Jurisprudência sobre
auto de apreensao

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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652 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e arts. 299 e 304, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação do réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 304. Absolvição em prelação aos demais crimes. Irresignação da Acusação e da Defesa.

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653 - TJRS. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. PENA SUBSTITUTIVA ADEQUADA E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como entre os demais marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, não decorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no CP, art. 109, VI. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA E A MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - NÚCLEOS «EXPOR À VENDA «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR - APREENSÃO DE 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 30 (TRINTA) PAPELOTES - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AO REEXAME DA PROVA QUE FOI PRODUZIDA, TEM-SE QUE O PLEITO ABSOLUTÓRIO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A PROVA É FRÁGIL A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - EM QUE PESE A MATERIALIDADE ESTAR POSITIVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (DOC. PJE 60450400); AUTO DE APREENSÃO (DOC. PJE 60455053); E LAUDO DE EXAME DE DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (DOC. PJE 60455061), A AUTORIA, NO ENTANTO, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRARAM, I INEQUIVOCAMENTE, A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE QUE FOI ARRECADADO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, INTRODUZEM A SITUAÇÃO FÁTICA, NARRANDO TEREM VISUALIZADO QUANDO O SEGUNDO APELANTE ARREMESSOU UMA SACOLA SOBRE O MURO, ENTRETANTO, NÃO ESPECIFICARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO - USUÁRIO DE DROGAS, LEVADO À DELEGACIA NO DIA DOS FATOS, AFIRMA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, QUE NÃO CONHECIA O RECORRENTE, E QUE AMBOS FORAM ABORDADOS EM LOCAIS DISTINTOS PELOS MILITARES - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO TRÁFICO, ADUZINDO SER USUÁRIO DE DROGAS - VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESCLARECE, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA, HAVENDO DÚVIDA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, DE «EXPOR À VENDA, «TRAZER CONSIGO E «GUARDAR 22G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO - EMBORA OS POLICIAIS AFIRMEM, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUE O APELANTE QUEM DISPENSOU A SACOLA CONTENDO A DROGA, NÃO HÁ EM SEUS RELATOS UMA DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO. SEQUER QUANTO AO LOCAL, E A INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUE SERIA O OBJETO DISPENSADO. ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO, PREVIAMENTE, PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - HAVENDO DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33 DA LEI DE DROGAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA FORMAR O JUÍZO DE CENSURA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL.

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655 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -

cerceamento da defesa por indeferimento de prova - inocorrência - prova que se mostrou meramente protelatória ante a juntada de vastos prontuários médicos - Defesa que não justificou qual a necessidade da diligência e tampouco demonstrou qual o prejuízo sofrido com o indeferimento de seu pedido - nulidade afastada ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA CONDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E OUTROS BENS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 10,9G (DEZ GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS 3,7G EM 10 TUBOS DE EPPENDORF CONTENDO AS INSCRIÇÕES BP CV PÓ DE 5 AK-47 E 7,2G ACONDICIONADOS EM 05 TUBOS DE EPPENDORF COM AS INSCRIÇÕES PÓ 25, ALÉM DE R$110,00 (CENTO E DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM A TELA FRONTAL DANIFICADA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FORAM FIRMES E SEGUROS EM SUAS DECLARAÇÕES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PROVA FARTA E SEGURA QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DA DROGA APREENDIDA, PARA REALIZAR A MERCANCIA, RELEVANDO-SE A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, O LOCAL EM QUE OS FATOS SE DERAM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SENDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. IMPOSSÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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657 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

materialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. ... (Continua)

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658 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos réus a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

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659 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.

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660 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia cautelar e existência de condições pessoais favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ausência de violência no crime investigado. A defesa requer concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para sua manutenção; (ii) determinar se a ausência de documentos necessários na impetração inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus exige a apresentação de provas pré-constituídas para demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi atendido no caso, pois a inicial carece de documentos essenciais, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. O habeas corpus não é o meio processual adequado para a apreciação de mérito ou reexame de provas, sendo inviável a análise da alegação de ausência de traficância, que demanda dilação probatória. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não estão suficientemente instruídos, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários ao exame da pretensão. 6. Quanto à alegação de que a paciente é portadora de TEA, os documentos apresentados (relatórios psicológico e médico) não atestam tal condição, invalidando o argumento defensivo nesse aspecto. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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662 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III MANTIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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663 - TJSP. INÉPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º -- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 177) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS QUANDO PRESENCIARAM O APELANTE, JUNTO COM A TESTEMUNHA RAFAEL, TENDO WILKER DISPENSADO ALGO EM SEU QUINTAL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM NO CHÃO SACOLÉS COM DROGA - APÓS QUESTIONAREM O RECORRENTE SE TINHA MAIS ENTORPECENTE, ELE INDICOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, A QUAL FOI APREENDIDA PELOS AGENTES DA LEI - NO CASO VERTENTE, A DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADO, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL JADSON AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE TAL AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS, HAVENDO LESÃO NO RECORRENTE, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 33/33V - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA, DO MORADOR DA CASA, QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA DELES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE WILKER - INGRESSO NA CASA, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WILKER, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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665 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor mínimo unitário. Foi mantida a sua custódia cautelar que se iniciou em 20/12/2021. Recurso da defesa, pugnando pela absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a desclassificação da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, para aquela descrita no art. 28, do mesmo diploma legal; b) a redução da pena com base na circunstância atenuante da menoridade relativa penal; c) a exclusão da majorante prevista no art. 40, IV, da aludida Lei; d) a aplicação da minorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e) a fixação de regime aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a exordial que, no dia 20/12/2021, o denunciado, em comunhão de ações com LUAN (falecido), trazia consigo e transportava, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 308 g de COCAÍNA, distribuídos em 132 tubos plásticos, contendo as inscrições «CV ORIGINAL PÓ 10 CASTELINHO, «CV ORIGINAL PÓ 5 CASTELINHO, «CV PÓ 3 CASTELINHO CHEIRO PANCO e «CV CASTELINHO PÓ R$ 15"; 242 g de MACONHA, distribuídos em 83 embalagens plásticas, ostentando a inscrição «CASTELINHO CV MACONHA 4 5 A FORTE"; e 96 g de CRACK, acondicionados em 202 invólucros plásticos, contendo a inscrição «CASTELINHO CRACK CV . 5, conforme auto de apreensão de fls. 14/15 e laudo de exame de entorpecente de fls. 71/73. Desde data que não se pode precisar, mas até a data supra, o denunciado se associou ao LUAN DOS SANTOS DA SILVA (falecido) e a outros indivíduos não identificados, todos pertencentes à facção criminosa autointitulada comando vermelho (CV) atuante na localidade, com o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas. Para a consecução dos delitos, o denunciado, em conjunto com LUAN, portava e empregava, de forma compartilhada, uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 9mm, número de série suprimido, devidamente municiada com dez munições, conforme auto de apreensão de fls. 14/15. 2. Merece parcial provimento o pleito da defesa. 3. No que concerne ao crime de tráfico ilícito de drogas, as evidências são robustas. A materialidade restou positivada através dos documentos acostados aos autos, em especial pelo Auto de Apreensão e Laudos. 4. Igualmente, a autoria foi amplamente evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, somada à apreensão das drogas com a prisão em flagrante do recorrente, não sendo viável a alegação da defesa de carência de prova quanto à autoria. As afirmações das autoridades responsáveis pelo flagrante estão em harmonia com o caderno probatório. 5. Segundo se extrai da prova oral, corroborada pelos elementos informativos, os agentes da Lei, que atuaram na ocorrência e estavam em patrulhamento, visualizaram cerca de 5 indivíduos concretando barricadas impedindo o acesso de veículos. Quando esses homens avistaram a presença da viatura policial, efetuaram vários disparos, que foram revidados pelos policiais. Cessados os disparos, os militares notaram que havia dois homens (LUAN, que faleceu e o apelante) caídos ao solo e então socorreram-nos. Os demais indivíduos conseguiram se evadir. O acusado foi visto e detido, pelos policiais, com um rádio transmissor na cintura e com uma sacola de drogas na mão. Quanto a isso, o próprio denunciado confessou, embora tenha dado ao fato uma versão não crível, no sentido de que as drogas pertenciam a Luan, que teria posto nas suas mãos para pegar a maconha solicitada por ele, e que não estava com rádio transmissor. As drogas estavam acondicionadas e havia dizeres da sua procedência «Castelinho e CV.. O local é ponto de venda de drogas e é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Por outro lado, a pistola 9 mm, municiada e com numeração suprimida estava em poder de LUAN, segundo os militares e o acusado. 6. Nota-se que os militares, que não conheciam o acusado, estavam em patrulhamento quando se depararam com vários homens (inclusive o recorrente) em contexto de traficância. 7. Quanto ao tema, a quantidade e diversidade das drogas, forma de acondicionamento das substâncias e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante estava com o material arrecadado para fins de mercancia ilícita, de modo que não há dúvidas quanto à conduta a si imputada. 8. Destarte, correto o juízo de censura quanto ao delito de tráfico de drogas, restando inviável a desclassificação da conduta almejada. 9. De igual modo, não merece prosperar o pleito para excluir a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, pois cometido o tráfico em conjunto com o corréu falecido, que portava uma pistola 9mm. Logo, havia concurso de agentes para a prática do crime. Portanto, o tráfico era cometido mediante emprego de arma de fogo. Em tais casos, mesmo quando portado o artefato bélico por outro agente, remanesce a aludida majorante. 10. Em relação ao crime de associação para o tráfico, entendo que as provas são frágeis, pois não restou comprovado o vínculo associativo do recorrente com o LUAN e, muito menos, com outros indivíduos não identificados. Afora as circunstâncias do flagrante, não há elementos que confirmem a versão acusatória de que o apelante estivesse associado a outros indivíduos não identificados de forma estável e permanente. Assim, é de rigor a absolvição, quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 11. A dosimetria do crime de tráfico não merece reparo, pois aplicada com justeza. 12. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. 13. Na segunda fase, incidem as circunstâncias atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência, que foram devidamente compensadas. 14. Conforme dito acima, subsiste a majorante. 15. Incabível a redução da sanção com base na minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a sua reincidência. Não preenchidos os requisitos da norma. 15. Subsiste o regime fechado, ante o montante da resposta social e a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, a e § 3º, do CP. 16. Também inviável a almejada substituição da pena, por não ser suficiente, notadamente considerando a quantidade de reprimenda. 17. Rejeitado o prequestionamento. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o recorrente da imputação da Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, VII, aquietando a resposta penal em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

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666 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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667 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Narra a representação que, no dia 27/02/2024, por volta das 22h30min, em via pública, o apelante, agindo de forma livre, voluntária, consciente, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, trazia consigo e guardava em depósito, para fins de tráfico 12,80g de Cocaína, acondicionados em 48 recipientes plásticos, tendo fita adesiva de cor vermelho. Policiais militares receberam informações, através do CENTREX da 6ª Cia de Polícia do 25BPM, que havia elementos traficando no mirante do morro da Boa Vista. Chegando ao local, foram abordar o menor P. X. da S. e o ora apelante. O menor P. X. da S. ficou parado ao receber a voz de comando dos agentes, enquanto o apelante, juntamente com outros dois elementos, empreenderam fuga. O apelante dispensou o material entorpecente, e em seguida, foi alcançado pelos policiais militares. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Não há falar em busca pessoal infundada: Extrai-se dos autos que o ora apelante fugiu ao notar a presença dos policiais militares, dispensando a sacola que trazia consigo, entretanto, foi alcançado pelos agentes. Havia elementos suficientes para evidenciar a presença da justa causa exigida para abordagem realizada. Diante de fundada suspeita da ocorrência de um ilícito penal, os policiais realizaram a abordagem. Após a abordagem e a verificação realizada pelos policiais, restou comprovada a fundada suspeita, eis que foram encontrados 48 recipientes plásticos contendo cocaína na sacola dispensada pelo apelante, ensejando a sua prisão em flagrante por ato análogo ao crime de tráfico de drogas, que possui natureza permanente. Caracterizada a fundada suspeita prevista nos arts. 240, §2º e 244 do CPP, viabilizando a busca pessoal. Precedentes. No tocante à alegação defensiva de que as imagens das câmeras corporais dos policiais militares sequer foram juntadas aos autos também não merece prosperar. Despicienda a gravação da ocorrência por meio das câmeras corporais pelos policiais militares, tendo em conta que o depoimento dos agentes públicos foram harmônicos quanto à dinâmica dos fatos. Precedente. No mérito. Descabida a improcedência da representação: O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade do ato infracional. Registro de ocorrência. Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional. Auto de apreensão. Laudo de exame de entorpecente. Coerência nos depoimentos dos policiais. Súmula 70/TJRJ. O apelante negou os fatos. Negativa dissociada do arcabouço probatório. Pelo exposto, a prova carreada aos autos é inconteste, e demonstra que o adolescente foi apreendido em flagrante, uma vez que possuía droga destinada à traficância. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda: Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso. A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do adolescente. A família do adolescente se mostrou ineficiente quanto sua educação. A análise deve ser casuística, devendo o Magistrado impor à medida que se mostre mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente. Da Convenção 182 da OIT ratificada pelo Brasil: O apelante praticou o ato infracional por livre e espontânea vontade e não porque estava sendo coagido. Responsabilização em conformidade com os ditames da lei 8.069/90 (ECA) e a Convenção sobre Direito da Criança. A Convenção 182 da OIT e a Convenção da ONU não justificam a improcedência da representação, pois suas disposições objetivam à proteção das crianças e adolescentes, ou seja, o afastamento deles do ambiente nefasto do tráfico. Do prequestionamento formulado pelo Ministério Público: Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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669 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e do art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para ambos os réus. Irresignação da Defesa.

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670 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... (Continua)

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671 - TJRJ. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena: 01 ano, 08 meses de reclusão, 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Regime aberto. Apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e vendia, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 71,20g (setenta e um gramas e vinte centigramas) de Cannabis L. Sativa, (maconha), acondicionados em 25 (vinte e cinco) pequenos tabletes envolvidos por plásticos transparentes e sem inscrições e 6,60g (seis gramas e sessenta centigramas) de Cloridrato de Cocaína (cocaína), acondicionadas em 3 (três) pequenos tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos plásticos tendo retalho em papel com as inscrições «C.V; Pó R$ 20; Gestão Inteligente". SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição do delito de tráfico de drogas: do Forte conjunto probatório. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Vê-se que ambas exsurgem a partir do registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudos de exame de material entorpecente e/ou psicotrópico; além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os policiais militares apresentaram relatos harmônicos e coerentes sobre pontos absolutamente relevantes da diligência que culminou com a prisão em flagrante do apelante e apreensão dos entorpecentes. Os agentes da lei que realizam a prisão em flagrante delito do réu se limitam a conduzir a ocorrência à unidade de polícia judiciária mais próxima para a análise dos fatos, não sendo exigível que alertem o acusado, nesse primeiro momento, sobre todos os seus direitos subjetivos, o que fatalmente será feito posteriormente pelas demais autoridades competentes. Diferentemente ocorre quando da realização do interrogatório formal do apelante, em sede policial e em juízo, quando ele é formalmente informado de seu direito de permanecer calado. Acrescente-se que, o fato do apelante ser usuário de drogas, não descaracteriza o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há falar em fragilidade probatória, tampouco no reconhecimento de violação ao princípio in dubio pro reo. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO COM A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE E COM A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ARGUMENTA SER DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE.

A questão preliminar arguida deve ser rejeitada. Inicialmente, não há que se falar em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 do referido Estatuto Menorista prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. No mérito, não assiste razão à defesa quando requer a improcedência da representação. O caderno probatório está composto pelo Registro de ocorrência, termos de declarações, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão de entorpecentes e outros materiais, laudo de exame de entorpecente, conclusivo no sentido de se tratar de entorpecente, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Também em juízo, o representado manifestou-se por ficar em silêncio. In casu, não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante, devendo em casos tais ser aplicado os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência. Nesse passo, fica mantida a procedência da representação. Quanto ao mais, não há que se falar em perda da atualidade, pois não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir. Conforme sinalizado pela própria defesa técnica, o princípio da atualidade, tem por diretriz que a intervenção que será realizada por meio da medida socioeducativa seja adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra quando a decisão é proferida e executada, o que é o caso visto nesses autos. Além disso, a extinção da medida imposta ao adolescente não surtiria o efeito ressocializador pretendido pelo legislador. Não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, não havendo que se falar em extinção por violação ao princípio da atualidade, sendo certo, ademais, que a questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção da medida socioeducativa previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Assim, a extinção da MSE, neste momento, geraria perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator, porquanto não surtiria o efeito ressocializador desejado. Após todo o examinado, vê-se que, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os fatos demonstram preocupante envolvimento do jovem com a criminalidade, valendo ressaltar que o fato de o adolescente não ostentar outras anotações em sua FAI foi devidamente sopesado no momento da aplicação da medida socioeducativa, conforme se verá adiante. Nesse viés, tem-se que a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade mostra-se adequada à hipótese, sendo certo que, conforme muito bem pontuou o douto Procurador de Justiça, considerando que o adolescente é primário, se fosse adulto, muito provavelmente, faria jus ao redutor do parágrafo quarto da Lei 11.343/06, art. 33 e teria, por conseguinte, sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito e seria imposto o regime prisional menos gravoso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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673 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFESA ALMEJA A IMPRONÚNCIA OU, ADERINDO ÀS RAZÕES MINISTERIAIS, TAMBÉM A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Acusado pronunciado pelo cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado. Ministério Público requer a desclassificação do crime doloso contra a vida para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparos de arma de fogo, previstos nos art. 14 e 15, da Lei 10.826/03. A defesa técnica, ao seu turno, almeja a impronúncia ou, subsidiariamente, aderindo às razões do Parquet, a desclassificação. ... (Continua)

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674 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. A impetrante alega que a paciente possui condições pessoais favoráveis. Aponta que o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória e que a paciente possui um filho de seis anos sob cuidados de terceiros. Sustenta a ausência de indícios de traficância, a desproporcionalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser processado com base nos documentos apresentados, considerando a alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora. 3. O habeas corpus requer prova pré-constituída para que se possa avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal. A inicial está mal instruída, pois não foram anexados documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. A decisão questionada não foi juntada de forma completa, o que impede a verificação adequada do alegado constrangimento. 5. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo essencial que a petição inicial esteja acompanhada de elementos suficientes para demonstrar o abuso de poder ou ilegalidade. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que habeas corpus não pode ser conhecido quando os autos não estão instruídos com os documentos necessários à comprovação do constrangimento ilegal. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 311, § 2º, III; 180, CAPUT, E 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O VEÍCULO AUTOMOTOR «VOLKSWAGEN NIVUS, ANO 2023, PLACA SRL4B56 (ORIGINAL), COR CINZA, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O REFERIDO VEÍCULO, CIENTE DE SER PRODUTO DE ROUBO, CONFORME R.O 030-00417/2024. AINDA, O RECORRENTE, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 97137218), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 97137219), AUTO DE APREENSÃO (ID. 97137223), COMPROVANTE DA CONSULTA ESTADUAL DE ROUBO/FURTO (ID. 97137237), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO NIVUS (ID. 97137238), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO COMPROVADA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O VEÍCULO NIVUS DIRIGIDO PELO RECORRENTE OSTENTAVA A PLACA SUM-9I39, QUANDO DEVERIA APRESENTAR A PLACA SRL-4B56. INCONTESTE A CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE A ORÍGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA, POR MENOS PLAUSÍVEL QUE FOSSE, PARA CONDUZIR O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA CONFIGURADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. DESINFLUENTE A ORIGEM DOS DISPAROS. O RÉU E SEUS COMPARSAS AGIRAM EM VERDADEIRA HIPÓTESE DE COAUTORIA, OBJETIVANDO A FUGA, SENDO CERTO QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES NÃO FOI TOTALMENTE VITORIOSA PORQUE OS POLICIAIS LOGRARAM ACERTAR O PNEU DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS, OS COMPARSAS DO RECORRENTE EMPREENDERAM FUGA NA POSSE DO VEÍCULO T-CROSS, QUE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, TAMBÉM SERIA OBJETO DE ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Crime de roubo comprovado. Materialidade estampada no Auto de Apreensão e no Auto de Entrega. Autoria inafastável diante da prova coligida aos autos. Em Juízo sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima descreveu de forma clara e detalhada o roubo que sofreu e confirmou o reconhecimento realizado em sede policial, apontando o Apelante como o seu autor. Pedido defensivo de reconhecimento da forma tentada resta prejudicado. A tentativa foi reconhecida na sentença, e a fração de redução de 1/2 (metade) aplicada é compatível ao iter criminis percorrido. A pena de multa imposta na sentença é preceito secundário do crime do CP, art. 157. Não pode ser afastada independentemente da situação financeira do Apelante. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria restaram comprovadas no Registro de Ocorrência, no auto de apreensão e o laudo de descrição da tesoura apreendida, bem como pela prova oral produzida nos autos. Depoimento seguro da vítima e da testemunha presencial, que reconheceram o acusado como autor do delito. Na data descrita na denúncia, no interior do ônibus da Auto Viação Salineira, o réu subtraiu a quantia em espécie de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante violência e grave ameaça, consistente no emprego de uma tesoura e no uso de palavras de ordem. Dosimetria da pena irretocável. Exasperação da pena-base justificada na maior culpabilidade do acusado, que utilizou uma tesoura para ameaçar a vítima e garantir a consumação do delito, bem como nos maus antecedentes do apelante. Mantido o regime prisional fechado, diante da quantidade de pena aplicada somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, POR CONSEGUINTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALÉM DA ENTRADA E REVISTA NO IMÓVEL PELOS POLICIAIS TER SIDO FRANQUEADA PELO RÉU, O ENCONTRO DE DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, SENDO DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 121,90G (CENTO E VINTE E UM GRAMAS E NOVENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, EM 02 (DOIS) TABLETES DE TAMANHOS DISTINTOS, E 0,90G (NOVENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA EM UM CIGARRO, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO DE 02 (DOIS) CADERNOS DE ANOTAÇÕES. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS ABORDARAM O RÉU EM UMA OFICINA DE MOTO, APÓS DILIGENCIAREM NEGATIVAMENTE NA RESIDÊNCIA DESTE, POR CONTA DE INÚMERAS INFORMAÇÕES SOBRE GUARDA E COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. LOGO APÓS, OS POLICIAIS DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NA COMPANHIA DESTE, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRAR O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, O RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU QUE «VENDIA A DROGA POR R$ 10,00 (DEZ REAIS) E R$ 5,00 (CINCO REAIS), DROGA ESTA QUE TERIA SIDO COMPRADA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, SENDO ESTA A 1ª VEZ QUE VENDEU UMA CARGA DE DROGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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679 - TJRJ. E M E N T A

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680 - TJRJ. E M E N T A

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, VISTO QUE QUANDO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS ACUSADOS ENCONTRAVAM-SE EM FLAGRANTE DELITO, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONFORME DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA. QUANTO AO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DOS LAUDOS ATESTANDO QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ARRECADADA CONSISTE EM 19,6G (DEZENOVE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE «MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 08 (OITO) SACOLÉS; 12,3G (DOZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE «COCAÍNA, SENDO 6G (SEIS GRAMAS) DISTRIBUÍDAS EM 06 (SEIS) PINOS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PANICO DA PV R$20,00 E, 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DISTRIBUÍDAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PANCADÃO 10 PV"; 5,5G (CINCO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE «CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 50 (CINQUENTA) SACOLÉS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE TRAFICÂNCIA NO CASARÃO ABANDONADO, NO CENTRO DO RIO, PROCEDERAM AO LOCAL E LOGRARAM ÊXITO EM DETER OS RÉUS EM POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. E, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO RELEVANTE CAPAZ DE AFASTAR A CREDIBILIDADE DE TAIS DEPOIMENTOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70. DE OUTRO LADO, AS VERSÕES CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS E DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO CONVENCEM, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE; E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INCIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU A REALIZAÇÃO DO ATO E NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. VÍTIMA QUE PAROU NO SINAL COM SEU VEÍCULO, QUANDO O SEGUNDO APELANTE SUBTRAIU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, TENDO O RECONHECIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE NA REVISTA DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DE UM COLETIVO, ENCONTRARAM COM O PRIMEIRO APELANTE O BEM SUBTRAÍDO NO BOLSO DA SUA CALÇA. NO MAIS, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, POIS VIU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SER SUBTRAÍDO E ESTAVA ASSEGURANDO A DETENÇÃO DO BEM EM PROVEITO DO SEGUNDO APELANTE, PELO QUE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. POR FIM, APESAR DOS ATOS INFRACIONAIS NÃO ENVOLVEREM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, RELEVANDO-SE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL PELOS APELANTES E OS DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO APLICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEOS QUE CORRESPONDEM AO «TRAZER CONSIGO E AO «ENTREGAR PARA CONSUMO - PESAGEM DE 9G (NOVE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32 E 62) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINAS DIGITALIZADAS 09 E 13) - POLICIAIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO CHEGOU AO LOCAL E SE DEPARARAM COM O APELANTE PARECENDO QUE IRIA ENTREGAR ALGO À TESTEMUNHA BRENO, SENDO QUE UM DOS AGENTES O ABORDOU ENQUANTO O OUTRO O FEZ QUANTO AO APELANTE QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, APRESENTOU NERVOSISMO, PORÉM EM REVISTA PESSOAL, COM ELE NADA FOI ENCONTRADO, NÃO SENDO VISUALIZADO SEGURANDO UMA SACOLA OU

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 46 E 53) E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (PD 208) - VÍTIMA INSERINDO A DINÂMICA DELITIVA, EM JUÍZO, EM QUE ESTAVA NO PONTO DE ÔNIBUS ACOMPANHADA DE SEU FILHO QUANDO UM VEÍCULO PRATA, COM QUATRO OCUPANTES, SE APROXIMOU E DOIS DELES DESEMBARCARAM, SENDO QUE UM PERMANECEU NA PORTA DO CARONA E O OUTRO OS ABORDOU, EXIGINDO A ENTREGA DE PERTENCES, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, O QUE FOI ENTREGUE E SE EVADIRAM EM SEGUIDA, RELATANDO OS FATOS À POLÍCIA, QUE MOMENTOS APÓS, DO VEÍCULO OCUPADO PELOS CRIMINOSOS, SE APROXIMARAM, RECUPERANDO SEU CELULAR, QUE ESTAVA DANIFICADO E SUA BOLSA COM OS DEMAIS

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685 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Materialidade e autoria. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Os autos relatam que, durante patrulhamento de rotina, policiais rodoviários federais, abordaram o acusado por estar dirigindo sem cinto de segurança e transportando uma criança sem a cadeira apropriada. Durante a fiscalização de itens obrigatórios no porta-malas, um policial notou uma bolsa muito pesada, o que gerou suspeita. Após a revista, foi descoberta uma grande quantidade de munições. A abordagem ocorreu na BR-116, uma rota comumente usada para transporte de drogas e armas. O conjunto probatório é robusto, indicando que o apelante transportava os armamentos descritos na denúncia, conforme auto de apreensão. Dosimetria. A pena-base foi fixada em 07 anos de reclusão e 11 dias-multa, acima do mínimo legal, devido ao crime de comércio ilegal de armas ter sido praticado entre diferentes Estados, indicando premeditação e organização. O aumento da sanção inicial também é justificado pelo conjunto probatório, demonstrando a necessidade de uma resposta penal rigorosa ao comércio ilegal de armas de uso restrito, que viola a lei e compromete a segurança e a paz social. Na fase intermediária, a sanção permaneceu inalterada, pois o réu não confessou o delito de forma completa. Na terceira fase, foi aplicada corretamente a majorante do art. 19, considerando que o crime envolveu 1.850 munições de calibre 7,62mm. Assim, a pena definitiva foi estabelecida em 10 anos, 06 meses de reclusão e 16 dias-multa, no mínimo legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o supremo tribunal federal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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689 - TJSP. TRÁFICO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - crack.... (Continua)

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690 - TJSP. PRELIMINAR -

nulidade pelo fato de o juiz ter assumido a função acusatória - possibilidade de o magistrado ser o primeiro a inquirir - interpretação do CPP, art. 212 - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus em segundo grau. Apelação exclusiva do Ministério Público. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. Conforme pacífica jurisprudência desta corte, 1. Não há ofensa ao art. 8, 2, h, do pacto de são josé da costa rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (agrg no REsp 1.976.912/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 14/6/2022 23/6/2022

No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO E 183 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS E APRESENTADOS NA DELEGACIA E A AUTORIDADE POLICIAL, POR SUA VEZ, AS ENCAMINHOU AO ÓRGÃO PERICIAL NO MESMO DIA, NÃO EXISTINDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O AUTO DE APREENSÃO E O LAUDO PERICIAL - INEXISTE, POIS, QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ENTORPECENTE ENCAMINHADO E SUBMETIDO À PERÍCIA NÃO SEJA O MATERIAL APREENDIDO EM PODER DO APELANTE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEITADAS - POLICIAIS QUE TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O APELANTE ESTAVA COM MATERIAL ILÍCITO - APELANTE E SUA MÃE FRANQUEARAM A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NA DENÚNCIA - O SIMPLES FATO DE OS POLICIAIS TEREM APREENDIDO DROGAS EM PODER DO RECORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE O MATERIAL SE DESTINARIA AO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR QUE CONFIRMASSE A INFORMAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA MERCANCIA ILÍCITA - É CEDIÇO A CREDIBILIDADE DADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO DEIXA CLARO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O APELANTE, DE FATO, SE DESTINAVA AO COMÉRCIO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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693 - TJSP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - réu foi avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas e, ao perceber a presença policial tentou conversar com um homem que passava na rua para disfarçar - quando percebeu que seria abordado, empreendeu fuga - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Registro de atos infracionais pretéritos. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos que restaram positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência, ofício da polícia civil e folha de antecedentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual, além do Boletim de Ocorrência e do Ofício da Polícia Civil, através do qual o Delegado apresenta ao Promotor de justiça o menor em razão da lavratura de auto de apreensão, consta a sua certidão de antecedentes, emitida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do estado de Minas Gerais, na qual há menção à data de seu nascimento. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Provas idôneas. Indicação de dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Recurso conhecido mas não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, cujos requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso em tela, na medida em que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução da medida socioeducativa implicaria lesão grave e de difícil reparação ao adolescente. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, E 35 C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NA FORMA DA EXORDIAL, POR ENTENDER HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

Crime de tráfico. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria estreme de dúvidas. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Auto de apreensão e laudos periciais juntados, além da prova oral. Depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Deixo de reconhecer a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que, apesar de ser o acusado tecnicamente primário, a razoável quantidade e diversidade das drogas arrecadadas, merecem ser levadas em consideração, o que demonstra que o acusado se dedicava à atividade criminosa, não se tratando de um traficante ocasional. Fixo o regime semiaberto, considerando o quantitativo da pena aplicada, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. Associação para o tráfico. Prova insuficiente. Não há nos autos prova suficiente que indique que o apelante se encontrava associado, de forma estável e duradoura, para a exploração do tráfico ilícito de entorpecentes. Decreto condenatório deve estar escorado em prova segura da ocorrência do delito de associação, sendo do Ministério Público o ônus respectivo. Recurso Ministerial parcialmente provido.... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

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