(DOC. VP 250.6020.1662.0491)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Ordem pública. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Gabriel Felipe de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em habeas corpus seu favor, visando à revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. A defesa caput sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, alegando que a decisão baseou-se na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de periculosidade, e ap

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