEISCENTOS E SESSENTA GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONHECIDA POPULARMENTE COMO «COCAÍNA"; 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COCAÍNA, NA FORMA CONHECIDA POPULARMENTE COMO

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE QUE O ORA APELADO SUBTRAIU 01 (UMA) GARRAFA DE WHISKY RED LABEL NO INTERIOR DO SUPERMERCADO SUPERMARKET - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O ILUSTRE MAGISTRADO ABSOLVEU O APELADO, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO, A PRESENÇA DOS VETORES DEFINIDOS PELO C. STF, PARA TANTO; O QUE SE MANTÉM - PROVA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, MAYCON, O QUAL INFORMA QUE FOI ACIONADO A COMPARECER NO LOCAL DOS FATOS, ONDE ENCONTROU O APELADO CONTIDO, JUNTO A GARRAFA DE WHISKY, SENDO NARRADO POR FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO QUE O RECORRIDO CHEGOU A PASSAR PELA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, O QUE CONFIGURA O FURTO, RAZÃO PELA QUAL O CONDUZIU À DELEGACIA - APELADO QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS PROCESSUAL (PD 101), DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, RAZÃO PELA QUAL FOI REVOGADO O BENEFÍCIO E, NA MESMA OCASIÃO, DECRETADA A SUA REVELIA (PD 117) - ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E SEUS NORTEADORES QUE FORAM DEFINIDOS PELO COLENDO STF, NO CASO AS PECULIARIDADES DO FATO PENAL, UM FURTO SIMPLES TENTADO, IMPUTADO AO APELADO; A SUA PRIMARIEDADE, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, QUE, ESTÃO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, NA HIPÓTESE - BEM SUBTRAÍDO, CONSISTENTE EM 01 (UMA) GARRAFA DE WHISKY RED LABEL, QUE FOI RECUPERADO E POSSUI O VALOR APROXIMADO DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME SE INFERE DO AUTO DE APREENSÃO, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 17, O QUE LEVA À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EIS QUE SE ENCONTRAM SATISFEITOS OS VETORES, CUJA PRESENÇA PERMITE O RECONHECIMENTO DESTE PRINCÍPIO DE POLÍTICA CRIMINAL - ACRESCENTA-SE QUE O APELADO É PRIMÁRIO, CONFORME SE VÊ DE SUA FAC (PÁGINA DIGITALIZADA 225), A QUAL APRESENTA APENAS UMA ANOTAÇÃO QUE SE REFERE AO PRESENTE FEITO - CONDUTA DO APELADO QUE NÃO RESULTOU EM UM PLUS AO TIPO PENAL IMPUTADO, VETORES PRESENTES A PAUTAR COM A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL, INEXISTINDO QUALQUER FORÇA FÍSICA OU GRAVE AMEAÇA; CONFIGURANDO, PORTANTO, A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, E, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO - ASSIM, SEM MAIORES ELEMENTOS, QUE POSSAM ENDEREÇAR AO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III.

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886 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INCONTESTE DA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a MSE de liberdade assistida pela prática do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

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887 - TJRJ. Apelação Criminal - Art. 129, § 13º do CP. Pena: 3 anos, 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pagamento de indenização à vítima no valor de 15.000,00 reais. Consta dos autos, conforme denúncia, em resumo, que: No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, o apelante, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo-lhe soco e facada, causando-lhe lesões corporais comprovadas no exame de corpo de delito constante dos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição e a desclassificação para o tipo penal culposo: Prova robusta. A materialidade restou comprovada por meio dos seguintes documentos: APF, BAM, auto de apreensão das armas brancas (facas) utilizadas no crime, foto da mão da vítima, foto das facas, laudo de exame de descrição de material das facas e AECD. A autoria se comprova através do termo de declaração da vítima, do formulário de vítima de violência doméstica, dos relatórios técnicos e da colheita de prova oral. Frise-se que as lesões indicadas no boletim de atendimento médico são compatíveis com as agressões narradas pela vítima em sede policial, havendo consonância entre as palavras da ofendida e das testemunhas e a prova pericial constante dos autos. O recorrente, por ocasião do interrogatório, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. As provas produzidas nos autos revelam que o apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira à época, desferindo-lhe soco na cabeça e facada na mão, causando-lhe lesões corporais, restando afastado, desse modo, o pleito de desclassificação para o tipo culposo. Demonstrada a ofensa à integridade física da vítima, a condenação se impõe. Sem alteração na dosimetria: Na primeira-fase, o Magistrado sopesou como circunstância judicial negativa os maus antecedentes do apelante (FAC), sua personalidade voltada para prática de crimes dessa natureza e as gravíssimas circunstâncias do delito, que transcendem a normalidade do tipo penal em questão. Mantida a indenização por danos morais: Previsão do pleito na denúncia. Contraditório e ampla defesa atendidos. Outrossim, o quantum se mostrou proporcional ante o dano físico e psíquico suportados pela vítima. Quanto ao pleito de conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar para fins humanitários: A Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante se encontra extremamente debilitado por motivo grave de estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional (CPP, art. 318, II), motivo pelo qual o pleito deve ser rechaçado. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLVENDO O ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de droga que restou demonstrada pelo registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, laudos de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 1.056g (mil e cinquenta e seis gramas) de cocaína, acondicionados em 640 (seiscentos e quarenta) pequenos tubos plásticos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Autoria delitiva imputada ao acusado que, no entanto, se mostra duvidosa. ... (Continua)

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889 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 13/12/2023, acusado da prática do crime de furto, previsto no CP, art. 155, caput. A sua prisão foi convertida em preventiva em 14/12/2023, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia, sob o argumento de que o paciente é reincidente e a reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Trata-se de acusado reincidente, condenado pelo crime de roubo circunstanciado e agora responde por furto. Em tais circunstâncias, verifica-se que a condenação anterior não lhe serviu de advertência e ele persiste na senda do crime. 3. Segundo se colhe do auto de apreensão, o paciente teria subtraído 75 Kg (setenta e cinco quilos) em cabos e fios para transmissão de energia, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), uma chave de fenda tipo Philips, no valor de R$ 10,00 (dez reais) e uma faca, no valor de R$ 10,00 (dez reais). Assim, a questão do trancamento da ação deve ser examinada de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser demonstrados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 4. O impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 5. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 6. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 10. Ordem denegada.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU RILLEY PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ALEXANDRO E WENDEL NAS PENAS DO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. JÁ A DEFESA DE RILLEY SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA POR INVASÃO DOMICILIAR E QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TAMBÉM PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO, VEZ QUE OS MATERIAIS ENTORPECENTES FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS PELO PERITO NOS LAUDOS DE ENTORPECENTES PRÉVIO E DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS, E SE REFEREM AOS MESMOS MATERIAIS APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE, CONFORME SE CONSTATA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUAL TERIA SIDO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO LACRE NA EMBALAGEM NO MATERIAL SUBMETIDO A EXAME PERICIAL, E, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A NULIDADE DE PROVA, ATO PROCESSUAL OU DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO TOCANTE À SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS TANTO PELO RÉU, COMO PELOS SEUS PARENTES. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, DEMONSTRAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 246,5G (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SENDO: 245G (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS), DISTRIBUÍDOS EM 443 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS) SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V, «RL, «PÓ DE $15 ; E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) CONTIDO EM 01 (UM) PEQUENO SACOLÉ, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V E «PÓ DE $50 E FIGURA DO PERSONAGEM DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS «SUPER-HOMEM". A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE CERCA DE QUATRO A CINCO INDIVÍDUOS ESTARIAM REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE VENDA DE DROGAS. PROCEDERAM AO LOCAL E OS RÉUS CORRERAM PARA O BECO, MAS CONSEGUIRAM ARRECADAR AS DROGAS. APENAS O RÉU RILLEY ESTAVA NA POSSE, ESPECIFICAMENTE, DE 29 (VINTE E NOVE) PAPELOTES DE COCAÍNA E 06 (SEIS) DE MACONHA. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS DEMAIS RÉUS DENUNCIADOS PELa Lei 11.343/06, art. 33, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEGURA DE QUE POSSUÍAM DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONCRETOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E HABITUAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE À PRETENSÃO ESTATAL COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E OS DEMAIS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS, DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E DE 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 310 (TREZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. AS AUTORIAS E A MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DO ARMAMENTO, DAS GRANADAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, COM CAPACIDADE DE CAUSAR EXPLOSÃO E PROVOCAR MORTE, LESÕES CORPORAIS, DANOS PATRIMONIAIS E AO MEIO AMBIENTE, E DE SEREM UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, E DOS RÁDIOS COMUNICADORES, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DO PRIMEIRO APELANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO PARA REPRESSÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO NA COMUNIDADE DA PEDREIRA, QUANDO SE DEPARARAM COM O PRIMEIRO APELANTE PORTANDO DUAS GRANADAS NA CINTURA E, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO, FEZ MENÇÃO DE ATIRÁ-LAS CONTRA OS POLICIAIS, RESISTINDO À ORDEM LEGAL PARA QUE SE RENDESSE, SENDO IMPEDIDO POR UM DISPARO DE FUZIL NA DIREÇÃO DA SUA PERNA. NESTE MOMENTO, OS OUTROS APELANTES, QUE ESTAVAM COM RADIOCOMUNICADORES NA CINTURA, LIGADOS NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SE APROXIMARAM EM UMA MOTOCICLETA, DESOBEDECERAM A ORDEM DE PARADA E, AINDA, RESISTIRAM À PRISÃO, ACELERANDO O VEÍCULO NA DIREÇÃO DO POLICIAL, COM O EVIDENTE FIM DE SE EVADIREM DO LOCAL E, ASSIM, EVITAREM SUAS PRISÕES. CONTUDO, O POLICIAL CONSEGUIU SE DEFENDER, EMPURRANDO-OS COM O FUZIL, LEVANDO A MOTOCICLETA AO CHÃO. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. APESAR DE TEREM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SE DERAM DE FORMA AUTÔNOMA, ATRAVÉS DE CONDUTAS DISTINTAS: PRIMEIRO, SE RECUSARAM A ACATAR A ORDEM LEGAL DOS POLICIAIS DE PARADA E, DEPOIS, AVANÇARAM COM A MOTOCICLETA NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS VISANDO SAÍREM ILESOS DA ABORDAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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894 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Insurgência contra o indeferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção aplicada - Multa aplicada em decorrência de pesca em local proibido - Probabilidade da pretensão do autor não verificada - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não ilidida - Ausência dos requisitos legais a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 17), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 158), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO IMPROVISADO, SEMELHANTE A UMA GRANADA DE MÃO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE CERTEZA QUANTO À AUTORIA - MOSTRA ORAL INDICANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO ABORDARAM O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM O APELANTE JOÃO VITOR E UM MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO IDENTIFICADO, SENDO QUE, EM REVISTA AO CARRO, FOI ENCONTRADA UMA GRANADA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, ONDE ESTAVA O ORA RECORRENTE, O QUAL, SEGUNDO OS POLICIAIS, TERIA ADMITIDO A POSSE DO REFERIDO ARTEFATO EXPLOSIVO - ENTRETANTO, DA PROVA COLHIDA, O QUE SE EXTRAI, É A INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, UMA VEZ QUE O APELANTE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, NEGOU SER SUA A GRANADA ARRECADADA, ADUZINDO QUE ESTA FOI ENCONTRADA DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE CONDUZIA O CARRO, NÃO FOI IDENTIFICADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI OUVIDO NAS DUAS FASES DO PROCESSO PARA ESCLARECER OS FATOS, O QUE FRAGILIZA A PROVA - POLICIAL FÁBIO QUE, AO PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, INICIALMENTE INFORMOU QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA E, EM SEGUIDA, DECLAROU QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, VINDO, SOMENTE APÓS SER QUESTIONADO PELO MAGISTRADO SOBRE TAL CONTRADIÇÃO, A AFIRMAR QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA - SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE, RELATADA PELOS POLICIAIS, CONTUDO, SEM CONFIRMAÇÃO, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO APELANTE - PROVA QUE SE REVELA DUVIDOSA TAMBÉM QUANTO À CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO EM TELA DENTRO DO VEÍCULO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE ELE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO - DA MESMA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DÚVIDA INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIDADE DE SEU USO PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL FÁBIO ACERCA DO LUGAR EM QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA, SOMADO AO DECLARADO PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ARTEFATO ESTARIA DENTRO DO PORTA-MALAS - EVIDÊNCIAS REUNIDAS QUE NÃO PERMITEM APONTAR, COM SEGURANÇA, A TITULARIDADE DO ARTEFATO EXPLOSIVO, BEM COMO SE REVELAM DUVIDOSAS QUANTO À CIÊNCIA OU DISPONIBILIDADE DE TAL MATERIAL ILÍCITO PELO APELANTE - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE SER COESA E HARMÔNICA, E ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - DESTA FEITA, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que ingressou em um supermercado portando uma mochila e subtraiu cinco peças de picanha, com peso total de 8kg (oito quilos). Já no exterior da loja foi abordado por um segurança e admitiu que portava os bens furtados. A polícia foi acionada e o apelante foi conduzido à Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REPRESENTADA QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 93,6 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 18 SACOLÉS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, COM A ETIQUETA CONTENDO A INSCRIÇÃO «TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15". PRETENSÃO DEFENSIVA AO (1) RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU, (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS A LEGITIMAR A ABORDAGEM DA ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (3) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A APELANTE SEJA ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ABORDARAM UM VEÍCULO QUE SAIA DE UMA COMUNIDADE, OCASIÃO EM QUE A ADOLESCENTE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA, DEMONSTROU NERVOSISMO, RAZÃO PELA QUAL, DADA A FUNDADA SUSPEITA, EFETIVARAM A ABORDAGEM E APURARAM QUE A APELANTE, DE FATO, ESTAVA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. ILICITUDE NA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM, DIANTE DA REAÇÃO DA ADOLESCENTE EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ALÉM DO FATO DE SER CONHECIDA DE UM DOS AGENTES DO ESTADO DE OUTRAS APREENSÕES. POLICIAIS QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 09 E 22), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 25), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO («TROPA DO HOMEM A BRABA DE 15), TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ADOLESCENTE, PORTADORA DE DUAS ANOTAÇÕES POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO FOI APREENDIDA COM ENTORPECENTE DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA, O QUE EVIDENCIA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO. TESE DE QUE A RECORRENTE SERIA, APENAS, UMA USUÁRIA DE DROGAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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898 - TJRJ. FURTO.

Art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelante condenado à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços. Crime de furto tentado comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Descrição de Material. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo. Apelante preso em flagrante na posse de 01 metro de fio de eletricidade já cortado e de ferramentas específicas (alicate e serra) para a subtração de cabos da concessionária supervia. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Para a sua incidência é necessária a configuração da mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; a ausência ou o grau ínfimo de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada ao bem jurídico tutelado. O furto de fios (cabos) de Eletricidade produz danos materiais não só ao Poder Público e à concessionária de serviço público, mas também e principalmente à população que, no caso, tem prejudicado o fornecimento do serviço de eletrecidade e de transporte. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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899 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado ( embargos de declarações acolhidos), e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 35 E art. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, NA COMUNIDADE SÃO JORGE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PORTAVA 01 PISTOLA, MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADA COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID. 05, FLS. 02D/04), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 05, FLS. 05/06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 05, FLS. 07/09), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 05, FLS. 10/13), AUTO DE APREENSÃO (ID. 05, FLS. 14/15), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID. 146), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELADO QUE ESTAVA EM UMA «BOCA DE FUMO QUANDO OS POLICIAIS CHEGARAM E ELE EMPREENDEU FUGA, DISPENSANDO UMA ARMA DE FOGO E CORRENDO PARA A MATA PRÓXIMA, MOMENTO EM QUE FOI ENCONTRADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSÍVEL QUE O RECORRIDO ESTIVESSE NA COMUNIDADE EM QUESTÃO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, SEM QUE FOSSE ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «AMIGOS DOS AMIGOS (ADA), A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE O RÉU ESTIVESSE EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SER INCOMODADO, TORTURADO OU EXECUTADO, COM UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. DESCABE A CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, IV, DEVENDO SER CONSIDERADA A POSSE DO ARMAMENTO TÃO SOMENTE COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40. ARMA DE FOGO UTILIZADA COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA PARA VIABILIZAR A PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06.

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