Jurisprudência sobre
auto de apreensao

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES.

Pleito absolutório que não merece prosperar. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação dolosa. Materialidade delitiva positivada por meio do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, cópia do registro de ocorrência referente ao furto da motocicleta e da consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos do estado do Rio de Janeiro. Autoria que se verifica indene de dúvida, ante do conteúdo da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações do proprietário da motocicleta subtraída e dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e apreensão do bem, consentâneas e harmônicas, as quais conferem concretude ao tipo subjetivo da receptação na modalidade dolosa. Quanto ao elemento subjetivo, qual seja, dolo do agente, em delitos desta natureza, a prova de cognição da origem ilícita da res extrai-se das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. A alegação defensiva de que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que transportava, não encontra qualquer respaldo. As declarações prestadas pelo ora recorrente em sede extrajudicial não foram confirmadas em Juízo, diante de sua revelia. A Defesa não se desincumbiu de comprovar tais assertivas, eis que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória. ... (Continua)

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902 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e nos arts. 14 e 16§1º, IV da lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 69.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Rodrigo Manso Lisboa como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I, c/c § 2º, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa na razão mínima unitária, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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905 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS AFASTADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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906 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.816/2003, art. 16, §1º, IV. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM PODER DOS AGENTES POLICIAIS. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUDIOVIDEO QUE PODERIA TER SIDO REQUISITADO PELO ÓRGÃO DEFENSORIAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITIARES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70 TJRJ. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE ARREFECIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. ATENUAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a presença de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que: 1) os policiais militares faziam patrulhamento de rotina na localidade situada na Avenida Carlos Vaz; 2) avistaram dois elementos - dentre eles - o apelante, portando uma arma de fogo no portão de uma residência, 3) o acusado ao ver que os agentes policiais desembarcariam da viatura, empreendeu fuga para dentro do imóvel; 4) houve consentimento expresso do morador Nilson, autorizando a busca domiciliar e 5) após o ingresso do brigadianos no domicílio, lograram bom êxito em localizar o material bélico no telhado do imóvel vizinho, sendo arrecadado 01 pistola Taurus PT938, calibre. 380, com numeração suprimida, municiada com 12 (doze) cartuchos do mesmo calibre, confirmando, assim, a necessidade da ação policial, em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Está evidenciada, outrossim, a licitude do ingresso dos castrenses no imóvel, registrando-se que, sequer, há notícia de que a entrada dos brigadianos foi desautorizada ou, ainda, que teria sido chancelada através de solicitação intimidadora. Precedentes. B) NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS ¿ Não assiste razão à defesa em sua irresignação quando do indeferimento do requerimento de acesso às imagens da abordagem policial, pois não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, ao considerar o estabelecido pelo art. 2º, § 1º da Lei 5588/2009: § 1º O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma: I ¿ todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias; II ¿ as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver: a) letalidade; b) registro de ocorrência e, tendo ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, ressai evidente a perda de eficácia da requisição das imagens, veiculada pela defesa técnica, visto não estarem mais disponíveis pelo órgão de Segurança Pública, cabendo anotar, ainda, que poderia o órgão defensorial ter solicitado tal prova documental que - destaque-se - somente foi requerida quando do fim da instrução criminal. Conclui-se, portanto, que a veiculada pretensão foi postulada de forma intempestiva, quando já transcorrido o prazo para armazenamento, de forma a derivar em inabilidade e ineficácia para a elucidação dos fatos na busca da verdade real. C) DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA DENÚNCIA ¿ Melhor sorte não socorre a defesa ao pretender a nulidade da sentença, violando, assim, o disposto no CPP, art. 212, pois, a uma, constata-se que os policiais militares ¿ testemunhas de acusação - relataram, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, apresentando a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, e estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório, não trazendo a Defesa dados concretos capazes de afastar a sua idoneidade, e, a duas, não existe no referido dispositivo legal ¿ CPP, art. 212 - qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas, sendo de bom alvitre registrar, ainda, que o patrono do recorrente não se opôs - ou questionou -, a leitura da peça exordial na Audiência de Instrução e Julgamento, não constando eventual inconformismo na ata de julgamento, só vindo a fazê-lo em suas alegações finais, o que atrai a incidência do instituto da preclusão, tudo a autorizar o não acolhimento de sua tese. DO MÉRITO. CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A autoria e a materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, incluso auto de apreensão e laudo pericial atestante da violação no número de série, bem como da capacidade do artefato para produzir disparos, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares em Juízo (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Frise-se, ainda, ser moeda corrente na doutrina e na jurisprudência que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, inexistindo a necessidade do resultado naturalístico para a sua configuração, sendo sua lesividade presumida, bastando a prática de um dos núcleos do tipo penal para que reste caracterizado, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, absolvido o réu pelo crime de associação para o tráfico, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal: (1) decotar o aumento da pena-base, afastando-se a valoração da personalidade e conduta social como circunstâncias judiciais negativas, uma vez que fundamentadas, apenas, na Folha de Antecedentes Criminais do acusado; (2) reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231 da Corte Cidadã; (3) fixar o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (4) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. À derradeira, consigna-se que a detração penal e a isenção do pagamento das custas processuais são matérias sujeitas à análise do Juízo da Execução. ... (Continua)

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908 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SÚMULA 574/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por João Antonio Costa Longa Marcelino, condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de prestação pecuniária. O réu alegou ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que o entorpecente apreendido não lhe pertencia. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Gilson Junio Barbaque Pereira de Siqueira contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O réu pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS OU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO.

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade positivada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declarações, pelos laudos prévio e definitivo de material entorpecente, os quais atestam a apreensão de 37g (trinta e sete gramas) de cocaína, acondicionados em 41 frascos tipo eppendorf, 1035g (mil e trinta e cinco gramas) de Cannabis sativa L. ( maconha ), acondicionados em acondicionados em 321 sacolés e 140g (cento e quarenta gramas) de crack, distribuídos em 205 embalagens, bem como os laudos de exame em arma de fogo e munições, certificando a apreensão de 01 pistola Bersa calibre .9 mm, com numeração suprimida, um carregador e quatorze munições de mesmo calibre, com capacidade lesiva. A autoria, por seu turno, diante da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do material ilícito, consentâneos entre si e com os demais elementos probatórios, os quais demonstram que o material entorpecente arrecadado destinava-se à traficância. Por outro lado, a negativa de autoria encetada pelo acusado não encontra qualquer respaldo nas demais provas. A versão acerca de suposto flagrante forjado, mostrou-se fantasiosa e destituída de qualquer credibilidade. Ademais, a Defesa não trouxe aos autos qualquer prova apta a ilidir a versão acusatória. Sopesando as circunstâncias da prisão, em local de venda de drogas dominado por facção criminosa, a expressiva quantidade, variedade e espécie do material entorpecente arrecadado, bem como a forma de embalagem e acondicionamento além da prova oral produzida, conclui-se que tal entorpecente estava destinado à comercialização. ... (Continua)

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914 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Sérgio Gomes Neto contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 500 dias-multa. O apelante busca o reconhecimento da ilicitude das provas, obtidas por meio de mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima, e sua consequente absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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916 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal. Mas, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser assessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.São as circunstâncias do caso concreto que determinarão o caráter confiscatório da multa imposta, cabendo ao julgador fazer a ponderação entre a gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada.3.Também tem sido considerado confiscatório o montante da multa que chega a comprometer o patrimônio da empresa, impossibilitando a manutenção e sustentabilidade do exercício de sua atividade lícita.4.No caso ora em comento, a gravidade da conduta do Agravado esteve no fato de não ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias descritas no Auto de Apreensão 187837/91, que circulava sem o respectivo documento fiscal. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 196 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS RAZÕES REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; E RECRUDESCER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PELAS MESMAS RAZÕES - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES, ESCLARECE QUE RECEBEU OS MATERIAIS «DESPROVIDO DE LACRES". QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ERRO DO TIPO. - PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO PRELIMINAR REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 116), ESCLARECEU QUE RECEBEU OS MATERIAIS «NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR INSERIDA EM UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR VERDE, FECHADAS INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIOS. AS EMBALAGENS ESTÃO DESPROVIDAS DE LACRES, CONTUDO, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA FAV (FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS), DEVENDO SER OBSERVADO QUE TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA QUANTO OS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE, O AUTO DE APREENSÃO, A REQUISIÇÃO DE PERÍCIA E O AUTO DE ENCAMINHAMENTO FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 196 G DE PÓ BRANCO NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR, FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO, SENDO CERTO QUE AS DROGAS DO EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DA DENUNCIADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES DANIEL BARBEIRO MEDINA E VINICIUS DE SÁ LOPES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM A ABORDAGEM, ADUZINDO QUE DURANTE UMA «BLITZ, PARARAM UM VEÍCULO, CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DE APLICATIVO, E A RÉ SE ENCONTRAVA NO BANCO TRASEIRO DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL PEDIRAM PARA DESEMBARCAR, OCASIÃO EM QUE PERCEBERAM QUE A APELANTE APRESENTAVA UM VOLUME NO BOLSO DO CASACO, E QUE FOI ARRECADADA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA. TAMPOUCO EXISTEM NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ACUSADA SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSIM DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, JÁ QUE A QUANTIDADE DA DROGA É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL, QUAL SEJA, 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA -CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE A APELANTE É PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FORAM DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTE, POSSUÍA, PORTAVA E TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ALTERADA, CONSISTENTE EM: 01 ARMA DE FOGO I.M.I. (PISTOLA), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 02 COMPONENTES NÃO IDENTIFICADOS (CARREGADOR), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 22 MUNIÇÕES INDETERMINADAS, (CARTUCHO (INTACTO)), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 135619069), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 135619070 E 135619071), AUTO DE APREENSÃO (ID. 135619081), LAUDO PERICIAL CRIMINAL DE EXAME EM LOCAL DE IPAF (IDS. 143108001 E 144747698), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 144747699), LAUDO DE EXAME DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (ID. 144747700), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO - CARREGADOR (ID. 144749901), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 144749902), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO DO ROUBO DO VEÍCULO APREENDIDO (IDS. 147466661 E 147466662), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS, AS QUAIS SE COADUNAM COM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO COM O RÉU, BEM COMO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LAUDOS DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, BEM COMO DOS CARREGADORES, COMPROVANDO QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE NEGA. ACUSADO DETIDO NO ESTACIONAMENTO DA IGREJA UNIVERSAL, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E DOIS CARREGADORES. O APELANTE, AO SER PRESO, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ELE E O COMPARSA, QUE LOGROU SE EVADIR, ESTARIAM NA POSSE DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, QUANDO FORAM VÍTIMAS DE UMA TENTATIVA DE ROUBO, O QUE MOTIVOU UMA TROCA DE TIROS E A FUGA. EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO OS FATOS IMPUTADOS EM SEDE POLICIAL, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AGENTES DA LEI QUE, POR SUA VEZ, NÃO VIRAM O RÉU NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME, SENDO CERTO QUE O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO A UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS DO LOCAL DO FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE RESUMEM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE EXIGE, PARA SER AFASTADO, UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DO PROCESSO LEGAL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA RECEPTAÇÃO IMPUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

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919 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada nos arts. 33 caput e 35 caput ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação na forma do art. 33 caput da Lei 11.343/2006 às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa em regime inicialmente fechado. Irresignação da defesa.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO NO QUAL A DEFESA ARGUI A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR SUPOSTO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RECORRENTE, BEM COMO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MAIS, PEDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DESCRITO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que: 1º crime art. 33, caput da Lei 11.343. No dia 20 de julho de 2023, por volta das 14h30min, no apartamento número 101 (térreo), na Rua Joaquim de Oliveira Dutra, no bairro São Genaro, na Comarca de Barra Mansa, os denunciados, de forma livre consciente e voluntária tinham em depósito, transportavam, traziam consigo e guardavam, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: I) 89 gramas de cocaína em pó, acondicionadas em 90 recipientes plásticos do tipo «eppendorf"; II) 30 gramas de maconha (Cannabis Sativa L.), acondicionadas em 6 embalagens plásticas transparentes e fechadas com um nó, segundo o laudo de exame de entorpecente de index 68742950 e o auto de apreensão; 2º crime art. 35 da Lei 11.343. Desde data que não se pode precisar, sendo certo que até o dia 20 de julho de 2023, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, estavam associados entre si e a outros indivíduos não identificados, integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Sob o crivo do contraditório o policial Darlan disse que estavam em patrulhamento e tiveram a atenção voltada para os réus, pois desciam uma rua e estavam nervosos. Que, após a abordagem, localizaram a droga apreendida. Por sua vez, o policial João Felix disse que, ao adentrarem na rua, se depararam com os dois acusados; que eles mostraram estar muito nervosos com a presença da viatura; que foi feita abordagem e foi encontrada certa quantidade de drogas com ambos os réus. A irmã do acusado VICTOR, na qualidade de informante do juízo, disse que os policiais entraram em sua casa, pediram para ela se retirar, pois iriam conversar com VICTOR. Disseram, ademais, que ela podia perder a guarda do seu filho por haver drogas na casa. Interrogados, os réus exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Ainda integram o acervo probatório, as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão da droga e os laudos técnicos que se referem a ela. Pois bem, da análise da dinâmica da abordagem policial, vê-se que ela decorreu do aparente nervosismo dos réus. E, em atenção aos rigores da proteção constitucional da esfera individual de cada cidadão, não se pode admitir que agentes da lei abordem as pessoas, ou veículos, de forma aleatória e exploratória. A abordagem de qualquer pessoa deve se alicerçar em fundadas razões e, no caso, não se apresentou qualquer razão para a abordagem. E se abordagem se deu forma irregular, os crimes que se observam em sequência a ela, se contaminam de tal irregularidade não tendo, por outro giro, o poder de purificar a abordagem. Acrescenta-se que não se fecha os olhos para o fato de que cabe à polícia militar a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo e para tanto, a abordagem, por vezes, se faz necessária. Entretanto, no caso concreto, a abordagem se deu destituída de qualquer motivação concreta, suspeita plausível ou justa causa, ou seja, aconteceu de forma ilegal. Assim, declarada nula a prova obtida mediante a abordagem do recorrente e, por consequência, de todo caderno de provas a absolvição dos réus é o que decorre. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLUTRA.... (Continua)

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921 - TJRJ. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO.

recorrido foi preso em flagrante por policiais militares pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Restou apreendida expressiva quantidade de entorpecente, pronto para o varejo e contendo inscrição alusiva à facção criminosa Comando Vermelho. Juízo de Direito da Custódia concedeu ao recorrido, liberdade provisória condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos necessários para a convolação da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ministério Público pugna pela decretação da prisão preventiva, sob a alegação de haver nos autos o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. ... (Continua)

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922 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de associação para fins de tráfico restaram evidenciadas no conjunto probatório, em especial, no Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Descrição de Material, que atestou a funcionalidade do rádio comunicador, bem como pelos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu. Na data descrita na denúncia, o ora apelante estava na entrada da comunidade Vila Sapê, que é controlada pela facção «Comando Vermelho, portando um rádio transmissor na frequência do tráfico da comunidade, em conhecido ponto de observação do tráfico. Ele estava associado, de forma estável e permanente, à organização criminosa responsável pelo tráfico na comunidade (Comando Vermelho). Tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa não comprovada de forma cabal. Dosimetria da pena revista, para realizar a compensação parcial da reprimenda, diante da presença da confissão qualificada e da reincidência específica. Mantido o regime prisional semiaberto, considerando o quantum de pena, somado à condição de reincidente do acusado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código penal, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para realizar a compensação parcial da pena, em razão da presença da confissão qualificada e da reincidência específica, e definir a resposta penal do apelante em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 787 (setecentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Mantida no mais a sentença.... (Continua)

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923 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS - NULIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA CONCEDIDA -

Auto de infração lavrado pela venda de bebida alcoólica a pessoa com aparência de menor da idade - Necessária identificação do consumidor para aferição de sua menoridade, elemento objetivo da infração - Penalidade aplicada sem a devida justificativa - Ato administrativo maculado - Auto de infração anulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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924 - TJRS. Direito público. Auto de infração. Nulidade. Declaração. Produto. Validade. Prazo. Vencimento. Queijo estocado. Apreensão. Comercialização. Inocorrência. Reaproveitamento. Possibilidade. Auto de infração. Nulidade. Queijo. Prazo de validade. Apreensão. Honorários advocatícios. Agravo retido.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou nas contrarrazões ao recurso. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autorias delitivas que se encontram positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional e pela prova oral produzida em Juízo. ... (Continua)

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926 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO O GOLPE DO «BOA NOITE CINDERELA CONTRA TURISTA ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, alegando, em síntese: nada foi encontrado com a paciente; tem 3 filhos menores e é arrimo de família, estando as crianças sozinhas, sem a companhia de um adulto; desnecessidade da prisão preventiva. ... (Continua)

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927 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º, do CP, tudo na forma do art. 69, também do CP.

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928 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição por provas insuficientes. Impossibilidade. Condenação fundamentada com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (94,6g de cocaína e 137,7g de maconha), na palavra dos policiais e no local conhecido pela mercancia ilícita. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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929 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART, 155 §4º, IV DO CP). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES COM RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; 4) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Emerge dos autos que o recorrente e sua comparsa subtraíram uma saia, uma sandália, uma camiseta e um tênis, no valor total de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), da loja Zara, localizada no interior do «Barra Shopping, sendo abordados pelos seguranças na portaria do shopping, com os bens subtraídos no interior de uma bolsa com revestimento de alumínio, que inibe o alarma da loja, além de um «desacoplador de alarme de vestuário. A materialidade restou comprovada pelo registro de ocorrência de índex 95053610, pelo auto de apreensão de índex 95053616, pelo auto de entrega de índex 95053620, pelo auto de apreensão do desacoplador de alarme de vestuário de índex 95053622, pelo laudo de exame de descrição de material de índex 95053638, além da prova oral produzida em sede policial e em juízo. A materialidade e autoria do delito restaram incontroversas, bem como demonstradas pelas provas dos autos. Da mesma forma está comprovada a modalidade qualificada do furto, vez que praticado em concurso de pessoas. O depoimento da testemunha Caroline é claro no sentido de que o apelante e a corré foram abordados já correndo para o estacionamento do shopping e já se mostraram culpados, perguntando se podiam devolver a mercadoria e se tinha algum acordo. A testemunha Melckzedec também confirmou que o recorrente e a corré praticaram o furto. Além disso, o próprio recorrente, em confissão espontânea, destacou que a Letícia estava com ele e ambos estavam cientes do que iriam fazer, inclusive mantinham consigo uma bolsa com revestimento de alumínio e desacoplador de alarme. Assim, a prova revelou que o delito contou com a participação de pelo menos dois agentes, o recorrente e a corré Letícia. Vê-se que a ação criminosa foi realizada de forma articulada, o que é suficiente para fazer incidir a qualificadora, eis que demonstra o conluio entre os agentes, com evidente comunhão de esforços para a consecução do objetivo comum, razão pela qual a qualificadora do concurso de agentes deve ser mantida. No que diz respeito à resposta penal, na primeira fase, para majorar a pena inicial o sentenciante promoveu a associação de circunstâncias de índole subjetiva - ao afirmar que o recorrente demonstra uma conduta social reprovável, voltada para o crime - com aquelas de caráter objetivo, baseada em anotações da folha de antecedentes criminais, de índex 111894959, por crimes contra o patrimônio sem trânsito em julgado. Contudo, os inquéritos ou processos, ainda não transitados em julgado, não poder ser utilizados para agravar a pena-base, a teor do verbete sumular 444 do STJ, razão pela qual se decota o acréscimo e fixa-se a pena-base nos mínimo legais em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na segunda fase, presente a circunstância agravante de reincidência (anotação 2 da FAC), assim, como a atenuante de confissão espontânea, as quais devem ser compensadas, atingido a pena o patamar intermediário de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na terceira fase, não havendo outros moduladores, a reprimenda se aquieta definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em se tratando de réu reincidente, e cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao disposto no art. 33, §2º, «c, e §3º do CP. Ausente o requisito do CP, art. 44, II, em razão da reincidência, fica impedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ou, ainda, a aplicação da suspensão condicional da pena, esta nos termos do art. 77, I do CP. No que concerne à gratuidade de justiça, a condenação nas custas do processo é ônus da sucumbência que deve ser carreado ao vencido na demanda, ex vi do CPP, art. 804, norma cogente dirigida ao juiz, que não poderá negar-lhe vigência. Eventuais pleitos nessa seara deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8176/91, art. 1º, I. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR NEGATIVA DE AUTORIA E A ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Armazenamento e venda de botijão gás, tipo GLP P.13. Materialidade que restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de depósito, laudo de exame pericial de veículo, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos ofertados pelos policiais que são harmônicos entre si, mostrando-se ainda compatíveis com os seus respectivos relatos prestados em sede policial, além de revelarem a dinâmica da ação delituosa de forma coesa e segura, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Suficiência do acervo probatório que, assim, autoriza o juízo de censura. ... (Continua)

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933 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou o apelante por violação à conduta inserta no art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, aplicando-lhe pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado. Alega a defesa que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária a prova dos autos, razão pela qual pleiteia seja o recorrente submetido a novo julgamento. ... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava - da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços -, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

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937 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado. Apelante e o corréu, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, tinham em depósito e mantinham sob sua guarda 26,40g de cocaína na forma de pó, acondicionadas em 44 invólucros de plástico, tipo eppendorf e 12,30g de Crack, acondicionados em 33 sacolés, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também foram arrecadados R$ 103,00 em espécie. Feito desmembrado. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. APF. Auto de Apreensão. Laudo Definitivo. Depoimento dos policiais. Súmula 70/TJERJ. Tese de flagrante forjado, não se verifica quaisquer indícios da sua ocorrência. A tese de posse para consumo pessoal não encontra ressonância na prova dos autos. Nitidamente demonstrada a traficância. Foi flagrado em atos típicos de comércio de drogas. A natureza e forma de acondicionamento da droga, já individualizada e pronta para revenda, corrobora a tese acusatória. Não há falar em fragilidade probatória. Da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Improsperável. Apelante se dedicava à atividade criminosa. Do abrandamento do regime prisional. Inviável. A imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena se encontra bem fundamentada, respaldada em elementos concretos, não merecendo reparos, haja vista os antecedentes desabonadores e a hediondez do delito, o que justifica a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 59 e art. 33, § 3º, ambos do CP. Dos prequestionamentos. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Restou prejudicado o prequestionamento formulado pelo MP. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade da impetração afastada. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Investigações preliminares que demonstraram a necessidade da medida. Fundamentação idônea. Revisão fático-probatória. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Com a juntada de cópia da sentença condenatória no agravo regimental foi possível verificar a não prejudicialidade das teses deduzidas no habeas corpus, permitindo, assim, a análise do mérito da impetração. Diante da hipótese de writ substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO -

arts. 15 e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, n/f 69 do CP. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e 70 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 14/05/2015, entre 17h20min e 18h20min, no interior da favela da Rocinha, o apelante e corréu, ao avistarem policiais militares em patrulhamento, consciente e voluntariamente, efetuaram disparos de arma de fogo em via pública, expondo a perigo a vida de moradores e policiais militares que estavam no local. Após os disparos, o apelante e corréu conseguiram fugir, abandonando no local duas bombas de fabricação caseira que portavam. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação: Decisum que se encontra devidamente fundamentado, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, tendo o magistrado a quo fundamentado com clareza as razões de seu convencimento. No mérito. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria positivadas. Registro de ocorrência e aditamento. Auto de apreensão. Laudos periciais. Atestada a eficácia e potencialidade dos explosivos. Idoneidade dos depoimentos policiais. Súmula 70/TJRJ. Não há qualquer indício de suspeição dos policiais. A defesa não trouxe qualquer prova capaz de ilidir as acusações. Da impossibilidade da fixação da pena-base no mínimo legal: Circunstâncias judiciais claramente desfavoráveis ao apelante. CP, art. 59. Depreende-se dos autos que a FAC do apelante (fls. 297/312) ostenta 13 anotações criminais. Constata-se, neste aspecto, que o Magistrado sentenciante agiu com acerto ao valorar a conduta social inadequada e voltada para atividades ilícitas, que enseja punição mais severa, em atenção ao princípio da individualização da pena. A fixação da sanção atendeu aos preceitos legais, não sendo cabível a sua redução. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 40 TUBOS QUE ESTAVAM EM PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS COM OS INSCRITOS «A MAIS FALADA DE TERESÓPOLIS-PÓ-C.V-20, E QUE CONTINHAM EM SEUS INTERIORES O PESO LÍQUIDO TOTAL DE 40 GRAMAS DE PÓ BRANCO AMARELADO E CRISTALINO IDENTIFICADO COMO COCAÍNA; ALÉM DA QUANTIA DE R$ 62,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, SEJA PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES, SEJA PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA". NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; (4) A COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO ACUSADO EM FRENTE AO BAR DO AURINO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, DILIGENCIARAM ATÉ A LOCALIDADE E AVISTARAM O RÉU JOGANDO PARA BAIXO DE UM VEÍCULO UM SACO QUE ESTAVA EM SEU PODER. O RECORRENTE TENTOU SE DESFAZER DO MATERIAL QUE TRAZIA CONSIGO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, RESTOU APURADO QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (40 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 39118313), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 39118314), AUTO DE APREENSÃO (ID. 39118315), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 39118319 E 39118322), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO; DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, A NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO E A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. NECESSÁRIO O REGIME MAIS SEVERO PARA PROTEÇÃO DA PAZ SOCIAL, TÃO COMPROMETIDA PELA GUERRA CAUSADA PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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942 - TJSP. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO/TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA

Pretensão da autora de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada e, por consequência, de que a ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa até o julgamento final da ação e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, reconhecendo-se o erro cometido pela ré quando da tipificação da conduta imputada, anulando-se, por consequência, o ato administrativo impositivo da sanção, determinando-se, ato contínuo, que a ré pratique novo ato, observando a correta tipificação, qual seja, a tipificação prevista no item 4.2, subitem 32 - Obras e Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E - A lide é abarcada pelo direito sancionatório administrativo, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo duas regras que disciplinem o mesmo assunto, deve prevalecer a especial - Embora a conduta da autora, consistente em descumprir o contrato com relação a serviços de recuperação de OAEs nos padrões estabelecidos no contrato de concessão da obra, em sua 1ª fase, possa se encaixar no que descrito no «item 4.2 - subitem 29, não se pode ignorar que ela tem tipificação própria e especial no «subitem 32, do mesmo instrumento, no qual a conduta deve efetivamente ser capitulada - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e, e § 5º, do CPC/2015, observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Denúncia que imputa à ré a conduta praticada, desde data que não se sabe precisar, mas até o dia 12/08/2021, por volta das 10h, na sociedade empresária PLÁSTICOS E METAIS MACABU, localizada próximo ao Conjunto Habitacional Carandiru, Comarca de Conceição de Macabu, consistente em, de forma livre e consciente, adquirir e ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, 12 (doze) baterias de alta amperagem, que sabia e tinha plena condição de saber tratar-se de produto de crime patrimonial. ... (Continua)

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944 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/2006, art. 33. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11343/2006, art. 33 ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C art. 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, PRÓXIMO À COMUNIDADE DO «CORO COME, BAIRRO MUTUAGUAÇU, SÃO GONÇALO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO, 36,98 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO DIVERSOS TUBOS PLÁSTICOS, E 8,13 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 14 SACOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, PORQUE OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL, BEM COMO (2) A NULIDADE DO FEITO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUEREU (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RÉU QUE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO SE LIMITOU A NEGAR A IMPUTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL. RECORRENTE QUE APRESENTOU MAIS DE UMA VERSÃO PARA AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR QUE AS SUPOSTAS LESÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO TIVESSEM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM AS AGRESSÕES ALEGADAS, NECESSITANDO DO ENVIO DE INFORMES HOSPITALARES A CRITÉRIO DA AUTORIDADE REQUISITANTE PARA CONFECÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDIRETO, O QUE NÃO FOI REALIZADO. CÓPIA DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO RECORRENTE CONSIGNANDO QUE ELE FOI ENCAMINHANDO AO HOSPITAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR GUILHERME. ADEMAIS COMPETE À PARTE QUE ALEGA A COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COMO O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (12/05/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O FATO DE O LAUDO PRÉVIO TER SIDO CONFECCIONADO FORA DO SISTEMA PADRÃO DA POLÍCIA CIVIL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO À INTERNET NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. MERA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO FORA DO SISTEMA SPT, INCORRENDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 58231204), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 58231205 E 58231206), AUTO DE APREENSÃO (ID. 58231211), LAUDOS PRÉVIOS E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES (IDS. 58231213, 58231215 E 58231217), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU RUAN, QUE ESTAVA CONDUZINDO UMA MOTO SEM CAPACETE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO ABORDADO. REVISTADA A BOLSA A TIRACOLO QUE ESTAVA NA POSSE DO APELANTE, FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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946 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Trânsito. Anulatória de auto de infração. Pretensão de anulação de auto de infração e de processo administrativo de cassação de CNH. Alegação de ausência de notificação do Auto de Infração 01381938 que embasou o PA 03/2023. Concessão da ordem. Necessidade de comprovação apenas da expedição de notificação, sem exigência de se comprovar o efetivo recebimento. Precedentes. Expedição não comprovada na espécie. Nulidade do auto de infração. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1984 (MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL; A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 28; BEM COMO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO LEI 11.343/2006, art. 33; A MUDANÇA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. A DENÚNCIA EXPÕE A DINÂMICA D ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELO RÉU, VIABILIZANDO OS RESPECTIVOS DIREITOS DE DEFESA. PASSAMOS AO EXAME DO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 93,00 (NOVENTA E TRÊS REAIS); PELO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 22,5G (VINTE E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO, QUE POSSUÍA 03 (TRÊS) PESSOAS EM SEU INTERIOR, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO LUCAS JOGAR UMA SACOLA, TENDO ELE ADMITIDO INFORMALMENTE QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS EM PETRÓPOLIS, E QUE O COMANDO VERMELHO CONTROLA AQUELA LOCALIDADE. O RÉU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, CONTUDO ALEGOU QUE SE DESTINARIAM AO SEU USO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA PALAVRA DOS POLICIAIS, E DEMAIS ELEMENTOS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. INDUBITÁVEL TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS BASTA QUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO ENVOLVA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE RESTOU CERTO O ENVOLVIMENTO DE UM MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE FIRME E SEGURO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO APELANTE, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PELO QUE PASSO AO AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MERECENDO INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, E 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA ADUZIDAS, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, O INCREMENTO DA PENA-BASE DEVE SER DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 952 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 1110 (MIL CENTO E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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948 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SANÇÃO PENAL QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 157, §3º, I, c/c §2º, II e §2º-A, I, c/c 14, II, e 157, §3º, II c/c §2º, II e §2º-A, I, c/c 14, II, do CP, ao total de 29 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 25 dias-multa. ... (Continua)

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949 - TJSP. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO

Pretensão da autora de que o réu seja impedido de efetuar cobranças, bem como de levar o nome da autora a protesto ou proceder a sua negativação em cadastros de inadimplentes, até o julgamento da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária, a ser fixada pelo juízo e, em caráter definitivo, a procedência da ação, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, no importe total de R$ 14.515,91, com o consequente cancelamento definitivo, confirmando eventual tutela provisória deferida - Equívoco na inserção de dados - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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