(DOC. VP 725.5410.4190.9245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS. 1.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava - da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços -, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e

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