Jurisprudência sobre
auto de apreensao

701 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 4,93 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 666 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - PRELIMINAR AFASTADA - POIS NÃO CONSTA QUALQUER IRREGULARIDADE ASSINALADA PELO PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 237), E TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA, O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, E O AUTO DE APREENSÃO, FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 4,93 G DE MACONHA, SENDO CERTO QUE AS DROGAS NAS QUAIS SE REALIZOU O EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DOS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA COM O DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS USUÁRIOS QUE ADQUIRIRAM A DROGA AFIRMARAM EM JUÍZO QUE PEGARAM A DROGA COM O RÉU. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMBORA TENHA SIDO PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, A CONDUTA DO APELANTE (VENDER) SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ASSEVERANDO QUE A DROGA ESTAVA NO TERRENO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTE, SENDO A PENA-BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, O QUE SE MANTEM. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA EM 1/3 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, O QUE ENTENDO DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER ALTERADA A FRAÇÃO PARA 1/5, E QUE TORNA-SE DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM SE TORNA INCABÍVEL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 600 DIAS-MULTA.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - NÚCLEOS «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - PLEITO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE - MATERIALIDADE QUE ESTÁ POSITIVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 23), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 19) - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU COMPROVADA, DIANTE DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, QUE ATUARAM NA PRISÃO DO APELANTE, E QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO

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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

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705 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade da exigência. Validade do laudo preliminar para comprovação da materialidade. Entendimento firmado pela terceira seção do STJ. Pleito de nulidade de busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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706 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.

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707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16,4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e/STJ fls. 215/218). ... (Continua)

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708 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE GUARDA DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO E PRODUÇÃO DE DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO FLAGRANCIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Descreve a denúncia nos autos de origem que Thiago da Silva Rodrigues, preso em flagrante em 21/05/2024, tinha em depósito, para fins de tráfico, 150g de Cannabis sativa L. 80g de Haxixe, 80 comprimidos de MDA ou Tenanfetamina, pesando 55g, e 3.000 ml de Cloreto de Metileno, tudo consoante o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente acostados aos autos. Segue a peça narrando que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o paciente possuía e guardava, sem autorização legal ou regulamentar, objetos destinados à preparação e produção de drogas, para fins de tráfico, consistentes em uma balança de precisão, 11 instrumentos para triturar erva seca, 05 caixas de seda da marca Zomo e 01 rolo de filme plástico. Na ocasião, os agentes apreenderam com Thiago, ainda, 05 armas de airsoft com 11 carregadores, 06 aparelhos celulares, um caderno com anotações, 02 computadores, 03 notebooks e fardamento Militar, conforme descrito no auto de apreensão. In casu, não há como atender-se ao reclamo deduzido na impetração. Pelo que se observa, por esta via de cognição sumária, a decisão constritiva se encontra suficientemente fundamentada e se lastreia em dados concretos do caso, estando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve ser destacado que, segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante no curso da operação deflagrada pela SEPOL/Pcerj, por meio do Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro (DGCCOR-LD), durante o cumprimento do mandado de Busca e Apreensão expedido nos Autos do Processo 0052740-87.2024.8.19.0001. Naqueles autos, ao deferir a expedição do referido MBA, o magistrado prolator da decisão declinou tratar-se de estrutura criminosa ligada à atividade de lavagem de valores, que se utilizaria de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas para ocultação de importâncias oriundas da prática de traficância ilícita, em tese, não somente para proveito do dinheiro auferido, mas também para compra de armas e drogas para áreas subjugadas no Estado do Rio de Janeiro pela facção criminosa Comando Vermelho «CV". Destacou que as investigações puderam confirmar não somente o vínculo criminoso entre a Capital e a cidade de Búzios, mas também entre os Estados do Rio de Janeiro e do Amazonas, além de ramificações pelo Brasil, especificando cada atribuição de cada alvo investigado. Logo, a apreensão do vasto material ilícito acima descrito, adida aos apetrechos comumente utilizados no preparo de entorpecentes e ao fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão originada de investigação policial - cenário este a ser analisado de melhor forma quando da instrução criminal - traz indícios de manifesta periculosidade concreta, fundamentando, ao menos por ora, o decreto prisional (Precedentes do E. STJ). A análise do argumento de que parte dos bens apreendidos não teria fins ilegais demanda revolvimento fático probatório e constitui discussão antecipada do mérito da ação principal, não condizente com a via restrita do writ, devendo ser observados pela instância ordinária. Pontua-se que a decisão de conversão da prisão se presta a aferir a legalidade do ato com fundamento nos elementos indiciários apresentados, sendo certo que, in casu, o processo ainda se encontra em estágio embrionário, restando apresentada em 14/06/2024 a opinio delicti pelo Parquet em atuação no juízo competente. Presentes os requisitos legais autorizando a prisão cautelar, como na hipótese dos autos, têm-se por afastados os demais argumentos apresentados, pontuando-se que a existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, não obsta o ergástulo, consoante reiteradamente decidido pelo E. Superior de Justiça. No mesmo viés, justificada a necessidade de manutenção da cautela extrema, não há que se falar em imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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709 - STJ. Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, não se podendo, contudo, afirmar o mesmo quanto à autoria. Os depoimentos dos agentes foram harmoniosos acerca de diligência. No entanto, assim como asseverado pelo sentenciante, não foi possível comprovar através de tais oitivas a prática delitiva a ensejar a condenação nos moldes da exordial. O fato de ter sido o apelado surpreendido com drogas em lugar ermo não induz que tivesse cometendo o tráfico ilícito, vislumbrando-se, na hipótese, a possibilidade de que o material fosse destinado ao consumo próprio. Da prova oral colhida em audiência, dessume-se a ausência de cautela por parte dos policiais em observar a movimentação de eventuais compradores. Foi realizada uma abordagem precipitada, oferecendo apenas ao Ministério Público presunções, que, como cediço, não culminam na emissão do juízo de censura. Com efeito, eventual confissão informal obtida naquele momento não é prova idônea, sendo certo que, sob o crivo do contraditório, o apelado não a ratificou. Desse modo, sopesando o conjunto probatório, não há como se concluir, de forma indubitável, que a parca quantidade de entorpecente (24,8g), nas circunstâncias em que foi apreendida, eram destinadas ao tráfico. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 1.747 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. O RECURSO MINISTERIAL PRETENDE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, À LUZ Da Lei 11.343/06, art. 42, BEM COMO REQUER SEJA CONSIDERADA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A MAJORANTE DO art. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06. POR OUTRO LADO, A DEFESA TÉCNICA, PRETENDE SEJAM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DECLARADOS NULOS, ANTE A LEITURA PRÉVIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE E SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Preliminar rejeitada. Como bem fundamentou a douta magistrada de piso, a leitura da denúncia na audiência, antes de tomados os depoimentos das testemunhas, tem como fim último possibilitar a contextualização das declarações com os fatos que são relevantes para o processo e inexiste qualquer proibição legal. A disponibilização da denúncia na ocasião dos depoimentos das testemunhas em juízo não viola normas processuais, em especial porque não procede a alegação defensiva que a denúncia seria cópia fiel dos depoimentos dos policiais em sede policial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ. Mérito. Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Absolvição refutada. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Auto de apreensão e laudos periciais juntados, além da prova oral. Depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no, VI, da Lei 11.343/06, art. 40. Isso porque, no caso concreto, se observa que foi apreendida uma arma de fogo no local onde o acusado foi preso, conforme auto de apreensão e laudo pericial, que comprova a eficácia do armamento, contudo, segundo o firme relato dos policiais não foi possível visualizar o réu ou os outros dois indivíduos não identificados que corriam juntamente com o acusado portando a referida arma, junte-se a isso, a arma se encontrava no chão do quintal da residência, logo, não se pode afirmar com segurança que o referido artefato bélico pertencia a facção criminosa local utilizado para processo de intimidação difusa ou coletiva. Dosimetria Modificada. Fundamentação idônea para exasperar a pena-base no crime de associação para tráfico o fato de o acusado integrar grupo de traficantes em área sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «TCP, organização famosa pela extrema violência e audácia com que costuma atuar, impondo temor a toda a nossa sociedade com sua atuação cada vez mais acintosa. Por outro lado, deve ser acolhido o pleito do Ministério Público, que em suas razões recursais requer a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, diante da quantidade e variedade do material entorpecente que indicam reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, à luz do art. 42 da Lei Antidrogas. Desprovimento do Recurso defensivo e parcial provimento do recurso do Ministério Público.... (Continua)

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712 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 155, caput, c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP. Apelante condenado pelo crime previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. Recurso defensivo.

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713 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, fixada a reprimenda total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no menor fração legal. Recurso defensivo, requerendo a absolvição sob alegação de fragilidade probatória. Alega que as únicas provas constantes dos autos seriam os depoimentos prestados pelos policiais militares. Em relação ao crime de associação para o tráfico, argumentou que não há comprovação cabal do vínculo de estabilidade e permanência com outras pessoas para a prática do comércio ilícito de drogas. Subsidiariamente, requer: a) a redução da pena-base ao mínimo legal, pois afirma que, na forma da Lei 11.343/06, art. 42, as circunstâncias dos delitos não extrapolam o tipo penal, a justificar o incremento fixado; b) o abrandamento do regime prisional; c) a substituição da sanção restritiva de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do art. 77 CP. Prequestionou a violação da legislação federal e/ou dispositivos constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 11/07/2023, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios a outros elementos não identificados, trazia consigo, para fins de mercancia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 29,76g de Cocaína, tudo conforme Auto de Apreensão e Laudos de Exame prévio e definitivo de droga. Desde data que não se pode precisar, sendo certo que até o dia 11/07/2023, o acusado, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associou-se a demais integrantes não identificados da facção criminosa Comando Vermelho - «CV, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), no bairro Porto da Madama, em São Gonçalo, RJ. 2. Assiste razão ao recorrente em relação ao crime de associação para o tráfico. 3. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o sentenciado estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do tráfico de drogas. 4. O simples fato de o apelante ter sido preso na posse de droga não demonstra, por si só, o vínculo de permanência e estabilidade. 5. Assim, impõe-se a absolvição do recorrente, por fragilidade probatória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 6. Por outro lado, a prática do tráfico de drogas restou confirmada. A materialidade está comprovada, conforme Auto de Apreensão, Laudos da Droga e Auto de Prisão em Flagrante, conferindo a certeza fática. A autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão da droga nos termos da denúncia. 7. Os policiais responsáveis pela abordagem prestaram versões uníssonas e robustas sobre a ocorrência e confirmaram que o denunciado estava com a droga narradas na exordial. 8. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura em desfavor do apelante, no tocante ao crime do art. 33, da Lei de Droga. 9. Cabe a revisão da dosimetria do crime remanescente. 10. A resposta social foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal. 11. Na 2ª fase, ausentes agravantes ou atenuantes. 12. As condições judiciais são favoráveis ao apelante, é viável o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3 (dois terços), haja vista as circunstâncias do evento, reduzindo-se a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. A medida repressiva torna-se definitiva ante a ausência de outros moduladores. 13. O regime prisional deve ser mitigado para o aberto, considerando o quantitativo de pena aplicada e a primariedade do apelante. 14. Aplicável também a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser suficiente para reprovação e prevenção do crime cometido, já que preenchidos os requisitos exigidos no CP, art. 44. Assim, substituo o saldo por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 15. O Apelante foi preso no dia 11 de julho de 2023 e posto em liberdade no dia 14/12/2023 (Certidão - PJe index 93943570). 16. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o sentenciado da prática do crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII, e fixar a resposta social quanto ao tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituindo o saldo por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Oficie-se.

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714 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação da Defesa.

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715 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Apelação criminal. TOMAS ROCHA RODRIGUES e SABRINA CRISTIANE VEDERAL REZENDE foram absolvidos da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu. Pleiteou a reforma da sentença a fim de condenar os apelados pela prática do crime furto triplamente qualificado, nos termos da denúncia. As partes fizeram prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 30/07/2022, os denunciados, dolosamente, em unidade de ações e desígnios entre si, mediante escalada e arrombamento de portas da creche, subtraíram, para si ou para outrem, 10 (dez) bandejas de carnes diversas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 01 (uma) TV da marca AOC de 32 polegadas valendo aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Auto de Apreensão. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Os fatos restaram demonstrados pelos documentos acostados aos autos, entretanto, a autoria não restou inconteste, pois entendo que não temos provas seguradas a corroborar a atuação dos acusados no crime patrimonial. 4. Os Policiais Militares que participaram da prisão dos agentes não presenciaram os fatos nem viram as gravações do evento. 5. Embora mencionado no feito que os fatos foram filmados e gravados, as imagens não foram acostadas aos autos. 6. O ex-marido da acusada Sabrina, Gil Marcos Norte dos Santos Silva, apontado por ela como o real furtador, compareceu em sede policial e prestou declarações perante a autoridade policial, assumindo que tinha sido ele quem praticara a subtração, contudo, sequer foi denunciado. O feito prosseguiu contra duas outras pessoas, que por ele haviam sido inocentadas. Penso que se impunha uma correção de rumos, mas isto não foi feito. 7. Em que pesem os indícios, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 8. Rejeito os prequestionamentos. Recurso conhecido e não provido. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. O APELANTE WANDERSON ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O APELADO VALDECIR ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A REVISÃO DA DOSAGEM DE PENA DO ACUSADO VALDECIR, O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006. JÁ A DEFESA DE WANDERSON APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E DE R$795,00 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE SE DE 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 08 (OITO) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE HAVIAM RECEBIDO DENÚNCIA DE QUE DOIS INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO EM UM BAR. PROCEDERAM AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO. AS DROGAS FORAM APREENDIDAS. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVANTE QUE OS APELANTES SEJAM USUÁRIOS DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, PARA O ACUSADO WANDERSON, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME SE VÊ EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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718 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO.

Apelante, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas não identificadas, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, de forma compartilhada, 925g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, acondicionados em 686 embalagens semelhantes entre si e 1.073Kg de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó e pedra, esta última vulgarmente conhecida como «Crack, devidamente acondicionados em 486 embalagens semelhantes entre si e que continham pó branco em seu interior e 266 embalagens semelhantes entre si e que continham material pulverulento de coloração parda, compactado em pequenos fragmentos sem formato específico, tudo pronto para a revenda a usuários, acompanhados, ainda, de 02 rádios comunicadores. Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Não vislumbrando qualquer possível dano irreparável ao menor, deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Da alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida mediante busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas. A abordagem decorreu de fundada suspeita, porquanto restou demonstrado que o atuar do adolescente despertou a atenção dos policiais militares, levando-os a realizar a averiguação que resultou na apreensão de material ilícito, confirmando, assim, a necessidade da ação policial, em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Logo, não há falar em nulidades, menos ainda em desentranhamento das provas obtidas, principais e derivadas, tampouco se observou na hipótese a ocorrência da chamada fishing expedition, pois a medida, em nenhum momento, conforme já demonstrado, se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou objeto indefinido. Do forte material probatório quanto ao ato infracional de tráfico de ilícito de entorpecentes e da representação embasada no depoimento dos policiais: Não obstante as alegações defensivas, o conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos atos infracionais. A materialidade e a autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de associação ao tráfico e tráfico ilícito de entorpecentes restaram cabalmente comprovadas pelo registro de ocorrência do auto de apreensão, do laudo de exame de material entorpecente, do auto de apreensão em flagrante, bem como pela prova oral colhida em juízo. O Laudo de Exame de Entorpecente atestou a apreensão de 925g de Cannabis Sativa L. (maconha), 1.011Kg de Cocaína e 62g de Crack. Como se vê, é evidente que a hipótese dos autos não configura mera venda ocasional e transitória, mas sim mercancia estável e permanente. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. Verifica-se que a apreensão do apelante ocorreu em contexto que demonstra tal associação, sendo prescindível a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Vê-se, à toda evidência, que o apelante se dedicava ao tráfico ilícito de entorpecentes e com vinculação à organização criminosa, uma vez que seria impossível a realização de tal atividade de forma autônoma naquela localidade. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa mais branda: Não poderia ser aplicada medida socioeducativa mais branda como pretende a defesa. Os atos infracionais em comento praticados pelo ora apelante são gravíssimos. Observa-se da FAI que o adolescente possui passagem pelo juízo socioeducativo e, inclusive, encontrava-se em descumprimento injustificável de MSE anteriormente imposta. É importante mencionar que, a MSE poderá ser substituída, a qualquer tempo, por outra mais branda, desde que a conduta do ora Apelante indique ser a conversão recomendável, em razão das reavaliações. Registre-se, que conforme decisão de reavaliação no processo de execução 0005225-89.2023.8.19.0066, o adolescente encontra-se em liberdade assistida. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. JÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, BEM COMO O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE ACUSADO FOI FLAGRADO EM POSSE DO VEÍCULO FURTADO, CUJO DELITO ESTAVA SENDO APURADO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MINAS GERAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. EMBORA O RÉU TENHA DECLARADO EM JUÍZO TER REPASSADO SEU VEÍCULO ANTERIOR EM TROCA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, NADA COMPROVOU EM RELAÇÃO AO REFERIDO REPASSE. NEM SEQUER PROVOU A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA NEGOCIAÇÃO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE REVELA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APRESENTA-SE MAIS ADEQUADO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR A PENA-BASE, REDIMENSIONANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, E FIXAR O REGIME SEMIABERTO.

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721 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 155, §4º, IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP.

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722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

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724 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, SER A ORA PACIENTE GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES QUE NÃO DISPENSAM SEUS CUIDADOS, REQUQERENDO O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo ocorre de forma regular, não podendo se falar em nulidade, já que a busca pessoal foi realizada regularmente, a par de ser precedida de fundadas suspeitas, resultando na apreensão das drogas. Alega a impetrante ser a ora paciente possuidora de qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem, por si sós, óbice à manutenção da custódia cautelar, uma vez presentes os requisitos da medida constritiva da liberdade segundo o entendimento do STJ. Outrossim, as circunstâncias em que foi a acusada e os outros acusados foram presos demonstram o alto grau de periculosidade do fato (tráfico e associação para o tráfico), os quais com suas condutas assolam outras tantas famílias, cujos filhos que são diuturnamente destruídos pelas drogas. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que em uma cognição perfunctória; sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão se mostra necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavorável, principalmente se levarmos em consideração a possibilidade do retorno para o mesmo local onde ela diz morar e conviver com os filhos menores e era o tráfico realizado. Em verdade, ela coloca seus filhos menores em perigo, ao retornar ao local dos crimes, a par de fornecer a ela um «cheque em branco, para que continue próxima do tráfico de drogas e da associação criminosa (A.D.A.), com a qual houve a apreensão de: 72g (setenta e dois gramas) de Cloridrato de Cocaína, substância entorpecente vulgarmente conhecida como «cocaína, na forma conhecido como «crack acondicionados em 127 (cento e vinte e sete) embalagens plásticas fechadas com nó na própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecentes de id. 158545724 e Auto de Apreensão de id. 158543748, além de 289g (duzentos e oitenta e nove gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como «maconha, acondicionados em 11 (onze) tabletes envoltos em filme plástico transparente e aderente com papel apresentando as seguintes descrições: «QUEM MANDA É A 30 GESTÃO INTELIGENTE FAVELA DA LINHA 30 A.D.A"; 23 (vinte e três) filetes envoltos em filme plástico transparente e aderente, com fitas coloridas nas extremidades e 12 (doze) embalagens plásticas azuis fechadas por nó da própria embalagem, conforme Laudo de Exame de Entorpecente de id. 158545726 e Auto de Apreensão de id. 158543748. Acerca desta questão, em casos semelhantes, já se pronunciou o Colendo STF no sentido de que: «A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe. de 20/2/2009). Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO COM MENOR, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR FOI DEMONSTRADA, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, NA PRAIA DO SIQUEIRA, LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, OBSERVARAM QUE DOIS INDIVÍDUOS, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTARAM SE EVADIR PULANDO OS MUROS DAS RESIDÊNCIAS NO LOCAL, ATÉ O MOMENTO EM QUE FORAM SURPREENDIDOS POR UM DOS POLICIAIS. O RECORRENTE TENTOU SE DESVENCILHAR DE UM MAÇO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, ENQUANTO QUE, COM O ADOLESCENTE, FOI ARRECADADA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO 64,70G (SESSENTA E QUATRO GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOAS EM 35 (TRINTA E CINCO) PINOS CONTENDO INSCRIÇÕES IMPRESSAS: «PDS QUALIDADE OFF SET CV, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELEVANDO-SE AINDA QUE O APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO. LOGO, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO APELANTE COM O TRÁFICO LOCAL, REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, EIS QUE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO COM O MENOR, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AOS AUTOS. POR FIM, REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7,60 (SETE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) SACOLÉS E 4,50 ( QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UM RETALHO. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA SAINDO DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO COM O RÉU MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE O ACUSADO QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, O VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DNA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

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727 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. (2) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2.º, I. Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Ilegalidade. (3) regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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728 - TJSP. TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens dos entorpecentes e laudo toxicológico positivo para a presença dos elementos ativos - comprovação que os materiais apreendidos são droga - cocaína e crack. ... (Continua)

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729 - TJSP. ROUBO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral, em especial as vítimas, que relatam a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

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730 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE O DIREITO PENAL PUNE O CRIME DE FURTO DE COISAS DE QUALQUER VALOR. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSIGNIFICÂNCIA EXIGE O EXAME DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E RESVALAM O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO CASO, O PACIENTE FOI FLAGRADO SAINDO DO SUPERMERCADO SERRA AZUL, COM 01 (UMA) PEÇA DE CARNE «CONTRAFILÉ, COM PESO DE 4.362KG, AVALIADA EM R$ 169,68 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO REAIS), CONFORME AUTO DE APREENSÃO. OUTROSSIM, O PACIENTE FORA BENEFICIADO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E VEM REITERADAMENTE DESCUMPRINDO-AS, EVIDENCIANDO QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À SUA FINALIDADE PRECÍPUA. IMPORTA RESSALTAR QUE ALÉM DE NÃO SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLARADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NUNCA COMPARECEU À SERVENTIA COMO TAMBÉM LHE FORA IMPOSTO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE, APARENTEMENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, RESTANDO EVIDENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM RISCO, BEM COMO A FUTURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

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731 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, §§ 4º, IV, n/f art. 14, II, ambos do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Substituição da pena privativa de liberdade. Irresignação de ambas as partes.

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732 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação do crime do CP, art. 155, caput. O Parquet requer a condenação do Apelado nos termos da denúncia. ... (Continua)

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733 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inviolabilidade domiciliar - inocorrência - consoante dispõe o CF/88, art. 5º, XI, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a prática de tráfico de drogas, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - portanto, não há necessidade de se obter ordem judicial para se adentrar na residência de acusado, dado o permanente estado de flagrante - denúncia anônima - embora a denúncia anônima seja o suficiente para a instauração da persecutio criminis, também serve de indício de que a droga apreendida destinava-se ao tráfico ilícito de entorpecentes, posto que se não fossem verdadeiras as informações anônimas que chegaram à Polícia, dando conta da prática de tráfico de drogas no imóvel, não seria encontrada no local a droga - ... (Continua)

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734 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo whatsapp. Acesso sem autorização. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Teoria da descoberta inevitável. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante delito. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 108 G DE COCAÍNA E 57 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO COM PENA DEFINITIVA DE 07 ANOS 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 729 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. - PRELIMINAR AFASTADA - O PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 26), ESCLARECEU QUE AS DROGAS ESTAVAM EM EMBALAGEM OFICIAL LACRADA, E TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA QUANTO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, O AUTO DE APREENSÃO, FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 108 G DE COCAÍNA E 57 G DE MACONHA, SENDO CERTO QUE AS DROGAS NAS QUAIS SE REALIZOU O EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DO DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DATA DOS FATOS FORAM PARA UM PONTO DE OBSERVAÇÃO E VERIFICARAM DURANTE 20 MINUTOS APROXIMADOS MOVIMENTO DE VENDA DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE TENTARAM FAZER O CERCO, INSTANTE EM QUE O RÉU E OUTRO HOMEM TENTARAM SE EVADIR, SENDO O RÉU ABORDADO PELO POLICIAL VAGNER, E COM ELE ENCONTRADO UMA BOLSA COM AS DROGAS DESCRITAS DA DENÚNCIA - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ASSEVERANDO QUE A DROGA ESTAVA NO TERRENO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE, PORÉM A QUANTIDADE E VARIEDADE É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 582 DIAS-MULTA.

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739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMBOS POR DIVERSAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, OS CRIMES DE ESTUPRO OCORRERAM ANTES DO DIA 18/04/2022, PORTANTO, ANTES QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 14 ANOS, POR DIVERSAS VEZES, BEM COMO CONTINUARAM OCORRENDO NO DECORRER DO TEMPO. NA DATA DOS FATOS, DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO VOYAGE, DE PLACA LQA9002, PARADO, COM O VIDRO UM POUCO ABERTO, COM O DENUNCIADO DESPIDO EM SEU INTERIOR. DERAM ORDEM PARA QUE O ACUSADO SAÍSSE DO AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE ESTE ACELEROU O VEÍCULO, DANDO INÍCIO A UMA PERSEGUIÇÃO, ATÉ QUE PAROU NOVAMENTE, SEM DESEMBARCAR, MESMO APÓS UMA SEGUNDA ORDEM, CONFIGURANDO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, NARRA QUE O ACUSADO ERA COMPANHEIRO DE SUA AVÓ, E QUE POR INÚMERAS VEZES A CONSTRANGEU E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E A ESTUPROU, BEM COMO PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUBSTANCIADOS EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEIOS E VAGINA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO PODERIA CONTAR NADA PARA NINGUÉM, CASO CONTRÁRIO ELE BATERIA NELA E EM SUA AVÓ, QUE É PORTADORA DE CÂNCER. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA. DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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741 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (crack e cocaína).... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, e § 1º, caput V. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação fundamentada em conjunto probatório idôneo. Confissão corroborada por outros elementos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1. «não há ofensa ao CPP, art. 155 quando a condenação está lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa» (agrg no aresp 1.394.756, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de 19/3/2019 3/4/2019). ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Abordagem policial habeas corpus e cadeia de custódia. Ausência de demonstração de nulidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Roubo. Valor probatório do inquérito. Absolvição.

«1. A condenação, explicitamente, baseou-se nos argumentos de prova produzidos na fase pré-processual, mormente no depoimento de um adolescente, tendo o próprio órgão acusador postulado a desistência de sua oitiva em juízo. Ocorre que os depoimentos extrajudiciais possuem valor probatório relativo, pois as informações prestadas na fase pré-processual não são obtidas com as garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - AFASTAMENTO - MEDIDA DE RIGOR.

A Absolvição deve ser afastada quando comprovadas a autoria e a materialidade do Crime de Tráfico de Drogas, através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrências, Auto de Apreensão, Exames Preliminares de Drogas de Abuso e Laudos Toxicológicos Definitivos, bem como pelos depoimentos dos Policias Militares responsáveis pelas diligências. ... (Continua)

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pleitos absolutório e desclassificatório que não merecem guarida. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pelo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão da motocicleta e pelo Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na descrita na denúncia, após serem acionados por um transeunte que teria visto sua motocicleta furtada anteriormente, os policiais efetuaram a abordagem e a prisão do acusado, no momento em ele estava em cima do veículo. Na Delegacia foi confirmado que o veículo era de propriedade da vítima do furto, o réu não possuía documento da moto e não era habilitado. De acordo com o laudo pericial, a placa de identificação da motocicleta era falsa, bem como a numeração do chassi e motor estavam adulteradas. A apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. O que não ocorreu na hipótese. Dosimetria irretocável. Proporcional o aumento da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes do apelante. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de Apelação interposto por Luís Guilherme Dorsi Pereira contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, ou aplicação de redutor de pena. ... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

Furto. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, registros de ocorrência, auto de apreensão referente aos telefones celulares subtraídos, laudo de exame de avaliação - merceologia indireta ¿ avaliando, dentre os bens subtraídos, os dois telefones celulares no valor total de R$1.000,00 (mil reais), não tendo condições de avaliar as joias ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

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