(DOC. VP 584.6443.4966.1151)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação do crime do CP, art. 155, caput. O Parquet requer a condenação do Apelado nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade do delito que se encontram sobejamente comprovadas pelo Auto

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