(DOC. VP 200.0962.4373.9380)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 1.747 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. O RECURSO MINISTERIAL PRETENDE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE, À LUZ Da Lei 11.343/06, art. 42, BEM COMO REQUER SEJA CONSIDERADA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A MAJORANTE DO art. 40, INC. IV, DA LEI 11.343/06. POR OUTRO LADO, A DEFESA TÉCNICA, PRETENDE SEJAM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DECLARADOS NULOS, ANTE A LEITURA PRÉVIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE E SEJA AFASTADO O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Preliminar rejeitada. Como bem fundamentou a douta magistrada de piso, a leitura da denúncia na audiência, antes de tomados os depoimentos das testemunhas, tem como fim último possibilitar a contextualização das declarações com os fatos que são relevantes para o processo e inexiste qualquer proibição legal. A disponibilização da denúncia na ocasião dos depoimentos das testemunhas em juízo não viola normas processuais, em especial porque não procede a alegação defensiva que a d

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