(DOC. VP 828.4751.0262.7204)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1984 (MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL; A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 28; BEM COMO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO LEI 11.343/2006, art. 33; A MUDANÇA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. A DENÚNCIA EXPÕE A DINÂMICA D ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELO RÉU, VIABILIZANDO OS RESPECTIVOS DIREITOS DE DEFESA. PASSAMOS AO EXAME DO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 93,00 (NOVENTA E TRÊS REAIS); PELO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 22,5G (VINTE E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO, QUE POSSUÍA 03 (TRÊS) PESSOAS EM SEU INTERIOR, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO LUCAS JOGAR UMA SACOLA, TENDO ELE ADMITIDO INFORMALMENTE QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS EM PETRÓPOLIS, E QUE O COMANDO VERMELHO CONTROLA AQUELA LOCALIDADE. O RÉU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, CONTUDO ALEGOU QUE SE DESTINARIAM AO SEU USO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA PALAVRA DOS POLICIAIS, E DEMAIS ELEMENTOS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. INDUBITÁVEL TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS BASTA QUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO ENVOLVA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE RESTOU CERTO O ENVOLVIMENTO DE UM MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE FIRME E SEGURO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO APELANTE, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PELO QUE PASSO AO AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MERECENDO INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, E 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA ADUZIDAS, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, O INCREMENTO DA PENA-BASE DEVE SER DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 952 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 1110 (MIL CENTO E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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